Seguro desemprego


24/04/2013  

O Brasil, diz-se, vive uma situação de pleno emprego da força de trabalho. Logo, as despesas governamentais com seguro desemprego devem estar caindo, certo?

Errado. Segundo informações do Ministério do Trabalho, os gastos com seguro desemprego subiram de R$ 7 bilhões em 2004 para R$ 28 bilhões em 2012 (+300%). É um valor expressivo e, inclusive, superior ao arrecadado anualmente por qualquer ramo de seguro privado, exceto o setor de saúde suplementar. O número de beneficiados também cresceu fortemente, passando de cinco milhões em 2004 para oito milhões em 2012. O problema é que as receitas do PIS-PASEP, que custeiam o programa, subiram bem menos, de R$ 15 bilhões em 2004 para R$ 48 bilhões em 2012 (+220%), gerando um déficit de R$ 2,5 bilhões no ano passado no Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), que financia este e outros benefícios.

A situação é preocupante. Para reduzir as elevadas despesas com o seguro-desemprego, o governo federal trocou em 2013 o índice de correção do beneficio: para valores de até um salário mínimo, que representam 70% dos pedidos, a correção continua igual ao reajuste do salário mínimo, mas acima desse valor os benefícios serão corrigidos pelo INPC. O governo pretende ainda exigir a realização de curso de qualificação do trabalhador que solicitar duas vezes o benefício em um prazo de dez anos. Outra iniciativa em debate é a regulamentação do Art. 239 da Constituição Federal, que prevê uma alíquota adicional de contribuição ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para empresas com rotatividade maior que a média apurada no setor em que atuam.

Segundo o Ministério do Trabalho, a explicação é que o crescimento do emprego foi acompanhado de aumentos da formalização das relações de trabalho, da rotatividade da mão-de-obra e do salário mínimo acima da inflação, determinando expressiva demanda pelo seguro desemprego. De fato, entre 2004 e 2011, a taxa média anual de rotatividade dos trabalhadores privados (celetistas) passou de 42,3% do estoque de trabalhadores para 46,8%, com pico de 47,4% em 2008, devido à crise econômica internacional.

Menos conhecidos são os problemas de gestão do programa como o insuficiente auxilio aos trabalhadores na busca ou preservação do emprego e fiscalização falha das fraudes na concessão do beneficio. A principal é o chamado “acordo” em que o funcionário é demitido sem justa causa e solicita o benefício, porém continua prestando serviços ao empregador. Outra ilegalidade ocorre quando o funcionário desempregado é admitido por uma nova empresa e em acordo com ela não tem a carteira de trabalho imediatamente registrada para continuar recebendo o seguro desemprego.

E importante, portanto, conhecer as condicionalidades do programa estatal de seguro desemprego. O beneficio foi regulado pela Lei nº 7.998, de 1991, e tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa. Segundo a lei, o pagamento dever ser suspenso quando o trabalhador for admitido em novo emprego (art. 7).

O seguro pode ser requerido por a) todo trabalhador dispensado sem justa causa; b) por aqueles cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador; c) por pescadores profissionais durante o período em que a pesca é proibida devido à procriação das espécies e d) por trabalhadores resgatados da condição análoga à de escravidão.

Desde logo, estão excluídos da assistência financeira os trabalhadores que: a) tiverem sido dispensados por justa causa; b) tiverem pedido demissão; c) não tiverem recebido salários consecutivos, no período de seis meses anteriores à data de demissão; d) não tiverem sido empregados de pessoa jurídica, por pelo menos seis meses nos últimos 36 meses; e) possuírem renda própria para o seu sustento e de sua família e f) estiverem recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

O benefício é cancelado se o trabalhador desempregado se recusar a ser admitido em outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior e se houver falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação ou fraude visando sua percepção indevida (art. 8). Nesses casos, o direito ao seguro é suspenso por dois anos, dobrando-se este período em caso de reincidência. Além disso, uma vez detectados, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego são punidos civil e criminalmente e o empregador infrator está sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade e (art.25).

O seguro desemprego é temporário e varia de três a cinco parcelas mensais a cada período aquisitivo de 16 meses, sendo esse o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício, contado a partir da data de dispensa que deu origem à última habilitação ao Seguro-Desemprego. A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir: a) de 6 a 11 meses: 3 parcelas; b) de 12 a 23 meses: 4 parcelas e c) de 24 a 36 meses: 5 parcelas.

Há por lei um prazo para requerimento do benefício sendo do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa, no caso do trabalhador formal; do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa, no caso do emprego domestico; e durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição, para o pescador artesanal.

