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Tudo Sobre Previdência Complementar Aberta

Tudo Sobre Previdência Complementar Aberta

Previdência Complementar Aberta

O que é – Previdência complementar aberta

A previdência complementar é facultativa e tem a finalidade de proporcionar ao indivíduo proteção adicional àquela fornecida pela previdência social (INSS e instituições semelhantes).

A decisão de participar de um plano de previdência implica fazer uma poupança periódica, preferencialmente, mensal durante o período de acumulação (data de contratação até data escolhida para início do recebimento do benefício), visando a juntar recursos para receber de uma única vez ou sob a forma de renda mensal. Exige, portanto, certa disciplina por parte do poupador.

Esses recursos podem ser resgatados ou transferidos para planos da mesma espécie de outra seguradora ou entidade de previdência complementar aberta a qualquer tempo, durante o período de acumulação, desde que sejam respeitadas as carências e outras características que cada plano possui.

 

Quais os tipos de previdência complementar?

Existem dois tipos de previdência complementar: a “aberta”, que possibilita a adesão de qualquer pessoa, e a “fechada”, restrita a participantes de um grupo vinculado a um fundo de pensão (entidade ou sociedade civil que administra o patrimônio formado pelas contribuições de participantes e patrocinador).

O primeiro tipo é formado por entidades de previdência complementar aberta ou seguradoras autorizadas, enquanto o segundo por fundações ou sociedades civis sem fins lucrativos que integram a previdência complementar fechada.

A previdência complementar e a previdência social são dois regimes autônomos, ou seja, um não depende do outro. Em outras palavras, o participante de um plano privado não precisa receber os benefícios da previdência social para requerer o benefício da previdência complementar e vice-versa.

 

Como surgiu a previdência social?

O seguro social estatal idealizado em 1883 pelo chanceler alemão Otto von Bismarck é tido como o modelo para a maioria dos países ocidentais. No Brasil, tal seguro surgiu na década de 40, no governo Getúlio Vargas. No mundo todo, a previdência social estatal é baseada no chamado sistema de repartição, no qual a geração atual de trabalhadores financia a aposentadoria da anterior.

Ocorre que os sistemas previdenciários tradicionais não previram os enormes avanços da Medicina ao longo do século XX, acompanhados de políticas de saúde pública, que tiveram, como consequência, aumento significativo da expectativa de vida da população.

Os ganhos de longevidade passaram a pressionar os esquemas de seguridade social baseados no regime de repartição, já que as contribuições recolhidas pela geração atual de trabalhadores têm sido insuficientes para financiar as aposentadorias e pensões das gerações anteriores, ou seja, dos idosos.

No Brasil, como resultado desse desequilíbrio, os valores dos benefícios pagos pela previdência social (INSS) são em geral inferiores ao salário que o trabalhador recebe durante sua vida útil profissional de modo que muitos aposentados e seus familiares apresentam dificuldades para a manutenção do padrão de vida. Muitos deles tem então de continuar suas atividades profissionais, mesmo após a idade de aposentadoria.

 

Como é formado o sistema brasileiro de seguridade?

No Brasil existem três regimes previdenciários. Dois deles são compulsórios, isto é, obrigatórios. O terceiro é o regime de previdência complementar facultativo, ou seja, a participação pessoal depende exclusivamente do interesse do indivíduo em contribuir para um plano privado de aposentadoria.

Os dois sistemas obrigatórios são operados por órgãos públicos, que recolhem a contribuição e pagam os benefícios aos aposentados e pensionistas. Um dos sistemas compulsórios é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), responsável pela substituição da renda do trabalhador contribuinte quando ele perde a capacidade de trabalho, seja por doença, invalidez, idade avançada, morte ou desemprego involuntário, ou por maternidade ou reclusão.

A partir dos 16 anos, os cidadãos podem se inscrever na Previdência Social. Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários.  É importante manter as contribuições em dia para ter os direitos garantidos.

A segunda forma de previdência oficial é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), também obrigatória. Destina-se exclusivamente aos funcionários públicos (federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal). Em vez de contribuírem para o Regime Geral da Previdência Social, esses servidores contam com um sistema próprio de contribuição. Por isso, eles têm cálculo diferenciado de benefícios. Alguns estados e, principalmente, municípios optam pela adesão ao Regime Geral em vez de constituir um Regime Próprio, devido a dificuldades financeiras ou em função da quantidade elevada de segurados subordinados à administração pública.

No entanto, os novos servidores públicos federais (titulares de cargos efetivos, suas autarquias e fundações, inclusive funcionários da União vinculados ao poder judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas) deverão contribuir para a previdência complementar se quiserem ter uma aposentadoria condizente com o salário que recebem na ativa. Isso porque, em maio de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.618 que instituiu novo regime de previdência complementar para o funcionalismo federal. A gestão da nova previdência será de responsabilidade do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e cada um dos poderes da União terá o seu próprio fundo. Os três Funpresps ainda estão em fase de criação, inclusive de elaboração de regulamentos e estatutos.

