Seguro-desemprego: novas regras


23/06/2015  

Como se sabe, em 15 de junho passado, a presidente da república sancionou novas regras para o seguro-desemprego (Lei Nº 13.134, alterando a Lei nº 7.998, de 1990). Agora, o trabalhador somente terá direito ao beneficio se tiver trabalhado,pelo menos, 12 meses nos últimos 18 meses. Na segunda vez que pedir o benefício, ele precisará ter ao menos 09 meses de atividade nos últimos 12 meses. Mante-se, porém a regra anterior que requeria um mínimo de 06 meses de trabalho quando requisitar o benefício pela terceira vez.

A presidente vetou o artigo 4° da MP 665 que garantia o seguro-desemprego ao trabalhador rural dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada nos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa ou ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.

Foi vetada também a regra que dificultava o acesso ao Abono Salarial.  Com o veto permaneceu a regra antiga, na qual o abono é pago para quem trabalhar por pelo menos 30 dias.

Como acontece em períodos de mudança, muitas pessoas tem dificuldade de acompanhar e entender as alterações do seguro-desemprego. Assim, vale a pena saber e esclarecer algumas dúvidas comuns sobre o tema. Os exemplos abaixo ilustram o assunto:

Trabalhei numa empresa de junho de 2014 a 10 de novembro de 2014 sem registro na carteira. Depois, a empresa assinou a carteira assinada e lá fiquei de 11 de novembro de 2014 a 25 de maio de 2015, quando fui demitido. Tenho direito ao seguro-desemprego pela nova lei?

O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária, garantida ao trabalhador formal despedido sem justa causa. Isso significa que o desempregado que não teve registro na carteira de trabalho não tem direito ao beneficio, a não ser o pescador artesanal e a pessoa que comprove o seu resgate do trabalho forçado ou do trabalho em condições semelhantes à escravidão.

Sendo assim, a dúvida que persiste no seu caso é se o trabalhador empregado de 11 de novembro de 2014 a 25 de maio de 2015 pode solicitar o seguro-desemprego de acordo com as normas em vigor. A nova Lei 13.134/15 estabelece que, no primeiro pedido do benefício, o trabalhador precisa ter trabalhado por pelo menos 12 meses de um período de 18 meses. Na segunda solicitação, o período de trabalho mínimo é de nove meses de um período de 12 meses. No terceiro pedido em diante, precisa ter seis meses de trabalho. Assim, se for a terceira vez, a resposta é sim. Se for a primeira ou segunda vez, a resposta é não.

Vou receber o seguro-desemprego com o mesmo valor do salário que eu ganhava quando eu estava empregado?  

Não, o valor será menor. O valor do seguro-desemprego para o trabalhador que manteve a relação de emprego regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem por base o salário médio dos últimos três meses anteriores à dispensa. A fórmula para escalonar o valor do seguro a receber é a seguinte:

Faixa de salário médio até R$ 1.222,77: multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).

Exemplo

Faixa de salário médio R$ 1.150,60 X 0,8  resulta em um seguro-desemprego no valor  R$ 920,49.

 

Faixa de salário médio de R$ 1.222,77 até R$ 2.038,15: o que exceder R$ 1.222,78  X 0,5 (50%) + R$ 978,22.

Exemplo

Faixa de salário médio R$ 1.620,18 – R$ 1.222,77 =  R$ 397,41 X 0,5 (50%) =  R$ 198,70 + 978,22 resulta em um seguro-desemprego no valor  R$ 1.176,92.

 

Faixa de salário médio acima de R$ 2.038,15: o valor da parcela será de R$ 1.385,91 invariavelmente.

 

A tabela de cálculo do seguro-desemprego é fornecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, seja qual for o resultado calculado através da fórmula ao longo dos anos, ele jamais poderá ser inferior ao salário mínimo. A partir de 11 de janeiro de 2015, o valor do salário-mínimo é R$ 788,00.

 

Quanto ao pescador artesanal e à pessoa resgatada do trabalho forçado ou do trabalho em condições semelhantes à escravidão, não há necessidade de cálculo: o valor máximo de cada parcela é de um (01) salário mínimo.

