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Entenda o Seguro Desemprego

Entenda o Seguro Desemprego

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º inciso II, assegura proteção ao trabalhador urbano e rural em situação de desemprego involuntário, por meio do Programa de Seguro-Desemprego.

O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária, garantida constitucionalmente ao trabalhador dispensado sem justa causa.

O programa está regulado pela Lei 7.998/1990 que trata também do abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dentre outras providências.

 

Seu financiamento ocorre pela arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Além de ajuda em dinheiro, há ainda a alternativa de transformá-la em um auxílio para a qualificação profissional, proposto pelo empregador ao trabalhador formal temporariamente suspenso. No período de suspensão, o trabalhador preserva o vínculo empregatício, porém não presta serviço nem recebe salário.

O benefício não é concedido somente ao trabalhador formal, aquele cuja relação de emprego é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Ele também se aplica ao trabalhador formal desempregado por demissão indireta, ao empregado doméstico, ao pescador profissional e ao trabalhador resgatado. Cada tipo de trabalhador recebe o seu seguro-desemprego específico.

Neste contexto, ainda devemos lembrar a recente Lei Complementar nº 150/2015, aprovada em 1 de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, equiparando todo trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar como, por exemplo, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavagem e passagem de roupas, cuidadores de crianças, cozinheiros, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

O seguro-desemprego é administrado pelo Governo Federal com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

No mercado de seguros privados, existe também cobertura de desemprego ou perda de renda, porém, menos abrangente que o benefício referido anteriormente, que é público. No setor privado, tais coberturas são contratadas em conjunto ou separadamente com outras coberturas no âmbito de alguns seguros de pessoas e de danos como veremos a seguir.

Existem cinco modalidades: Seguro-Desemprego Formal, Seguro-Desemprego Empregado Doméstico, Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, Seguro-Desemprego Empregado Resgatado e Bolsa Qualificação.

  • Seguro-Desemprego Formal: é o mais comum.  Esse tipo se confunde com a própria definição do que é o benefício: assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, sem justa causa, e também um auxílio através de ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
  • Seguro-Desemprego Empregado Doméstico: é a modalidade que presta ajuda financeira e temporária aos empregados domésticos desempregados, que possuam Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e que tenham sido dispensados sem justa causal.
  • Seguro-Desemprego Pescador Artesanal: Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie. É vedado o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. É instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.
  • Seguro-Desemprego Empregado Resgatado: o programa beneficia temporariamente o trabalhador desempregado em virtude de dispensa, sem justa causa, inclusive a dispensa indireta, que comprove o seu resgate do trabalho forçado ou do trabalho em condições semelhantes à escravidão.
  • Seguro-Desemprego Bolsa Qualificação: beneficia o trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

A assistência em forma de bolsa é uma alternativa à demissão do trabalhador em momentos de retração das atividades econômicas em nosso país. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a suspensão do contrato para que o trabalhador participe de um curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo seu empregador.

Para que haja o benefício da bolsa de qualificação, é necessário um acordo coletivo de trabalho, bem como o consentimento formalizado do trabalhador.

No caso do trabalhador formal, a assistência financeira temporária será prestada ao trabalhador que:

  • Tiver sido dispensado sem justa causa;
  • Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
  • Tiver recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada relativos a:
  1. pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
  2. pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
  3. cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.
  • Não estiver recebendo benefício qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuado o auxílio-acidente e pensão por morte;
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Matrícula e freqüência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

O governo poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da freqüência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

No caso do empregado doméstico, a assistência financeira temporária será prestada ao empregado que:

  • ​​Ter sido dispensado sem justa causa;
  • ​​Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
  • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
  • Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;
  • ​Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.​​​

No caso do pescado artesanal , a assistência financeira temporária será prestada aquele que:

  • ​Possuir inscrição no INSS como segurado especial;
  • ​Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;
  • ​Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
  • Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;
  • ​Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.​​

No caso do trabalhador resgatado, assistência será concedida ao que:

  • ​Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
  • Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
  • ​Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

O Trabalhador formal tem do 7º ao 120º dia após a data da demissão do emprego, para dar entrada no requerimento do Seguro-Desemprego.