Com a edição da REFORMA DA PREVIDÊNCIA, através da publicação da EMENDA CONSTITUCIONAL No 103 – de 12 de novembro de 2019 – Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, passamos agora a ter 3 (três) tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social: Pré-reforma; Regras de transição; Pós-reforma.

Saiba mais em  https://www.tudosobreseguros.org.br/previdencia-social/ .

 

O terceiro regime é o da previdência privada, de caráter complementar, integrada por dois segmentos distintos com características próprias: Previdência Complementar Fechada, conhecida como Fundos de Pensão, e Previdência Complementar Aberta, formada por empresas com fim único de operar nesse segmento ou por seguradoras que criam e administram planos de benefícios previdenciários.

 

Quais são as diferenças entre previdência complementar fechada e aberta?

Os fundos de pensão (previdência complementar fechada), também chamados fundações, são constituídos por sociedades civis sem fins lucrativos e estabelecidos exclusivamente para essa atividade. Eles são criados pelos empregadores, isoladamente ou em conjunto com seus empregados, com o objetivo de complementar a aposentadoria oficial (INSS). As empresas e instituições que custeiam os planos dos fundos de pensão são denominadas patrocinadoras.

A previdência complementar aberta, por sua vez, é um sistema operado por empresas privadas, com finalidade lucrativa. São definidas genericamente como Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), dividindo-se em EAPCs propriamente ditas e sociedades seguradoras autorizadas a comercializar planos de previdência complementar aberta. Qualquer pessoa pode ter acesso ao segmento aberto da previdência, independentemente de vínculos profissionais ou associativos.

O funcionamento e a fiscalização das Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) e das seguradoras são de responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (Susep), subordinada ao Ministério da Economia, sendo que a normatização cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Já as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) são fiscalizadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), subordinada ao Ministério da Economia.

 

Existem planos coletivos de previdência complementar aberta?

Sim. A previdência complementar aberta garante benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a empresas ou associações ou entidades de classe (pessoa jurídica). Os participantes são na condição de pessoas físicas. Eles podem pertencer a categorias específicas de empregados de um mesmo empregador ou ser membros de associações profissionais, abrangendo cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.

No caso de empresas que contratam um plano coletivo em benefício de seus funcionários, elas podem participar ou não de seu custeio. Os recursos acumulados durante o tempo de trabalho serão utilizados para o pagamento dos benefícios suplementares dos empregados aposentados, assim como nos fundos de pensão. Da mesma forma, uma determinada associação, na qualidade de pessoa jurídica, pode contratar plano previdenciário para seus associados, sem participar do seu custeio.

A pessoa jurídica que contrata um plano de previdência aberta para seus funcionários é chamada de instituidora quando tem participação total ou parcial no seu custeio. A denominação passa a ser averbadora quando a pessoa jurídica que contratou o plano não participa do seu custeio, ficando o participante totalmente responsável pelo mesmo.

Vale destacar que a contratação coletiva de um plano de previdência privada é atraente para os participantes, ainda que não haja contrapartida da averbadora. A negociação das condições comerciais de um plano formado por um grupo razoável de pessoas é bem mais vantajosa em comparação à contratação individual.

 

A previdência complementar tem vantagens fiscais?

Sim, os planos de previdência complementar abertos recebem estímulo do governo. No caso do PGBL, as contribuições realizadas para esses tipos de planos podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, desde que seja utilizado o modelo completo fornecido pela Receita Federal. A dedução está limitada a 12% da renda bruta anual.

O desconto não é feito diretamente sobre o imposto devido, mas sobre a base de cálculo, ou seja, sobre o total dos rendimentos tributáveis do ano, até o limite de 12% da renda bruta anual.

Não se trata de isenção fiscal, porque o Imposto de Renda que deixou de ser pago durante a fase de acumulação do plano, devido à redução da base de cálculo do imposto, será recolhido quando o participante retirar os recursos quer seja sob a forma de resgate ou de benefício.

 

O que é o Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL)?

O PGBL é o principal plano de previdência complementar aberta. O plano não tem rentabilidade predeterminada. O dinheiro acumulado pelo participante é aplicado em um Fundo de Investimento Especialmente Constituído (FIE), que é atualizado diariamente com base no valor diário de suas cotas. Os FIEs são formados com recursos captados por entidades ou seguradoras autorizadas a comercializar planos de previdência complementar aberta. Estas, por sua vez, contratam uma instituição financeira gestora de recursos, responsável pela aplicação dos recursos em fundos de renda fixa ou em fundos que misturam renda fixa e ações.

O participante pode escolher o perfil de risco dos fundos, com maior aplicação em renda fixa ou ações, sendo que a participação das ações nos fundos mistos não pode ultrapassar 70%. Na data da concessão do benefício, que pode ser mediante pagamento único ou sob a forma de renda, o valor é calculado de acordo com o montante acumulado, tipo de renda, idade do participante e dos beneficiários, taxa de juros, etc.

