Prezado leitor,
É permitida a utilização do conteúdo desse site, desde que citada a fonte.
Para isso, leia as regras aqui e preencha o cadastro em anexo.

Configuração mínima necessária:
Internet Explorer 7 ou Firefox 3
Resolução: 1024x768

Conheça a nossa página no Facebook Conheça a nossa página no Twitter

Entenda o seguro de responsabilidade civil

Aconteceu um sinistro...

• Em caso de sinistro, como a empresa aciona o seguro de RC?

• Que documentos a empresa precisa apresentar para receber a indenização?

• Quais são os prejuízos indenizáveis?

• O que se entende por âmbito geográfico?

• Quando ocorre um sinistro, como identificar a apólice que responderá pelo evento?

• Que apólice deve ser ativada em sinistros de responsabilidade civil?

• O que se entende por cláusula de notificação?

• Os limites de responsabilidade são diferenciados?

• A apólice de RC prevê participação da empresa segurada nas franquias e prejuízos?

• Quais são os tipos de franquia?

• O que são eventos contínuos, repetidos e ininterruptos?

• O que são sinistros em série?

 

Em caso de sinistro, como a empresa aciona o seguro de RC?

A empresa segurada deve informar imediatamente à seguradora – por carta registrada ou protocolada – a ocorrência de qualquer fato coberto pela apólice de que possa resultar em responsabilidade civil (dano pessoal ou material a terceiros).

Qualquer citação, carta ou documento que a empresa segurada receber, referente a sinistro coberto pelo seguro, deve ser comunicado à seguradora no prazo de cinco dias.

Topo 

Que documentos a empresa precisa apresentar para receber a indenização?

Os documentos básicos necessários para a liquidação dos sinistros, isto é, para o pagamento de indenizações são os seguintes:

• reclamação formal dos prejuízos, identificando os bens danificados, com seus respectivos custos de reparo ou reposição;

• carta do terceiro reclamando o sinistro e orçamento dos bens sinistrados, no caso de danos materiais; e

• relatório médico e notas fiscais, no caso de danos corporais.

Topo 

Quais são os prejuízos indenizáveis?

Os prejuízos que a seguradora se compromete a pagar e os procedimentos para liquidação de sinistros estão relacionados nas condições gerais da apólice, na cláusula “liquidação de sinistros”, e no item “riscos cobertos” das condições especiais da apólice.

Da comunicação do sinistro ao pagamento da indenização ou do reembolso, são cumpridas algumas etapas. Veja quais são:

• Apurada a responsabilidade civil da empresa segurada, a seguradora reembolsará os valores que ela tenha sido obrigada a pagar.

• A seguradora indenizará os prejuízos regularmente apurados até o limite de responsabilidade por sinistro.

• Dentro do limite máximo contratado na apólice, a seguradora responderá, também, pelos custos judiciais e pelos honorários de advogados que ela nomeou.

 

Vale destacar que a apólice define todas as condições de indenização e reembolso de prejuízos. Para que sejam cumpridas é importante que a cobertura do seguro esteja em ordem e seja possível diante das circunstâncias do acidente.

Topo 

O que se entende por âmbito geográfico?

O âmbito geográfico do seguro também está especificado nas condições gerais da apólice. Por exemplo: “As disposições deste contrato de seguro se aplicam exclusivamente a danos ocorridos e reclamados no território brasileiro”.

Isso significa que os riscos só estarão cobertos nas seguintes condições:

• o acidente que causa danos tem que ocorrer no Brasil e

• o queixoso terceiro tem que fazer a reclamação no Brasil.

 

Daí que existem várias situações em que a apólice do seguro não será paga, mesmo que a empresa seja responsabilizada.

Exemplos:

• Uma companhia segurada manda um funcionário fazer curso ou comprar produtos no exterior. Durante o período em que está fora do país, o funcionário machuca alguém e essa pessoa aciona a empresa segurada no exterior e no Brasil. Nesse caso, o seguro não será pago porque o âmbito geográfico definido na apólice estabelece a condição de que os danos têm que ocorrer e serem reclamados no Brasil.


• Um fabricante brasileiro é acionado porque seu produto (exportado ou levado por um brasileiro para o exterior) causou dano corporal a alguém. A razão de o pagamento do seguro ser negado é a mesma do exemplo anterior.

 

As empresas seguradas sujeitas a esse tipo de exposição podem contratar cobertura especial para riscos ocorridos no Brasil e no exterior.

Topo 

Quando ocorre um sinistro, como identificar a apólice que responderá pelo evento?

