Tragédia em Minas


28/01/2019  

Três anos depois do acidente da Samarco, novo rompimento de barragem de rejeitos em Brumadinho, no mesmo estado de Minas Gerais, configura tragédia muito maior em vidas humanas, propriedades e meio ambiente.

No momento em que essas linhas são escritas, a triste contagem está em 60 mortos e cerca de 300 desaparecidos. Pior, outra barragem da empresa (Vale S.A) na região encontra-se também sob sério risco de rompimento.

Conforme notícias saídas na imprensa, o mercado de seguros já calcula a extensão dos danos e os valores envolvidos no acidente. A Vale teria seguro para cobertura de danos patrimoniais, lucros cessantes e responsabilidade civil em razão de rompimento de suas barragens, entre outros riscos. O mercado ressegurador também está mobilizado, pois as seguradoras certamente repassaram a ele parte desses riscos.

A complexidade do problema é evidente: ao contrário das represas de águas, as barragens de rejeitos de mineração não podem ser drenadas para manutenção e, portanto, devem permanecer confiáveis durante toda sua vida útil, isto é, estáveis o suficiente para suportar a pressão dos rejeitos que contêm. É um desafio da engenharia civil e, infelizmente, diversos rompimentos nesse tipo de construção têm ocorrido em todo mundo. O caso brasileiro, entretanto, chama atenção pela recorrência.

O desafio transmite-se também para o mercado de seguros. Tipicamente, num tal evento a mineradora segurada aciona três coberturas de sua apólice de seguro compreensivo empresarial: de danos de propriedade (“property”), de interrupção de negócios (ou lucros cessantes) e de responsabilidade civil. Eventualmente, poderá acionar também, se possuir, o seguro de risco ambiental.

Embora as apólices de danos e de lucros cessantes geralmente abranjam todos os riscos que as empresas seguradas enfrentam, se o rompimento da barragem foi causado por deterioração gradual, desgaste, corrosão ou defeito latente, a apólice não dará cobertura. Além disso, a menos que haja contratação especifica, normalmente, tal apólice não cobre perdas causadas por poluição e os custos de limpeza daí resultantes. Menos ainda no caso de rejeitos que, lembremos, define-se como um tipo específico de resíduo em que todas as possibilidades de reaproveitamento ou reciclagem estão esgotadas. Em terceiro lugar, a barragens de rejeitos não é classificada como “construção civil”, nenhum valor sendo declarado para tal estrutura. Assim sendo, o acionamento da cobertura de lucros cessantes pode ser problemático nesse caso. Finalmente, a cobertura de interrupção de negócios costuma fixar um “período de indenização” entre 12 e 24 meses. Mas, como no caso da Samarco que está paralisada até hoje, tal período pode ser muito maior.

Se as coberturas de “property” e de lucros cessantes podem ser complicadas, a de responsabilidade civil, direcionada à indenização de prejuízos humanos, materiais e ambientais causados pelo incidente a terceiros, é ainda mais desafiadora. Normalmente, tal apólice garante indenização até o limite do capital segurado pelos citados danos decididos nos tribunais ou por acordo entre as partes. Cobre ainda os custos de defesa incorridos pelo segurado. Mas a garantia se aplica apenas a eventos por culpa leve ou levíssima do segurado, excluindo a culpa grave, que se aproxima do dolo.

Como no caso anterior, pode excluir responsabilidades por prejuízo materiais e corporais a terceiros decorrentes de incidentes com “rejeitos”. E, adicionalmente, havendo cobertura, esta costuma ser aplicada a evento de causa “”súbita e acidental” de modo que perdas causadas por poluição de origem operacional e que se desenvolve gradualmente não costumam ser cobertas. Portanto, o segurado fica com o ônus de provar que a causa raiz do evento poluidor foi “súbita e acidental”, o que na prática pode ser difícil. E se ficar caracterizada culpa grave da empresa, isto é, aquela que decorre da negligência, imperícia ou imprudência grosseira no manejo da barragem, decididamente, o segurado perde o direito à indenização.

O mesmo se dá no caso de riscos ambientais. Idealmente, a apólice de responsabilidade civil (RC) ambiental deveria cobrir os custos de limpeza para qualquer contaminação, os custos associados às reclamações de responsabilidade de terceiros, incluindo danos materiais, lesão corporal, danos de recursos naturais e interrupção de negócios de terceiros, derrames durante o transporte de materiais de e para a propriedade segurada, custos de ações de emergências para responder às ameaças à saúde e segurança humanas devidas ao dano ambiental e custos de gerenciamento de resposta a crises.

Mas, afora os produtos mais específicos e abrangentes que poucas seguradoras oferecem, o seguro de riscos ambientais no Brasil, na maior parte das vezes, se resume ao seguro de responsabilidade civil por poluição súbita. Esse tipo de poluição é entendido como um evento acidental, súbito e repentino caracterizado por emissão, descarga, dispersão, desprendimento, escape, emanação ou vazamento de substância tóxica ou poluente. Seu período deve se iniciar, ser detectado e ser cessado em até 72 horas ou no prazo estipulado na apólice. A cobertura de RC por poluição gradativa, que garante danos a terceiros em episódios de longo prazo, em geral, não costuma ser oferecida devido à grande dificuldade de precificação desse risco. O capital segurado pode também ficar muito aquém das necessidades de indenizações da empresa.

As empresas com atividades potencialmente poluidoras, notadamente as mineradoras, costumam contratar o seguro de RC poluição súbita para cobrir danos pessoais ou materiais causados a terceiros, além de custas de possíveis processos na Justiça e despesas para a análise, identificação e tratamento dos riscos ambientais. A aceitação da proposta está condicionada a uma auditoria feita por consultores especializados em proteção ambiental.

A anemia do ramo RC ambiental no Brasil é demostrada pelos dados da SUSEP: nos últimos 12 meses findos em novembro, o mercado arrecadou em prêmios desse seguro apenas R$ 78,9 milhões contra R$ 448,3 milhões em RC Administradores e Diretores, R$ 885 milhões em RC Geral e R$ 362,1 milhões em RC Profissional.

É possível que a falta de oferta de seguro de riscos ambientais seja uma situação temporária aqui e alhures. Em várias partes do mundo, visando à recuperação do meio ambiente, os poderes judiciários estão sentenciando pesadamente as empresas poluidoras. Há, portanto, incentivo para um seguro empresarial  abrangente desse risco.

Mas, no mercado de seguros, sabe-se que nem todos os riscos são plenamente seguráveis. Isto pode ocorrer por várias razões, entre elas, histórico de poucos eventos, dificuldade de adequada estimação e precificação dos danos potenciais, existência de elevado risco moral, informação assimétrica etc.

Por enquanto, parece que os riscos de rompimento de barragens de rejeitos não são plenamente seguráveis em todos os seus danos. Nesses casos, como a atividade é de grande importância para a economia, justifica-se a ação regulatória e fiscalizadora firme e decisiva do governo. Tanto do Executivo, por parte de suas agências, quanto do Judiciário, apenando fortemente nas esferas cabíveis os responsáveis.

 

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