Admite-se, também, investimentos em renda variável de até 100% do seu patrimônio líquido para fundos destinados somente a investidores qualificados e que atendam alguma das seguintes condições

(I) investidores profissionais;

(II) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 1.000.000,00 e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio;

(III) pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM como requisitos para o registro de agentes autônomos de investimento;

(IV) clubes de investimento cuja carteira seja gerida por um ou mais cotistas que sejam investidores qualificados.

Existe também o PGBL Programado, que possibilita ao participante, durante o período de acumulação, resgates previamente programados.

 

http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/coate/orientacoes-ao-consumidor-pgbl-vgbl/copy_of_orientacoes-ao-consumidor-para-a-contratacao-ou-portabilidade-de-plano-pgbl

 

 

O que é o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)?

É um seguro de vida com cobertura por sobrevivência, com o objetivo principal de concessão de complementação de aposentadoria (como o PGBL) e também de seguro de vida. Constitui de longe o produto de maior arrecadação de recursos na área de regulação da SUSEP, representando cerca de 40% do total.

O Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) são semelhantes, mas tecnicamente o VGBL não está enquadrado como plano de previdência complementar, mas como seguro de pessoas com cobertura de sobrevivência. Ambos são considerados, no entanto, “planos de acumulação”.

Nos dois planos, apenas a contribuição é definida, ou seja, a pessoa paga uma quantia mensal ou faz depósitos esporádicos para formar uma poupança que pode ser recebida de uma só vez ou convertida em parcelas mensais.

Na família VGBL há também o VGBL Programado, que admite a possibilidade de contratação prévia de resgates programados durante a fase de diferimento.

 

Quais são as diferenças entre PGBL e VGBL?

A principal diferença entre o PGBL e o VGBL é o tratamento tributário.

O PGBL é indicado para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda, porque permite deduzir da base de cálculo do IR até 12% da renda bruta anual. O desconto não é feito diretamente sobre o imposto devido, mas sobre a base de cálculo, ou seja, sobre o total dos rendimentos tributáveis do ano, até o limite máximo de 12% desse valor. Quando você for resgatar os recursos acumulados ou receber o benefício do PGBL, haverá cobrança do Imposto de Renda sobre o valor total (contribuições mais rendimentos) recebido.

Já o VGBL, durante a fase de acumulação, não permite descontar o valor investido na declaração do Imposto de Renda. Em compensação, na hora de você receber os recursos acumulados, o Imposto de Renda incidirá exclusivamente sobre os rendimentos. Ou seja, o valor acumulado não é taxado pelo Imposto de Renda. O VGBL é indicado para quem faz a declaração do Imposto de Renda pelo modelo simplificado, porque só permite o desconto padrão da Receita Federal.

 

Existem outros tipos de planos de acumulação?

Além dos planos PGBL e VGBL – que não têm garantia de remuneração mínima durante a fase de acumulação – existem planos que oferecem garantia de remuneração e preveem reversão de parte do excedente financeiro para o participante. Estes planos podem garantir uma rentabilidade mínima de correção monetária mais juros de 6% ao ano ou apenas a variação da inflação por um determinado índice de preços.

O excedente financeiro é a diferença entre o índice de correção mais juros e a rentabilidade total obtida pelo gestor do plano ao aplicar seu dinheiro no mercado. E a reversão é quando uma parte desse excedente vai para o investidor.

O percentual de reversão deve constar do regulamento (plano individual) ou do contrato (plano coletivo). O percentual de reversão de resultados financeiros que foi definido na assinatura do plano não pode ser reduzido. A seguradora ou a entidade de previdência complementar aberta (EAPC), no entanto, poderá aumentar esse percentual, a seu critério, para todos os participantes do plano, indistintamente.

Todos esses planos garantem o pagamento de benefício pela sobrevivência do participante ao término do período compreendido entre a data da contratação do plano e a data escolhida para início da concessão do benefício (período de diferimento).

São eles:

Em previdência complementar aberta:

Plano com Remuneração Garantida e Performance (PRGP) – garante, durante o período de diferimento (tempo decorrido entre a data da contratação do plano e o início do recebimento do benefício ou fase de acumulação), remuneração do montante acumulado por taxa de juros e índice de inflação previstos no regulamento do plano. Já a distribuição de excedente financeiro à época da concessão do benefício é facultativa.

Plano com Atualização Garantida e Performance (PAGP) – garante, durante o período de diferimento (fase de acumulação de recursos), remuneração do montante acumulado por índice de inflação previsto no regulamento do plano. A distribuição de excedente financeiro à época da concessão do benefício também é facultativa.

Plano com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização (PRSA) – garante, durante o período de diferimento (fase de acumulação de recursos), remuneração do montante acumulado por taxa de juros prevista no regulamento do plano. A distribuição de excedente financeiro à época da concessão do benefício também é facultativa.

Plano de renda imediata (PRI) – garante, mediante contribuição única, o pagamento de benefício por sobrevivência sob a forma de renda imediata. Também neste caso a apuração de excedente financeiro é facultativa.