No caso de um seguro de incêndio, a resposta é óbvia: o sinistro é pago pela apólice vigente na data da ocorrência do evento, ainda que a mesma esteja vencida no momento do aviso do segurado à seguradora.

O segurado pode, portanto, receber a indenização de uma apólice vencida, porque o contrato previa cobertura para acidentes (danos) que ocorressem durante sua vigência – ainda que fossem reclamados depois desse prazo.

Por outro lado, uma nova apólice não responderia por sinistros reclamados, mas não ocorridos durante sua vigência.
Geralmente, danos de incêndio são comunicados às seguradoras em poucos dias e pagos no prazo previsto, geralmente 30 dias depois do aviso.

O mesmo não acontece em responsabilidade civil. As vítimas demoram meses ou anos para tomar atitudes no sentido de exigir compensação. E, quando os casos são resolvidos judicialmente, o pagamento pode acontecer anos depois. 

Exemplo de sinistro que pode render vários anos:

 

 

Observe que, no caso de um sinistro de responsabilidade civil como o do exemplo, a identificação da apólice que responderá pelo evento é mais complexa.

Topo 

Que apólice deve ser ativada em sinistros de responsabilidade civil?

Pela complexidade dos danos e os desdobramentos judiciais, as dúvidas costumam surgir. Utilizando o exemplo da instalação do sistema elétrico defeituoso, as indagações são:

• Que apólice estava em vigor quando a empresa segurada cometeu o ato (ou omissão) ilícito (instala sistema elétrico defeituoso)?

• Que apólice estava em vigor quando o reclamante (vítima) sofreu o dano (terceiro teve braço carbonizado)?

• Que apólice estava em vigor quando a vítima reclamou a indenização?

• Que apólice estava em vigor quando a Justiça responsabilizou a empresa segurada?

 

Por isso, o seguro RC geral distingue dois tipos de apólices: à base de ocorrência e à base de reclamação.

Topo 

O que se entende por cláusula de notificação?

A cláusula de notificação é utilizada especificamente para as apólices à base de reclamação. É o instrumento que a seguradora pode colocar disponível para a empresa segurada comunicar fatos ou circunstâncias potencialmente danosos.

A comunicação precisa ser feita por escrito, durante a vigência da apólice. A notificação inclui danos ocorridos entre a data limite de retroatividade e o término da vigência da apólice.

Topo 

Os limites de responsabilidade são diferenciados?

Sim. Uma apólice pode ter vários limites de responsabilidade. Entre eles destacam-se:

 

Limite único

O mais comum é o limite único, ou seja, o LMS (Limite Máximo Segurado), limite para danos corporais e materiais (juntos), por ocorrência.

Esse limite representa o valor máximo de responsabilidade da seguradora, por sinistro. Ou seja, todos os prejuízos decorrentes de um mesmo evento, seja qual for o número de reclamantes, caracterizam um único sinistro.

Exemplo

Uma explosão pode causar danos a vários prédios e a grande número de pessoas. Todos atingidos podem reclamar contra o segurado. O LMS, no entanto, só está disponível para uma ocorrência, ou seja, a seguradora não responderá por importância segurada para cada reclamante.

 

Limite tríplice (pouco usado)

A apólice do seguro de RC define limites para cada tipo de sinistro:

• limite para danos corporais por pessoa,

• limite para danos corporais por ocorrência (mais de uma pessoa) e

• limite para danos materiais por ocorrência.

 

Limite por modalidade

A apólice do seguro de RC define um limite separado e diferente para cada modalidade. É utilizado quando há pluralidade de coberturas, isto é, quando uma única apólice engloba mais de uma modalidade do seguro.

É o caso, por exemplo, de apólices de RC de estabelecimentos comerciais e/ou industriais, RC de obras civis e RC de produto. Nessa hipótese, a apólice deverá discriminar os limites máximos segurados (LMS) isolados, por modalidade.

 

Limite agregado

Algumas modalidades admitem um limite agregado, ou seja, um limite para a soma de todos os sinistros durante a vigência da apólice. Cada sinistro é limitado, porém, ao limite máximo segurado (LMS) por ocorrência.

O limite agregado pode ser fixado em valor superior ao LMS por ocorrência. Este será o valor total máximo indenizável pelo contrato de seguro, em todos os sinistros ocorridos durante sua vigência.

Quando a soma de indenizações, de despesas judiciais e de honorários de advogado atinge o limite agregado estabelecido na apólice, o contrato é cancelado automaticamente.