Para os outros tipos de trabalhadores deverão ser obedecidos os seguintes prazo:

  • Bolsa Qualificação – Durante a suspensão do contrato de trabalho;
  • Empregado doméstico – Do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa;
  • Pescador artesanal – Durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição;
  • Trabalhador resgatado – Até o 90º dia, a contar da data do resgate.

A demissão é o rompimento definitivo do contrato de trabalho. Já a suspensão preserva o vínculo formal de emprego. Porém, na suspensão, o empregador não paga salário e o empregado não presta serviço.

Não. Voluntariamente, o empregador ainda poderá conceder ao empregado uma ajuda compensatória mensal, mas sem caráter salarial. O valor da ajuda é definido em convenção ou acordo coletivo.

Há cinco tipos de trabalhador que podem receber o Seguro-Desemprego: o trabalhador formal demitido sem justa causa, o trabalhador formal desempregado por demissão indireta, o empregado doméstico, o pescador profissional e o trabalhador resgatado.

Cabe esclarecer que, apesar de ser conhecida como “Lei das Domésticas”, a Lei Complementar nº 150/2015, aprovada em 1 de junho de 2015, equipara às domésticas todo trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. São, por exemplo, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

Não. Para requerer o Seguro-Desemprego, o trabalhador que usufrui de todos os direitos trabalhistas precisa ser dispensado sem justa causa pelo seu empregador. Além disso, no momento em que requerer o seguro, o trabalhador formal precisa ainda estar desempregado.

É necessário também que o trabalhador:

A partir de 16 de junho de 2015

  • o trabalhador terá que trabalhar 12 meses para ter direito;
  • terá que ter trabalhado por 09 meses para ter direito;
  • o período de trabalho exigido continuará sendo de 06  meses.
  • Não possua renda própria para o seu sustento e de sua família; e
  • Exceto nos casos de pensão por morte ou auxílio-acidente, não esteja recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social.

Da mesma forma, todos esses requisitos são válidos na dispensa indireta, isto é, quando o trabalhador romper o contrato com o seu empregador e se demitir por contra própria, devido a condições impossíveis ou intoleráveis de trabalho.

A dispensa considerada indireta é aquela em que o empregado, e não o empregador, promove judicialmente o rompimento do contrato de trabalho, devido a condições impossíveis ou intoleráveis de trabalho. São situações em que o empregador não paga salário, ameaça à integridade física do empregado ou usa de difamação e calúnia, por exemplo.

O empregado doméstico somente tem direito a requerer o benefício se for desempregado sem justa causa e ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) exercendo as suas atividades.

As outras exigências incluem o requerente ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses, estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social, não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, e não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.

Não. Com a aprovação da Lei das Domésticas, em 1 de junho de 2015, será beneficiado todo e qualquer empregado maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. São, por exemplo, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

O que muda no seguro-desemprego para as empregadas domésticas após a Lei Complementar de nº 150/2015, que as beneficia?

A lei do trabalho doméstico atende a uma exigência constitucional. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, estendeu-se aos empregados domésticos a maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).

Os novos direitos são:

  • adicional noturno;
  • obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador;
  • seguro-desemprego;
  • salário-família; auxílio-creche e pré-escola;
  • seguro contra acidentes de trabalho;
  • indenização em caso de demissão sem justa causa.

Outros direitos, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias, já estavam em vigor desde 2013.

Em 2015, com a Lei Complementar 150/2015, foi instituído o Simples Doméstico que é um sistema de dados e recolhimento unificado, para os tributos devidos na relação trabalhista do doméstico, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador.

Nem todo pescador profissional tem direito ao seguro-desemprego. O solicitante deve reunir vários requisitos, a saber:

  • Pescar artesanalmente, sozinho ou com a ajuda eventual de parceiros, ou ainda em um esquema familiar. Seu benefício deve ser válido apenas no período de defeso, ou seja, no espaço de tempo em que sua atividade pesqueira é proibida, com a finalidade de preservar as espécies marinhas.
  • Ter o registro devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP) como pescador profissional da categoria artesanal. O registro precisa ser emitido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República –(SEAP/PR), com antecedência mínima de 12 meses, contados a partir do início do defeso.
  • Ter inscrição como segurado especial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, para os últimos doze meses que antecederam ao início do defeso, deve apresentar comprovação de venda do pescado à pessoa jurídica ou cooperativa.
  • Na hipótese de venda da produção à pessoa física, deve possuir comprovante de, pelo menos, dois recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em sua própria matrícula no Cadastro Específico (CEI), no prazo correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso.
  • Com exceção de auxílio-acidente e de pensão por morte, não pode gozar de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social.
  • Deve comprovar que exerceu a atividade profissional de pesca artesanal relacionada ao defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso.
  • Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, bem como mais uma fonte de renda diferente da que obtém com a sua pesca.

