Deficientes no INSS


11/12/2013  

Sem dúvida, o Brasil é um país que gosta de constituições. Em menos de 200 anos de existência independente, já tivemos sete, sem contar as inúmeras emendas constitucionais (EC). A atual constituição, por exemplo, já teve 76 emendas e, segundo a revista Veja, mais de 100 estão na fila de espera dos parlamentares.

Algumas são justas, pois beneficiam grupos com notória insuficiência social, econômica ou física. A EC n° 47, por exemplo, de 2005, admitiu a adoção de requisitos e critérios diferenciados (menos rigorosos) para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência no âmbito do regime geral de Previdência Social (INSS) conforme parâmetros a serem definidos em lei complementar (LC). Em maio de 2013, finalmente, a LC nº 142 regulamentou o benefício concedido pela emenda constitucional.

Tal lei complementar garante ao segurado do INSS com deficiência o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e à aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave). Poderão se beneficiar da lei o segurado da Previdência Social com deficiências intelectual, mental, física, auditiva ou visual, avaliadas pelo INSS.

Para os que têm deficiência grave, o tempo de contribuição caiu para 25 anos para os homens e 20 anos para as mulheres. No caso de deficiência moderada, 29 anos para os homens, e 24 anos para as mulheres. E aos portadores de deficiência leve, a contribuição será de 33 anos para os homens e 28 anos para as mulheres.

O benefício integral só será concedido se comprovada a deficiência durante todo o período de contribuição. Será usada regra de proporcionalidade para os segurados que adquiriram a deficiência durante o período de contribuição.

A LC n° 142 só se aplica aos benefícios requeridos e com direito a partir do dia 4 de dezembro de 2013. Benefícios com datas anteriores à vigência da lei não se enquadram nesse direito e nem podem pleitear revisão.

Grau de deficiência

Para classificar o grau da deficiência do segurado, a LC dispõe que deve ser realizada avaliação pericial médica e social tendo por base a Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). A perícia deve considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e suas repercussões nas atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, em casa e socialmente. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia-a-dia.

Por exemplo, um trabalhador cadeirante que tem carro adaptado e não precisa de transporte para chegar ao trabalho pode ter a gradação de deficiência considerada moderada, enquanto um trabalhador também cadeirante com necessidade de se locomover para o trabalho por meio de transporte público pode ter a gradação de deficiência considerada grave.

É importante notar que a doença, apesar de ser estado patológico do organismo em que há alteração de estrutura ou função do corpo, nem sempre leva à incapacidade. Por exemplo, uma pessoa que tem diabetes precisa de tratamento, mas isso pode não torná-la incapaz para determinado tipo de trabalho.

Já a funcionalidade pode ser compreendida como a relação entre as estruturas e funções do corpo com as barreiras ambientais que poderão levar a restrição de participação da pessoa na sociedade. Ou seja, a aferição da funcionalidade indica como a deficiência faz com que o segurado interaja no trabalho, em casa ou na sociedade.

A perícia médica e social leva em consideração o que são as atividades e o que são as barreiras que interferem no dia a dia e os fatores funcionais, ou seja, o contexto de vida e trabalho. Não basta a patologia ou a perda de função, a análise é particular, de caso a caso, levando-se em consideração a funcionalidade.

O segurado deve agendar o atendimento na central telefônica da Previdência Social, no número 135, e no portal da Previdência Social, no endereço www.previdencia.gov.br, e comparecer na data e hora marcada na Agência da Previdência Social escolhida.

Etapas para aposentadoria do deficiente

  • 1ª etapa – O segurado faz o agendamento do atendimento pela central 135 ou no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br);
  • 2 ª etapa – O segurado é atendido pelo servidor na agência da Previdência Social para verificação da documentação e procedimentos administrativos;
  • 3ª etapa – O segurado é avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência e a interação com as atividades que o segurado desempenha;
  • 4ª etapa – O segurado passa pela avaliação social, que vai considerar as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, em casa e no social.

O governo anunciou que o atendimento terá início a partir do dia 3 de fevereiro de 2014 e o agendamento, desde que a lei entrou em vigor, ou seja, a partir de 4 de dezembro de 2013. Porém, a avaliação pericial médica e social será realizada a partir de março de 2013.

Déficit do INSS

Os segurados deficientes agradecem, mas, como não faltam grupos e categorias pressionando por regras mais generosas de aposentadoria, é necessário não descurar da receita nem da fiscalização do INSS. Mesmo por que o déficit do Instituto esta aí, alimentado pelo aumento significativo das despesas e pela desaceleração da arrecadação.

De fato, com base nos relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional, pode-se estimar que o INSS arrecadou, em 2013, R$ 255 bilhões, com aumento de apenas 5% em relação a 2012. Já as despesas teriam chegado a R$ 353 bilhões, 14% a mais do que em 2012. Isto resultou num aumento de 45% no déficit em 2013, que chegou perto dos R$ 100 bilhões ou 2% do PIB. Se a isto se soma o déficit do regime próprio dos servidores públicos federais, tem-se uma falta de recursos total do sistema de Previdência Social federal da ordem de 3,4% do PIB. Não é pouco, numa conjuntura que não se afigura das mais animadoras na economia.