Política tem seguro?


22/03/2019  

Com altas personalidades da República e dirigentes de grandes empresas presos e outros sob ameaça, muitos devem estar se perguntando sobre as vicissitudes desses cargos.

Pois os valores em jogo são até bilionários e, obviamente, uma condenação judicial pode absorver totalmente os patrimônios dos culpados e mais alguma coisa sem contar a perda da liberdade.

No caso de dirigentes de empresas públicas ou privadas e para casos que não envolvam dolo, há o seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores (“Directors and Officers Liability Insurance” ou RC D&O) que visa proteger o patrimônio dessas pessoas quando responsabilizadas judicial ou administrativamente por decisões que causaram danos materiais, corporais ou morais involuntários a terceiros.

Aceito como válido o pedido de indenização, a seguradora reembolsa o segurado até o limite de indenização acordado das quantias devidas ou pagas a terceiros a título de reparação de danos e estipuladas por tribunal civil ou por acordo aprovado entre as partes pela seguradora.

É uma excelente proteção para o executivo em processos movidos contra ele decorrentes de atos de sua gestão. Mas o seguro D&O só indeniza a responsabilidade civil, isto é, os atos ilícitos culposos, quando não há intenção de prejudicar o outro. Quando há essa intenção (ato doloso), a responsabilidade é penal e não dá direito à indenização. Porém, a exclusão só pode ser feita após sentença definitiva referente a essas acusações.

Até 2014, a maioria dos pagamentos de indenizações do seguro D&O no Brasil se relacionava a questões tributárias ou ao descumprimento pelo diretor ou administrador de normas baixadas por órgãos reguladores como a CVM, BCB, SUSEP etc.

Com a Operação Lava Jato e a condenação de diversos dirigentes de empresas e políticos, entrou em cena o problema da corrupção e das perdas de pessoas jurídicas (empresas e administração pública) em razão desses atos praticados por seus dirigentes bem como das perdas desses dirigentes e políticos nas suas pessoas físicas com gastos de defesa, devolução de valores, multas e outras penalidades aplicadas pelo Judiciário.

O tumulto causado pela Lava Jato levou a SUSEP em 2017 a inicialmente restringir as regras aplicáveis ao Seguro D&O. Depois, em debate com o mercado segurador, tais regras foram flexibilizadas de modo que, atualmente, o seguro:

  1. Cobre multas e penalidades aplicadas aos segurados;
  2. Pode cobrir custos de defesa e honorários de advogados;
  3. Pode ser contratado tanto por pessoas jurídicas em benefício de executivos que nelas trabalhem ou pelos próprios executivos pessoas físicas, se não for oferecido pela companhia;
  4. Está estruturado como um seguro “all risks” (cobre todos os eventos a não ser os que estiverem expressamente excluídos da apólice);
  5. Permite referência à legislação estrangeira caso tenha cobertura fora do território nacional (importante para executivos de empresas com transações no exterior).

Genericamente, o seguro D&O apresenta três modalidades de cobertura: i) cobertura A – para perdas sofridas diretamente pelo executivo pelas quais a empresa é incapaz de indenizar; ii) cobertura B – para reembolso à empresa das indenizações que teve de pagar ao executivo, nos casos em que for formalizada obrigação de indenizar e a empresa tiver efetivamente realizado adiantamento de valores; iii) cobertura C – para danos sofridos pela empresa quando ela é incluída em processos como consequência de atos ilícitos praticados pelo executivo.

O crescimento recente desse seguro no Brasil tem sido notável: em 2018, as seguradoras arrecadaram prêmios diretos de R$ 442 milhões, 94% acima do obtido em 2014. Em termos relativos, a arrecadação do D&O passou de 18,9% do total do grupo de seguros de responsabilidade civil em 2014 para 25,5% em 2018.

A sinistralidade do ramo caiu fortemente em 2015 – de 60% para 35% – devido ao aperto na subscrição e na regulação de sinistros, mas voltou a subir em 2017 atingindo 85% em 2018. Porém, como é um seguro fortemente apoiado pelo mercado de resseguro (a quem as seguradoras cedem cerca de 40% dos prêmios), a sinistralidade retida pelas seguradoras é sensivelmente mais baixa tendo variado entre 18% e 43% no mesmo período.

A aceitação dos riscos de D&O passa por um extenso processo de avaliação por parte das seguradoras. Os contratos são moldados de acordo com a atividade da empresa, seu faturamento, posicionamento em relação ao meio ambiente e frente à concorrência, saúde financeira da companhia, etc.

As apólices de seguro D&O, como as demais de RC, têm relação direta com a temporalidade, podendo ser apólices à base de ocorrências ou de reclamações. A diferença entre ambas é que na primeira, para fins de indenização, o fato causador do dano ou prejuízo a terceiros deve ocorrer durante a vigência do contrato. Essa modalidade permite que o prejudicado reivindique a indenização depois de terminada a vigência do seguro, desde que não tenha se esgotado o prazo legal de prescrição. Já a apólice de reclamações, também chamada “claims made” condiciona o pagamento da indenização à apresentação da queixa durante o prazo de validade (vigência) do contrato. Ou seja, o dano e a reclamação devem ocorrer durante tal vigência.

O seguro de RC à base de reclamações possibilita extensão da cobertura por um determinado período anterior ao início do contrato. A partir da primeira renovação, aplica-se a retroatividade de cobertura para as apólices anteriores: se acontece um sinistro no primeiro ano de validade da apólice, essa ocorrência só pode ser reclamada durante a vigência da apólice atual. Quando a apólice é renovada, essa ocorrência da primeira apólice poderá ser reclamada até o final da nova apólice, e assim por diante, desde que não haja interrupção de cobertura.

O tempo de duração de uma apólice D&O é em geral de 12 meses, com retroatividade para cobertura de fatos que geraram um determinado sinistro antes da contratação do seguro, desde que as consequências não sejam conhecidas pelo segurado. O período de retroatividade é determinado no contrato.

Um avanço que se discute é a disponibilização de um produto como o que existe nos Estados Unidos, o “Public Officials Liability Insurance“- PLO que fornece cobertura de responsabilidade civil para erros e omissões no setor público. Tais apólices são a contrapartida para funcionários públicos eleitos e/ou nomeados pelos governos estaduais e municipais do seguro D&O, que se aplica a diretores e executivos de corporações. No entanto, uma diferença é que, no seguro PLO, necessariamente, os funcionários e a própria entidade pública são segurados, enquanto isso pode não ocorrer nas apólices do seguro D&O. Porém, como óbvio, as exclusões de risco incluem perdas devidas à fraude ou desonestidade, lesões corporais, danos à propriedade (PD), difamação e responsabilidade fiduciária.

 

Leia mais:

https://www.tudosobreseguros.org.br/tipos-de-cobertura/

https://www.chubb.com/us-en/business-insurance/public-officials-professional-liability.aspx