O programa beneficia temporariamente o trabalhador desempregado em virtude de dispensa, sem justa causa, inclusive a dispensa indireta, que comprove seu resgate do trabalho forçado ou do trabalho em condições semelhantes à escravidão.

No caso do trabalhador resgatado, a assistência será concedida ao que:

  • ​Tiver sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
  • Não estiver recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
  • ​Não possuir renda própria para seu sustento e de sua famí

O trabalhador resgatado tem até o 90º dia, a contar da data do resgate para requerer o auxílio. Para ele, o valor de cada parcela é de um salário-mínimo.

 

Quais são os requisitos para trabalhador resgatado?

Para ser auxiliado pelo Seguro-Desemprego, esse trabalhador deve ter sido comprovadamente recuperado de regime de trabalho forçado ou de circunstâncias parecidas com a escravidão. O trabalhador não pode estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, e não pode possuir renda própria para seu sustento e o de sua família.

Estão impedidos de receber a assistência financeira do Seguro-Desemprego os trabalhadores que tiverem sido dispensados por justa causa ou que tenham pedido demissão.

Também estão excluídos do benefício aqueles que, no período de seis meses anteriores à data de demissão, não tiverem recebido salários consecutivos.

Outros trabalhadores que não têm direito à assistência financeira do seguro são os que, por pelo menos seis meses nos últimos 36 meses, não tiverem sido empregados de pessoa jurídica.

Estão excluídos também do Seguro-Desemprego os trabalhadores que possuírem renda própria para o próprio sustento e de sua família ou que estiverem recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o recebimento de pensão por morte ou auxílio-acidente.

O Seguro-Desemprego é um benefício pessoal e intransferível e será pago diretamente ao trabalhador sem emprego. Porém, há condições especiais que possibilitam a outra pessoa receber o pagamento no lugar dele, tais como:

  • Pensão alimentícia: o pagamento de parcelas do benefício pode ser feito ao dependente de segurado com apresentação de alvará judicial.
  • Morte do segurado: as parcelas vencidas até a data do falecimento podem ser recebidas pelos seus sucessores, mediante apresentação de um alvará judicial.
  • Moléstia grave ou contagiosa do segurado: se for comprovada mediante perícia médica do INSS, as parcelas vencidas podem ser pagas ao seu curador designado ou representante legal. Para isso, é necessário apresentação de mandato outorgado por instrumento público, com finalidade específica para o benefício a ser recebido.
  • Ausência civil: o pagamento das parcelas vencidas será feito ao curador designado pelo juiz, mediante apresentação de certidão judicial de nomeação do curador habilitado à prática do ato.
  • Presidiário impossibilitado de comparecimento pessoal à instituição financeira responsável pelo pagamento: o segurado deve designar um representante para receber as parcelas vencidas por meio de instrumento público com poderes específicos para o ato. Contudo, é importante observar que o presidiário tem direito ao benefício do Seguro-Desemprego desde que não possua outra renda e seus dependentes não recebam Auxílio Reclusão do INSS.

Para o empregado doméstico, o pescador artesanal e o trabalhador resgatado, não há necessidade de cálculo: o valor máximo de cada parcela é de um (01) salário-mínimo.

Contudo, no que se refere ao trabalhador formal, cuja relação de emprego é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o cálculo é escalonado. Sobre o valor do salário médio dos últimos três meses anteriores à dispensa, é usada a fórmula a seguir:

Para 2020, o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS foi de 4,48%, de acordo com o art. 1º da Portaria Ministério da Economia ME 914/2020, conforme tabela abaixo:

 

Valores Seguro Desemprego Janeiro 2020
Faixas de Média Salarial Forma de Cálculo
Salário Médio
Até R$ 1.599,61 Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).
De R$ 1.599,62 A média salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.
Até R$ 2.666,29
Acima de R$ 2.666,29 O valor da parcela será de R$ 1.813,03, invariavelmente.