  • Plano de Previdência com Renda Imediata com estrutura a termo de taxa de juros para cálculo do fator de conversão em renda: nesse caso, a estrutura pode ser elaborada pela própria sociedade seguradora. A alteração visa criar a concorrência no mercado de seguros por meio de portabilidades para produtos mais atrativos.

 

PGBL Programado – possibilita ao participante o planejamento de resgates programados em um único plano, sem prejuízo da conversão da provisão em renda atuarial.

Plano com Desempenho Referenciado (PDR) – garante, durante o período de diferimento, taxa mínima de rentabilidade, segundo critérios definidos no plano, e reversão parcial ou total de resultados financeiros, sendo estruturado na modalidade de contribuição variável.

Alguns produtos sofreram inovações como:

Plano de Previdência Vida Planejada: no plano com essa característica, o FIE, associado ao período de diferimento, deve apresentar percentual decrescente de exposição a investimentos com maior risco, especialmente em ativos de renda variável, ao longo do período de diferimento.

Planos com garantia de estrutura a termo de taxa de juros para cálculo do fator de conversão em renda: nesse caso, a estrutura deve ser elaborada por instituição independente, com conhecida capacidade técnica.

 

 

Em seguros de pessoas com cobertura de sobrevivência:

Vida com Remuneração Garantida e Performance (VRGP) – garante, durante o período de diferimento (tempo decorrido entre a data da contratação do plano e o início do recebimento do benefício ou fase de acumulação), remuneração do montante acumulado por taxa de juros e índice de inflação previstos no regulamento do plano. Já a distribuição de excedente financeiro à época da concessão do benefício é facultativa.

Vida com Atualização Garantida e Performance (VAGP) – garante, durante o período de diferimento (fase de acumulação de recursos), remuneração do montante acumulado por índice de inflação previsto no regulamento do plano. A distribuição de excedente financeiro à época da concessão do benefício também é facultativa.

Vida com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização (VRSA) – garante, durante o período de diferimento (fase de acumulação de recursos), remuneração do montante acumulado por taxa de juros prevista no regulamento do plano. A distribuição de excedente financeiro à época da concessão do benefício também é facultativa.

Vida com renda imediata (VRI) – garante, mediante contribuição única, o pagamento de benefício por sobrevivência sob a forma de renda imediata. Também, nesse caso, a apuração de excedente financeiro é facultativa.

  • Vida com Renda Imediata (VRI) com estrutura a termo de taxa de juros para cálculo do fator de conversão em renda: nesse caso, a estrutura pode ser elaborada pela própria sociedade seguradora. A alteração visa a criar concorrência no mercado de seguros por meio de portabilidades para produtos mais atrativos;

VGBL Programado – possibilita ao segurado o planejamento de resgates programados em um único plano, sem prejuízo da conversão da provisão em renda atuarial.

Vida com Desempenho Referenciado (VDR) – garante, durante o período de diferimento, taxa mínima de rentabilidade, segundo critérios definidos no plano, e reversão parcial ou total de resultados financeiros, sendo estruturado na modalidade de contribuição variável.

 

Alguns produtos sofreram inovações como:

Vida Planejada: no plano com essa característica, o FIE, associado ao período de diferimento, deve apresentar percentual decrescente de exposição a investimentos com maior risco, especialmente em ativos de renda variável, ao logo do período de diferimento;

Planos com garantia de estrutura a termo de taxa de juros para cálculo do fator de conversão em renda: nesse caso, a estrutura deve ser elaborada por instituição independente, com conhecida capacidade técnica.

Como você planeja viver depois que se aposentar?

O principal objetivo de quem procura um plano de previdência complementar é garantir tranquilidade financeira para si e seus familiares quando parar de trabalhar.

A aposentadoria paga pela Previdência Social (INSS) tem se mostrado incapaz de suprir as necessidades dos aposentados nessa fase da vida. O crescimento vertiginoso das aplicações na previdência complementar aberta, nos últimos anos, reflete essa preocupação.

Atualmente, existem dois tipos de produtos que concentram a preferência dos investidores: o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

O valor acumulados nesses planos representam uma opção de complementação da aposentadoria paga pela Previdência Social. Há a opção de o investidor utilizar os recursos para realizar algum projeto futuro, como, viagem, compra de imóvel, custeio da educação dos filhos, auxílio à iniciação profissional dos filhos, etc.

Ao contratar um desses planos, você precisa conhecer os tipos de renda disponíveis no mercado e os benefícios opcionais com que contar, como resgate e portabilidade dos recursos acumulados.

Tudo Sobre Seguros vai informá-lo sobre as opções que existem e orientá-lo, como sempre, a ler com muita atenção a proposta de inscrição e o regulamento de qualquer tipo de plano de previdência antes de sua contratação.

 


Quais são os tipos de renda da previdência complementar aberta?