Eu estava recebendo o seguro-desemprego, consegui outro emprego, mas minha carteira de trabalho foi assinada por apenas 10 dias porque tive de pedir demissão por motivo de viagem. Vou perder o seguro que eu recebia?  

Sim. Quem, estando desempregado e recebendo o seguro-desemprego, encontra trabalho tem o beneficio cessado. No entanto, o trabalhador poderá receber as parcelas restantes, referentes ao mesmo período aquisitivo, desde que venha a ser novamente dispensado sem justa causa. Mas quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego, que é o seu caso.

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Além das regras relativas ao tempo de trabalho, as demais condições para o trabalhador receber o seguro-desemprego, segundo a recente Lei 13.134/15, são as seguintes:

. Ter sido dispensado sem justa causa;

. Estar desempregado, quando solicitar o benefício;

. Não estiver recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada,   previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar bem como o abono de permanência em serviço;

. Não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

. Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

. Estar matriculado e frequentar, quando aplicável, curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011. Lembramos que, a partir da segunda solicitação do seguro-desemprego dentro de um período de dez anos, o recebimento do benefício pelo trabalhador segurado poderá ser condicionado à comprovação de tal matricula e frequência.

 

Fui admitida no mês de agosto de 2014, quando ainda estava em vigor a lei em que garantia o seguro-desemprego a partir de 06 meses de trabalho. Fui demitida em 02 de junho de 2015 devido à corte a despesas na empresa em que trabalhava. Posso solicitar o seguro-desemprego pela regra antiga, de quando fui contratada?  

Se você ainda não deu entrada no pedido (você tem do 7° ao 120° dia depois da demissão para fazê-lo), estará dentro das novas regras. Assim, sendo sua primeira solicitação e tendo trabalhado apenas 10 meses nos últimos 18, você não poderá requerer. Agora, caso seja a segunda ou a terceira, como dito acima, você terá direito.

 

Fui admitida no mês de março de 2014 e demitida em maio de 2015 sem justa causa. Foi minha primeira solicitação e meu pedido foi negado. Posso fazer o pedido do seguro-desemprego pela nova regra?  

Você teve o beneficio negado por que foi a primeira solicitação e você não tinha ainda 18 meses em 24 de trabalho, conforme fixava a MP 665. Pela nova lei, você teria direito, pois trabalhou mais de 12 meses nos últimos 18 meses. Segundo informações saídas na imprensa, o governo estuda pagar parcelas retroativas do seguro para trabalhadores que, como você, tiveram o benefício negado durante a vigência da MP 665, isto é, de 28 de fevereiro de 2015 a 15 de junho de 2015. Mas ainda não há uma decisão oficial.

 

Em 2014, minha carteira de trabalho foi assinada, mas fui demitida no dia 03 de junho de 2015. Vou ter direito ao seguro-desemprego nas novas regras ou nas antigas?  

Você tem do 7° ao 120° dia depois da demissão para requer o beneficio. Se você ainda não entrou com o pedido, você estará nas novas regras. E o que determina o direito ao seguro é o tempo de vínculo empregatício. As condições para requisitar o seguro-desemprego estão mencionadas acima.

 

As novas regras do seguro-desemprego também são válidas para a empregada doméstica?  

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa faz jus ao benefício do seguro-desemprego na forma da Lei no 7.998, ora alterada pela Lei 13.134, de 2015. Porém, com regras próprias, a saber:

. Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;

. Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;

. Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;

. Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

. Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

Além disso, a lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de 03 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses. O valor máximo de cada parcela é de 01 salário mínimo.

Apesar de ser apelidada de “Lei das Domésticas”, a Lei Complementar 150 se refere a todo trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. Isto abrange, por exemplo, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

 

Além de seguro-desemprego, que mais diretos beneficiam o(a) empregado(a) doméstico(a)?

Este trabalhador passa a usufruir da maioria dos direitos já previstos atualmente para os demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT), a saber:

. Adicional noturno;

. Obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador;

. Seguro-desemprego;

. Salário-família;

. Auxílio-creche e pré-escola;

. Seguro contra acidentes de trabalho; e

. Indenização em caso de despedida sem justa causa.

. Outros direitos, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias, já estavam em . vigor desde 2013.