O trabalhador recebe entre três e cinco parcelas, dependendo do tempo trabalhado e de quantas vezes já solicitou o benefício. O valor que o trabalhador demitido receberá dependerá da média salarial dos três meses anteriores à demissão. O valor não pode ser menor do que o salário mínimo nem maior do que R$ 1.813,03.

O seguro-desemprego será pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o doméstico dispensado sem justa causa.

Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses; se o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tiver recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.

Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente.

A tabela de cálculo do Seguro-Desemprego é fornecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, seja qual for o resultado calculado por meio da fórmula ao longo dos anos, ele jamais poderá ser inferior ao salário mínimo. Em fevereiro de 2020, o valor do salário mínimo passou a ser de R$ 1.045,00. O valor mínimo do seguro-desemprego segue o piso nacional.

 

Desde 12 de novembro de 2019, passaram-se a ser descontadas contribuições previdenciárias do valor do benefício, o que não acontecia antes. Todos os meses de recebimento do seguro-desemprego contarão como tempo de contribuição e carência. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia fica obrigada a reter as contribuições dos beneficiários do seguro-desemprego e recolhê-las ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, e esse tempo passa a contar para sua futura aposentadoria.

Não, os serviços por tempo determinado não dão direito ao Seguro-Desemprego.

O mesmo acontece quanto ao período de experiência que também é um contrato por prazo determinado e que tem uma data determinada para acabar, descaracterizado a demissão involuntária.

Todavia, você poderá receber o seu Seguro-Desemprego se houver rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário desde que motivada pelo empregador.

O Seguro-Desemprego pode ser solicitado por todas as categorias de trabalhadores nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), no Sistema Nacional de Emprego (SINE), nas entidades sindicais cadastradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e nas agências da Caixa Econômica Federal credenciadas pelo MTE. Neste último local, somente o trabalhador formal pode requerer.

O trabalhador formal pode solicitar o seu Seguro-Desemprego do 7º ao 120º dia, a contar da data de sua demissão.

O prazo é menor para o trabalhador doméstico. Sua solicitação pode ser efetuada do 7° ao 90° dia a partir da sua dispensa.

O pescador artesanal pode solicitar o Seguro-Desemprego durante o defeso, em até 120 dias após o início da proibição da pesca, com a finalidade de preservar as espécies marinhas.

No que diz respeito ao trabalhador resgatado, poderá requerer o benefício até o 90° dia após o dia do seu resgate (data da dispensa).

Para requisitar o Seguro-Desemprego, todos os trabalhadores devem apresentar algum documento de identificação, como os seguintes:

  • Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção);
  • Passaporte;
  • Certificado de Reservista;
  • CTPS (modelo novo); ou
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH, modelo novo), dentro do prazo de validade.

Existe ainda a necessidade de documentação específica, como na tabela abaixo.

Cabe esclarecer que, apesar de ser conhecida como “Lei das Domésticas”, a Lei Complementar nº 150/2015, aprovada em 1 de junho de 2015, equipara às domésticas todo trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. São, por exemplo, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

O trabalhador desempregado pode retirar o dinheiro do seguro em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), nos Correspondentes Caixa Aqui (pontos comerciais e entidades sem fins lucrativos em locais onde não existem agências bancárias), unidades lotéricas, ou nos terminais de autoatendimento.

Nos Correspondentes Caixa Aqui, nas Unidades Lotéricas e no autoatendimento, o pagamento somente é efetuado com o uso do Cartão do Cidadão e sua respectiva senha cadastrada.

Se o trabalhador tiver conta na CEF, a parcela do Seguro-Desemprego será creditada automaticamente em sua conta, sem necessidade de autorização prévia.

O crédito em conta do Seguro-Desemprego apenas pode ser feito para o trabalhador formal, pescador artesanal e empregado doméstico.

Para o Pescador Artesanal (a partir de Abril de 2015) será preciso solicitar o auxílio nas agências do INSS.

Por quanto tempo o trabalhador desempregado recebe a assistência financeira do seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é temporário. O desempregado recebe de três a cinco parcelas mensais. O benefício é descontinuado se, no período de recebimento, o trabalhador conseguir nova colocação no mercado de trabalho.