O regulamento do plano, obrigatoriamente, prevê os tipos de renda disponíveis para contratação. No momento da contratação, o participante escolhe a modalidade de renda que deseja, podendo alterá-la antes da data de saída do plano. Atualmente, os produtos mais comercializados (PGBL e VGBL) podem prever seis tipos de renda:

Renda mensal vitalícia

É o pagamento de uma renda mensal exclusivamente para o participante, enquanto ele viver. A renda mensal é fruto da conversão da reserva financeira que o participante acumulou. O benefício termina e é cancelado quando ele morre.

Não existe possibilidade de devolução do capital acumulado. Em outras palavras, se o participante vier a falecer, por exemplo, seis meses depois de começar a receber a renda do plano, o benefício não será mais pago.

Renda mensal temporária

É o pagamento de uma renda mensal temporária, feito exclusivamente para o participante do plano durante o período de meses que ele indicou na época da contratação. O regulamento de cada plano determina um limite máximo para o pagamento da renda temporária.

A renda cessa com o falecimento do participante ou com o término do prazo escolhido para recebê-la, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Também não há devolução, indenização ou compensação pelos valores pagos ao plano.

Nesta modalidade, o valor da renda mensal tende a ser maior em relação ao da renda vitalícia, porque existe um limite para o número de meses em que ela será paga ao participante.

Também tende a ser maior que a renda por prazo certo (ver abaixo), pois, como uma parte dos segurados falece antes de receber a totalidade do capital e o recurso que sobra é agregado ao grupo de segurados que escolheu tal modalidade (e não carreado aos beneficiários), a seguradora pode pagar uma renda mais alta aos segurados sobreviventes.

Renda mensal vitalícia com prazo mínimo garantido

É o pagamento de renda mensal vitalícia para o participante, com prazo mínimo garantido. É o participante do plano quem define esse prazo, que começa a ser contado a partir da data do início do pagamento do benefício.

Na hipótese de o participante já estar recebendo o benefício e morrer antes de terminar o prazo mínimo de garantia, o valor da renda será pago ao seu beneficiário. Sendo mais de um beneficiário, cada um deles receberá a renda que o participante determinou, de acordo com a proporção definida, até o restante do período de pagamento.

No entanto, se o participante falecer depois do prazo mínimo garantido, a renda ficará automaticamente cancelada. Não há possibilidade de devolução, indenização ou compensação ao(s) beneficiário(s) dos valores referentes à acumulação de reservas do plano.

No caso de um dos beneficiários, que estiver recebendo a renda deixada pelo participante, falecer antes de ter sido completado o prazo mínimo garantido, a parte da renda que lhe caberia será paga aos seus sucessores legítimos.

Supondo que não exista mais qualquer beneficiário, a renda será paga aos sucessores legítimos do participante, conforme determina a lei. Neste caso, a renda será reservada (provisionada) mensalmente durante o restante do prazo mínimo garantido, com correção pelo indicador financeiro previsto no plano, até que os herdeiros sejam identificados. Estes receberão o saldo provisionado e, se o prazo mínimo garantido não tiver terminado, os valores restantes serão pagos sob a forma da renda mensal prevista.

Renda mensal vitalícia reversível ao beneficiário

É o pagamento de renda mensal vitalícia ao participante do plano, com a possibilidade, no caso de seu falecimento, de o beneficiário receber, enquanto estiver vivo, o percentual que ele havia definido na ocasião em que contratou o plano.

Na hipótese de o beneficiário morrer antes do participante e durante o período em que este estiver recebendo o benefício, a reversibilidade será extinta. Numa situação como essa, o plano não dá direito à compensação ou devolução dos valores pagos.

Quando o beneficiário morre depois de começar a receber a renda que lhe foi deixada pelo participante falecido do plano, o benefício fica extinto.

Renda mensal vitalícia reversível ao cônjuge com continuidade aos menores

O participante recebe uma renda vitalícia a partir da data que ele escolheu. Se falecer enquanto estiver usufruindo a renda, o cônjuge ou companheiro(a) receberá até a sua morte o percentual da renda que lhe tiver sido determinado pelo participante.

Se o cônjuge ou companheiro(a) também falecer, um percentual (anteriormente estabelecido) da renda será pago temporariamente aos filhos menores até que eles atinjam a maioridade estabelecida no regulamento do plano.

Na hipótese de o cônjuge ou companheiro(a) morrer antes do participante do plano, o benefício poderá ser transferido para os filhos ou outras pessoas menores de idade que tiverem sido indicados. Estes novos beneficiários só receberão a renda até atingirem a maioridade estabelecida no plano, cuja idade varia de plano para plano e que não necessariamente coincide com o limite legal de 18 anos.

Todas as vezes em um dos menores beneficiários do participante falecido morrer ou alcançar a maioridade estabelecida no plano, será feito novo rateio da renda, em partes iguais, entre os menores remanescentes.

Ocorrendo a morte do último menor durante o pagamento da renda do benefício, os seus sucessores legítimos receberão o pagamento até a data indicada no plano em que o menor falecido atingiria a maioridade. A entidade aberta de previdência complementar ou seguradora poderá, a seu critério, quitar as rendas futuras em uma única parcela.