Topo 

A apólice de RC prevê participação da empresa segurada nas franquias e prejuízos?

Sim. A empresa segurada responde obrigatoriamente pelo valor inicial da importância segurada. Em outras palavras, a responsabilidade da seguradora começa apenas no valor excedente da franquia.

Objetivos das franquias:

• eliminar a cobertura para pequenas perdas, com a finalidade de reduzir tempo e custo na regulação de sinistros de pequeno valor;

• reduzir os valores pagos em sinistros;

• reduzir prêmio; e

• incentivar os segurados a minimizar perdas, adotando medidas preventivas ou de atenuação de prejuízos.

Topo 

Quais são os tipos de franquia?

A maioria dos seguros de RC utiliza franquia. São vários os tipos de franquia, adotados de acordo com a modalidade de cobertura de RC e particularidades de cada seguro.

As empresas seguradas que aceitam franquias altas geralmente ganham grandes descontos nos prêmios.

 

Tipos de franquia

Nos três primeiros tipos de franquia, a apólice pode estabelecer, eventualmente, valores máximo e mínimo:

• valor fixo por reclamação;

• valor fixo por ocorrência;

• participativa, sob forma de percentual (em geral, entre 5% e 20% do limite máximo segurado);

• agregada anual (depois da primeira participação da empresa segurada, não há mais franquias em perdas futuras); e

• simples (não aplicável quando a perda excede o valor indenizado ou reembolsado).

Topo 

O que são eventos contínuos, repetidos e ininterruptos?

A frequência dos sinistros está diretamente relacionada com a modalidade de cobertura. Apólices à base de ocorrência são ativadas na data em que o evento aconteceu. Já apólices à base de reclamações são ativadas na data de reclamação e de ocorrência.

É sempre necessário definir quando ocorreu o dano. Geralmente, essa definição é simples, mas quando há exposição ao efeito danoso por um longo período, a tarefa se complica.

Nos casos de evento contínuo, repetido e ininterrupto, quando houver discordância entre a empresa segurada e a seguradora sobre o dia em que o mesmo ocorreu, a solução está nos parâmetros estipulados:

dano corporal – a data da ocorrência será o dia em que, pela primeira vez o reclamante consultou médico especializado; e

dano material – a data da ocorrência será o dia em que o prejuízo ficou evidente para terceiros, mesmo que a causa ainda não fosse conhecida.

Topo 

O que são sinistros em série?

A expressão “sinistros em série” designa a situação de reclamações de vítimas distintas, que sofreram danos em datas diferentes, em consequência de produtos fabricados com um defeito comum.

 

Exemplos

• Contaminação de um lote de 10.000 vidros de geleia devido ao uso de inseticida, pelo fabricante, para dedetizar a área de produção, resultando em milhares de reclamações.

• Danos resultantes de milhares de caixas de produtos farmacêuticos estragados por condição inadequada de armazenamento.

 

Nos dois exemplos, os danos podem ocorrer durante a vigência de mais de uma apólice de responsabilidade civil.

Dependendo da modalidade de cobertura, variam as condições para ativar a apólice no caso de sinistros em série.

 

Cobertura à base de ocorrência em RC Produtos (território nacional e exterior)

• São considerados sinistro único, qualquer que seja o número de reclamantes, danos causados por produtos originários de um mesmo processo de defeito de fabricação ou afetados por uma mesma condição inadequada de armazenamento, acondicionamento ou manipulação.

• A data do sinistro é o dia em que ocorreu o primeiro dano do qual o segurado tenha tomado conhecimento, mesmo que o terceiro prejudicado não tenha apresentado reclamação.

• A apólice responde por danos ocorridos antes, durante ou após sua vigência, desde que o primeiro dano conhecido pelo segurado tenha se dado, comprovadamente, na vigência do contrato.


• A apólice só poderá ser ativada para danos ocorridos anteriormente à cobertura se for comprovado que a empresa segurada tinha seguro na ocasião em que aconteceram os eventos. Também é necessária comprovação de que o seguro anterior não cobria tais danos, porque estava prevista cobertura para danos ocorridos anteriormente à sua contratação.

 

Cobertura à base de reclamação em RC Produtos (território nacional e exterior)

•  Danos a vítimas diferentes, em datas distintas, são considerados sinistro único.

•  A apólice responde por todas as reclamações – inclusive as apresentadas após a vigência da apólice – se a primeira delas for comunicada durante a vigência do contrato ou durante os prazos suplementares.

Topo