Em 01.07.1994, entrou em vigor a Lei 8.900/94 que estabeleceu três critérios para a concessão de parcelas do benefício. Entretanto, essa lei foi revogada pela Lei 13.134/2015, que incluiu novas exigências em vigor desde junho/2015, assim definidas:

 

NÚMERO DE PARCELAS
Solicitação Exigências Número de Parcelas
Primeira O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência. 4 (quatro)
O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência. 5 (cinco)
Segunda O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência. 3 (três)
O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência. 4 (quatro)
O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência. 5 (cinco)
Terceira O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência. 3 (três)
O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência. 4 (quatro)
O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência. 5 (cinco)

 

É o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento de um novo benefício. No caso do Seguro-Desemprego, poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições abaixo:

  • ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
  • não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
  • não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
  • não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

A determinação do período máximo observará a relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores.

 

Quando posso solicitar um novo seguro-desemprego?

A partir da data da última dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro-Desemprego, deve-se contar 16 (dezesseis) meses que compõem o período aquisitivo. Só então o desempregado pode requerer outro seguro com o mesmo número de parcelas.

Deve-se notar que, a partir da segunda solicitação do seguro desemprego dentro de um período de dez anos, o recebimento do benefício pelo trabalhador segurado poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

Vejamos como isso funciona:

  • Trabalhador formal: o trabalhador formal tem direito de três a cinco parcelas do benefício, a cada período aquisitivo de 16 meses, sendo esse o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício, contado a partir da data de dispensa que deu origem à última habilitação ao seguro-desemprego.

 

Em 01.07.1994, entrou em vigor a Lei 8.900/94 que estabeleceu estabelecido três critérios para a concessão de parcelas do benefício. Entretanto, essa lei foi revogada pela Lei 13.134/2015, que incluiu novas exigências em vigor desde junho/2015, assim definidas:

 

NÚMERO DE PARCELAS
Solicitação Exigências Número de Parcelas
Primeira O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência. 4 (quatro)
O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência. 5 (cinco)
Segunda O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência. 3 (três)
O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência. 4 (quatro)
O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência. 5 (cinco)
Terceira O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência. 3 (três)
O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência. 4 (quatro)
O trabalhador que comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência. 5 (cinco)

 

  • A quantidade de parcelas, de três a cinco meses, pode ser excepcionalmente prolongada em até dois meses, para grupos específicos e segurados, conforme Lei nº 8.900, de 30/6/1994.

 

  • Trabalhador doméstico: este trabalhador pode receber o benefício por no máximo três meses, seja de forma contínua, seja de forma alternada, com intervalo de 16 meses entre um requerimento e outro, a partir da última parcela.
  • Trabalhador resgatado: o trabalhador resgatado tem direito ao benefício por, no máximo, três meses. Para adquirir mais três parcelas, é preciso esperar um intervalo de 12 meses, a contar da última parcela recebida.
  • Pescador artesanal: O pescador profissional que exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. O pescador profissional artesanal não fará jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas
  • Bolsa de Qualificação: o prazo para participação do empregado suspenso em algum curso ou programa de qualificação profissional pode se estender de dois a cinco meses, com duração equivalente à suspensão contratual acordada.

O recebimento do seguro se extingue quando o trabalhador for novamente admitido em outro emprego ou quando iniciar recebimento de benefício de prestação continuada da Previdência Social (exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte) ou quando forem pagas todas as parcelas de pagamento que lhe cabem.

Recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego.

Caso o motivo da suspensão tenha sido a admissão em novo emprego, o que implica em não recebimento integral do Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa.

A percepção pelo trabalhador de saldo de parcelas relativo a período aquisitivo iniciado antes da publicação da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, será, desde que atendidos os requisitos abaixo, na demissão que deu origem ao requerimento, substituído pela retomada de novo benefício.

Na hipótese da retomada do benefício, o período aquisitivo será encerrado e será iniciado novo período a partir dessa demissão.

A suspensão ocorre em quatro casos. O primeiro é o trabalhador desempregado se recusar a ser admitido em um novo emprego condizente com a sua qualificação e com a sua remuneração salarial anterior.

Outra condição que leva à suspensão é a comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação.

O beneficio é cancelado também em razão da morte do segurado.