A renda será extinta com a maioridade estabelecida no plano dos menores beneficiários, quando já tiverem morrido o participante e o cônjuge ou companheiro(a).

Renda mensal por prazo certo (renda financeira)

O participante preestabelece uma renda que receberá mensalmente, com pagamento limitado ao número de meses previsto no regulamento do plano.

No caso de falecimento do participante, durante o período de pagamento, a renda mensal será destinada ao(s) beneficiário(s) indicado(s), de acordo com o percentual que ele determinou. A renda será extinta quando terminar o prazo de pagamento definido pelo participante.

Se houver mais de um beneficiário e um deles morrer, a parte que lhe cabia da renda será paga aos seus sucessores legítimos, na forma da lei. Porém, quando o participante não indicar beneficiário, a renda será paga aos seus herdeiros legais.

Numa situação em que o participante também não tenha nomeado beneficiário ou, ainda, no caso do falecimento deste, a renda será reservada (provisionada) mensalmente até que o período de pagamento previsto no plano seja cumprido. Durante esse tempo, o saldo será corrigido monetariamente pelo indicador fixado no regulamento do plano até que os sucessores legítimos sejam localizados.

Neste caso, os herdeiros receberão o saldo provisionado e a renda mensal, se o período de pagamento ainda não tiver sido esgotado.

Esse tipo de renda tende a ser menor que a renda temporária (ver acima), pois se o segurado falecer antes de receber a totalidade do seu capital, a parcela remanescente é apropriada aos seus beneficiários e não ao grupo de segurados que escolheu a modalidade. Assim, a seguradora não poderá ratear o saldo remanescente entre esses segurados e, portanto, elevar-lhes a renda.

Quadro resumo

Veja alguns exemplos de continuidade do pagamento de renda mensal após a morte do participante que já estava recebendo o benefício.

 


Existem planos que oferecem outros benefícios além da renda da aposentadoria?

Sim. Existem planos que oferecem benefícios como pecúlio por morte ou por invalidez, pensão por morte e renda por invalidez. São coberturas chamadas benefícios de risco, que podem ser contratadas isoladamente ou em conjunto com o plano de previdência complementa ou plano de acumulação.

As coberturas de risco garantem o pagamento de benefício ao(s) beneficiário(s) indicado(s), no caso de morte do participante, ou ao próprio participante, no caso de sua invalidez total e permanente. É importante verificar se existe período de carência e quais são os riscos excluídos.

A invalidez total e permanente é definida, para efeito do plano, como aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação.

A contratação desses benefícios vai aumentar um pouco o valor da contribuição do seu plano. Em compensação, você passará a contar com coberturas adicionais, caso ocorra algum imprevisto antes de você alcançar a idade que programou para se aposentar.

O valor pago por essas coberturas adicionais não é depositado na sua reserva, portanto não tem rentabilidade para ser contabilizada no seu fundo de aposentadoria. As coberturas adicionais (benefícios de risco) possuem estrutura técnica diferente.

A maioria dos planos de previdência aberta com coberturas de risco é estruturada, como os seguros, em regime financeiro de repartição simples (as contribuições pagas por todos os participantes do plano, em um determinado período, deverão ser suficientes para pagar os benefícios concedidos nesse mesmo período).

Por essa razão, as coberturas de risco não preveem a devolução das contribuições pagas, uma vez que esses valores são destinados a custear o risco de pagamento dos benefícios durante o período de cobertura.

Antes de assinar o contrato, peça ao seu corretor para pesquisar custos de, pelo menos, três instituições para o mesmo tipo de plano, com as mesmas coberturas e características.

Ao fazer a proposta de inscrição preencha, de próprio punho, a declaração pessoal de saúde com respostas corretas e completas. Omissões, declarações falsas e informações incorretas podem acarretar o não recebimento do benefício de risco contratado. Nesse caso, a devolução das contribuições pagas também não será feita.

Em geral, os planos de risco disponíveis no mercado podem oferecer coberturas de morte e/ou invalidez. O benefício pode ser pago de uma única vez (pecúlio) ou periodicamente (renda ou pensão). Os tipos de benefícios dos planos de risco podem ser:

Pensão por prazo certo

É o pagamento de renda mensal por um prazo determinado ao(s) beneficiário(s) escolhido(s) pelo participante, em decorrência de sua morte durante o período de cobertura.

Se o participante falecer enquanto estiver recebendo a renda, o(s) beneficiário(s) indicado(s) irá (irão) recebê-la até o término do prazo que havia sido definido e de acordo com o percentual fixado. A renda será extinta no fim desse prazo.

Quando o participante morre sem deixar indicação de beneficiários, a renda será dos herdeiros legais até o término do prazo contratado.

Pensão aos menores

É o pagamento de renda mensal temporária para os filhos ou dependentes menores, escolhidos como beneficiários, em decorrência da morte do participante durante o período de cobertura deste benefício.