Para apuração do valor das parcelas do trabalhador formal, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Atualmente, o beneficio varia entre um mínimo de R$ 678,00 (igual ao salário mínimo) e um máximo de R$ 1.235,91, válido para os que ganham mais de R$ 1.817,56 por mês. O valor da parcela para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado é de um salário mínimo. Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente, conforme a regra abaixo:

O seguro desemprego deve ser requerido nas Delegacias Regionais do Trabalho, no Sistema Nacional de Emprego ou nas agências credenciadas da Caixa Econômica Federal.  O trabalhador deverá levar os seguintes documentos: Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro Desemprego; Termo de rescisão do Contrato de Trabalho acompanhado do Termo de Quitação ou do Termo de Homologação de Rescisão; Carteira de Trabalho; Carteira de Identidade (ou Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte ou Certificado de Reservista); Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos; Cadastro de Pessoa Física – CPF e Comprovante dos dois últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal.

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Seguro privado de perda de renda

Um seguro desemprego com as características listadas acima é um produto que o setor privado tem dificuldade de oferecer. A razão é fácil de entender. Para que um risco seja segurável por empresas privadas, entre outras condições, é preciso que os eventos sejam independentes entre si, isto é, que haja desconcentração de riscos. Nenhuma seguradora formará uma carteira de seguro rural apenas numa região, ou uma de seguro de incêndio apenas de moradores de um mesmo prédio, pois um simples evento poderá leva-la á falência. Desconcentração é precisamente o que é difícil no seguro desemprego, pois o desemprego costuma evoluir em ondas periódicas que afetam grande número de trabalhadores ao mesmo tempo. Nesses casos, os governos costumam assumir tais riscos estabelecendo os chamados seguros sociais, de interesse geral.

Contudo, isto não significa que o mercado de seguros privado esteja totalmente fora da oferta de proteção contra o risco de desemprego. Nos seguros de pessoas, além das coberturas costumeiras de morte e acidentes, existe a cobertura de perda de renda, ou seja, pagamento de indenização em caso de perda de emprego, devendo ser observados os critérios estabelecidos no plano de seguro, como tempo mínimo de carteira profissional assinada, tempo mínimo no último emprego, motivos de demissão, entre outros.

A cobertura de perda de renda pode ser contratada junta ou separadamente com outras coberturas. Na prática, o mercado oferece mais frequentemente a cobertura de perda de renda no âmbito dos seguros prestamista, educacional e, mais recentemente, do microsseguro.

No seguro prestamista, no caso de inadimplência decorrente de desemprego involuntário do segurado durante a vigência da apólice, o saldo devedor de dívidas contraídas ou o não pagamento de prestações de financiamento é quitado. Para acionar este tipo de cobertura, é preciso que o segurado comprove que ficou desempregado involuntariamente e que a demissão não foi por justa causa. Além disso, o segurado tem que demonstrar que está sem receber remuneração alguma pela prestação de um trabalho pessoal para outro empregador. Outra condição para utilizar essa modalidade de cobertura é que o segurado deve comprovar, antes de ficar desempregado, que trabalhou por 12 meses ininterruptos, pelo menos, para um mesmo empregador, com jornada mínima de trabalho de 30 horas semanais. A demissão por justa causa do trabalhador segurado, a renúncia ou pedido de demissão voluntária do trabalho e a adesão a programas de demissão voluntária (PDV), incentivados pelo empregador, são riscos excluídos.

No caso do seguro educacional, se o segurado fica desempregado, as seguradoras oferecem cobertura do valor das mensalidades escolares por três meses, apenas uma vez durante a validade do seguro educacional. Caso o segurado volte a trabalhar antes desse prazo, deve comunicar à escola que avisará à seguradora para interromper a indenização. Há um período de carência – contado a partir da data do início da vigência do contrato – que não é coberto pelo seguro. Demissões por justa causa invalidam essa cobertura. Sendo demitido, o responsável pelo aluno precisa informar à escola, no caso de apólice coletiva, que fará a comunicação à companhia de seguros. Para receber o benefício dessa cobertura adicional, é necessário preencher o aviso de sinistro e apresentação da Carteira Profissional, acompanhada de uma declaração da empresa informando o motivo da demissão. Enquanto durar o período de desemprego, essa formalidade deverá ser cumprida.

O microsseguro, recentemente regulamentado pela Susep, também prevê cobertura adicional de perda de renda que consiste no pagamento de indenização, em forma de renda mensal temporária, em decorrência da privação involuntária do segurado ao emprego formal remunerado, comprovado por carteira de trabalho, limitada ao prazo máximo estabelecido nas condições gerais ou, se for caso, nas condições especiais e observado o período de carência, quando previsto. Como nos casos anteriores, a demissão por justa causa é um risco excluído.