Finalmente, o benefício é cancelado se for detectada fraude, sendo esse um grave problema do Seguro-Desemprego no Brasil.

Se cometer fraude para a obtenção indevida do seguro, o trabalhador perde o direito a ele por dois anos. Em caso de reincidência, o período dobra. Afora isso, o infrator é punido civil e criminalmente.

Uma fraude comum são os acordos em que, a pedido do empregado, o empregador deixa de realizar o registro em carteira na admissão porque o novo empregado ainda está recebendo o benefício originado da demissão sem justa causa do emprego anterior.

Por um lado, o empregado trabalha sem registro, recebe o salário mensal normal e também as parcelas do seguro-desemprego e, de outro, o empregador deixa de arcar com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação ao empregado.

Esta prática caracteriza estelionato contra a administração pública (Art. 171, § 3º do Código Penal: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”) sendo prevista pena de reclusão e multa.

No caso do empregador, uma vez detectada tal situação em fiscalização pelo Ministério do Trabalho, será lavrado auto de infração pelo descumprimento da legislação (falta de registro), bem como comunicação do fato à Polícia Federal para apuração da fraude e abertura de processo na Justiça Federal.

No site do Ministério do Trabalho e Emprego (http://www.trabalho.gov.br/), acesse a página do Seguro-Desemprego. Vá ao link “Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego” e informe o número do seu PIS/PASEP para saber se foi habilitado a receber a assistência financeira.

Um programa da magnitude do Seguro-Desemprego requer muito dinheiro. Esse dinheiro vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Por sua vez, os recursos arrecadados para o FAT são formados pelos tributos destinados ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Qual a legislação do seguro-desemprego público?

O benefício é assegurado pelo art. 7º dos da Constituição Federal, no que se refere aos Direitos Sociais. Sua regulação se deu com o surgimento da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Essa lei foi alterada pela Medida Provisória 665, de 30 de dezembro de 2014 e convertida na Lei 13.134, de 16 de junho de 2015. Essa Lei 13134/2015 altera as Leis:

7.998, de 11 de janeiro de 1990 – que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, e instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);

10.779, de 25 de novembro de 2003 – que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal;

8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

Além disso, revoga dispositivos da Lei 7.998/1990 e as Leis 7.859/1989, 8.900/ 1994, dentre outras providências.

Sim, porém com características e coberturas diferentes do seguro público que é mais amplo, pois atinge a todo trabalhador com carteira assinada. Como na inciativa privada a contratação é facultativa, diminui significativamente o número de segurados, motivo pelo qual as empresas oferecem planos com menos cobertura, direcionados somente a alguns tipos de seguro e com uma política de aceitação mais criteriosa, devido ao alto risco de seleção adversa.

Para que um risco seja segurável é necessário, entre outras coisas, que ocorra em eventos independentes entre si, de modo a que exista desconcentração de riscos. Muitas seguradoras não oferecem essa cobertura para grupos fechados (empregados e empregadores), pois se houver muitas demissões em curto espaço de tempo, teriam de pagar valores de indenizações muito altos. Para assumir este risco, as seguradoras teriam que cobrar prêmios de seguro também muito elevados, o que acaba inviabilizando a operação, do ponto de vista do cliente.

O governo consegue oferecer tais garantias, porque a contratação é obrigatória e atinge a todos os empregados com carteira assinada, havendo assim, uma forte diluição do risco.

No mercado de seguros, existe a cobertura de desemprego e/ou perda de renda, que pode ser contratada em conjunto ou separadamente com outras coberturas no âmbito de alguns seguros de pessoas e de danos. No caso da perda de renda pode ser decorrente do próprio desemprego, ou pode ser decorrente de uma incapacidade temporária por doença ou acidente.

Na prática, as seguradoras comercializam a cobertura desemprego e/ou perda de renda em produtos específicos, como o seguro prestamista, o seguro educacional e, mais recentemente, o microsseguro.

Em geral, para ter direito a essa cobertura é preciso que o segurado respeite alguns critérios como tempo mínimo de carteira profissional assinada, tempo mínimo no último emprego e motivos de demissão, sendo que esses critérios podem variar de contrato para contrato e de seguradora para seguradora, sendo essas regras definidas pela política de aceitação de cada empresa.

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