Pensão ao cônjuge/companheiro(a)

É o pagamento de renda mensal vitalícia ao cônjuge ou companheiro(a), em decorrência da morte do participante durante o período de cobertura.

Pecúlio por morte

É o pagamento de indenização, em uma única parcela (pecúlio), ao(s) beneficiário(s) indicado(s) pelo participante, em razão de sua morte durante o período de cobertura.

Pecúlio por invalidez

É o pagamento de indenização, em uma única parcela (pecúlio), ao participante que ficar inválido total e permanentemente durante o período de cobertura.   Renda por invalidez É o pagamento de renda mensal vitalícia ao participante, caso ele fique inválido total e permanentemente durante o período de cobertura.

Renda por invalidez vitalícia com prazo mínimo garantido

É o pagamento de renda mensal vitalícia para o participante, com prazo mínimo garantido, caso ele se torne inválido total e permanentemente durante o período da cobertura.

Se o participante morrer depois de começar a receber o benefício e antes de terminar o prazo mínimo garantido, a renda será destinada ao(s) beneficiário(s) indicado(s), até que o período de garantia se esgote.

Quando houver mais de um beneficiário e um deles morrer, a renda será dividida proporcionalmente à participação dos restantes pelo número de meses que faltarem para completar o prazo mínimo garantido. No entanto, se não existirem beneficiários remanescentes, a renda será paga aos sucessores legítimos do participante, até o fim do período mínimo garantido. A entidade aberta de previdência complementar ou seguradora, a seu critério, poderá quitar os benefícios futuros em uma única parcela.

Na hipótese de o participante falecer antes da concessão da renda por invalidez com prazo mínimo garantido, ou depois do fim desse prazo, o benefício será cancelado automaticamente. Os beneficiários não têm direito de solicitar devolução ou indenização dos pagamentos que foram feitos.

Se você contratar uma dessas coberturas, preste atenção aos riscos excluídos e ao prazo de carência para recebimento do benefício. Verifique também se existem cláusulas que suspendem a cobertura em caso de atraso no pagamento da contribuição.

Confira, ainda, a forma de reajuste das contribuições: se o plano prevê aumento por mudança de faixa etária e se o plano possui limite de idade para permanência. O critério de idade-limite significa que o participante será excluído do plano quando atingir esse marco, sem a devolução das contribuições pagas para as coberturas de risco.

 


Atenção às exclusões

Se você contratar uma dessas coberturas, preste atenção aos riscos excluídos e ao prazo de carência para recebimento do benefício. Verifique também se existem cláusulas que suspendem a cobertura em caso de atraso no pagamento da contribuição.

Confira, ainda, a forma de reajuste das contribuições: se o plano prevê aumento por mudança de faixa etária e se o plano possui limite de idade para permanência. O critério de idade-limite significa que o participante será excluído do plano quando atingir esse marco, sem a devolução das contribuições pagas para as coberturas de risco.

 


Existe plano de previdência complementar para crianças?

Você pode contratar um plano PGBL ou VGBL para o seu filho ou para outros menores de idade, desde o nascimento. É uma poupança de longo prazo, que poderá ser utilizada a qualquer momento, trazendo a segurança de uma renda futura vitalícia ou temporária.

A estrutura técnica de ambos os planos permite, ainda, o resgate dos recursos a qualquer tempo, desde que cumprida a carência inicial, que pode ser, no máximo, de dois anos.

Algumas instituições oferecem planos específicos para garantir a educação de menores de idade (seguro educacional). Os recursos acumulados no plano dos menores poderão, por exemplo, custear os estudos numa faculdade, curso no exterior, ou auxiliar a iniciação profissional, com a montagem de um consultório ou escritório.

Como escolher o melhor plano para mim?

Você deve definir os seus objetivos para a aquisição de um plano de previdência complementar ou de acumulação. Entre eles, podem estar:

  • poupança de longo prazo para garantir renda complementar na aposentadoria;
  • poupança de longo prazo para resgate com objetivo definido;
  • fundo de reserva combinado com coberturas de risco para garantir para você e/ou seus beneficiários uma renda no caso de morte, invalidez ou aposentadoria; ou
  • planejamento fiscal para aproveitar o desconto na base de cálculo do Imposto de Renda, ou seja, sobre o total dos rendimentos tributáveis no ano, até o limite de 12% desse valor. É uma possibilidade de adir o pagamento do imposto e, se for o caso, aumentar a restituição do IR.

Em qualquer dessas situações devem ser definidos: o perfil de investimento (tipo de fundo), modalidade de plano (PGBL ou VGBL), tipo de tabela do Imposto de Renda (progressiva ou regressiva) e necessidade ou não de contratação de benefícios de risco (morte e invalidez).

No mercado, existem planos que atendem a objetivos diferentes, bastando que você pesquise, com a ajuda de um bom corretor, qual produto se encaixa melhor nas suas necessidades.

Os planos de previdência complementar ou de acumulação seguem o sistema de contribuição variável, no qual o participante pode definir quanto quer contribuir para a sua aposentadoria, mas o benefício futuro dependerá das aplicações feitas com o seu dinheiro pelo fundo que ficará encarregado de administrá-lo.

 


Os planos de acumulação têm risco?

A segurança da aplicação é uma das primeiras indagações de quem investe. É mais do que razoável querer saber qual é a garantia de preservação do capital investido e que, no momento do resgate dos recursos, os valores terão sido corrigidos adequadamente.

Quando se trata de planos de previdência complementar ou de acumulação, a questão da segurança tem importância mais relevante ainda, porque o investimento é de longo prazo (10 ou 20 ou 30 anos). O principal risco desses planos é o de insolvência da seguradora ou da entidade aberta de previdência complementar.

Entretanto, a legislação brasileira referente à regulamentação e fiscalização dos planos de previdência complementar ou de acumulação avançou muito. Investir nesses produtos tornou-se mais seguro com os mecanismos de controle sobre o funcionamento das entidades de previdência, seguradoras e dos seus administradores, principalmente na gestão dos recursos.

O dinheiro dos participantes dos planos VGBL e do PGBL é aplicado em cotas de fundos de investimento especialmente constituídos (FIEs), que é um fundo exclusivo, com CNPJ próprio e submetidos a critérios que os separam da empresa administradora dos planos e da gestora dos recursos financeiros.

No entanto, os fundos exclusivos dos planos de previdência complementar ou de acumulação estão sujeitos, em maior ou menor grau, às oscilações do mercado financeiro e à eficiência do gestor de recursos, já que nesses planos não há garantia de rentabilidade. Essa é mais uma razão para você acompanhar de perto a rentabilidade de seus investimentos.

Uma aplicação equivocada do gestor do fundo pode trazer prejuízo aos participantes. A compra de CDBs ou debêntures cujos emissores venham a não pagar o título ou de ações sem a análise técnica devida, que possibilite recomendar a ordem de compra, entre outros fatores de má gestão, pode comprometer seu patrimônio.

 


Como evitar riscos na aplicação em planos de previdência ou de acumulação?

Você tem como diminuir esses riscos escolhendo o seu plano numa entidade ou seguradora com experiência e solidez. Você pode obter informações sobre a empresa no site da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A legislação obriga a diversificação das aplicações, estabelecendo limites máximos de investimento por carteira. A administradora de recursos também está proibida, por lei, de comprar títulos ou papéis de instituição financeira ou empresa associada ao mesmo grupo econômico.

Quando for contratar um plano de previdência aberta, pergunte como os recursos do fundo estão distribuídos diversos ativos, como renda fixa e ações, para ver se a carteira está equilibrada.

 


Quais são as regras de diversificação aplicáveis aos planos de acumulação?

As seguradoras e as entidades abertas de previdência complementar, nas aplicações de recursos de planos de acumulação (VGBL, PGBL etc) cujas remunerações estejam calcadas na rentabilidade de carteiras de investimentos durante o prazo de diferimento, devem respeitar os seguintes limites, estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN):

  • Ativos de renda fixa (títulos da dívida pública, certificados de depósitos bancários etc): até 100%
  • Ativos de renda variável (ações): até 70%
  • Imóveis: até 20%
  • Investimentos Sujeitos à Variação Cambial: até 10%
  • Outros ativos: até 20%

Tais limites são um alargados nos casos dos chamados “Participantes Qualificados”, isto é, agentes autônomos de investimento e pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros superiores a R$ 1.000.000,00 e que, adicionalmente, tenham atestada sua condição perante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM):

  • Ativos de renda fixa: até 100%
  • Ativos de renda variável (ações): até 100%
  • Imóveis: até 40%
  • Investimentos Sujeitos à Variação Cambial: até 10%
  • Outros ativos: até 40%

 


O que é perfil de risco?

Antes de comprar um plano de previdência complementar ou de acumulação, você deve saber qual a sua inclinação para o risco financeiro. Cada pessoa tem uma percepção de risco diferente.

Muitas vezes, ela mesma desconhece os seus limites, definindo-se como um investidor altamente agressivo, capaz de suportar com serenidade oscilações bruscas do mercado. Porém, na prática, essa pode não ser a sua reação. O inverso também acontece: uma pessoa que vê a si mesma como um investidor conservador, descobre ter, na realidade, grande capacidade para suportar o sobe e desce dos seus investimentos.

Na hora de contratar um plano, as instituições financeiras costumam avaliar o seu perfil de risco por meio de um questionário que permite uma classificação de maior ou menor aversão ao risco.

Se você tem como maior preocupação a proteção do seu dinheiro e perde o sono apenas com a possibilidade de ver suas aplicações reduzirem, o seu perfil é conservador – e você deve procurar um plano que invista num fundo 100% de renda fixa.

Por outro lado, se você se revela preparado para oscilações fortes do mercado financeiro e aceita com tranquilidade correr o risco com o objetivo de fazer o seu dinheiro aumentar mais rápido, provavelmente vai se interessar por investimentos mais arriscados, como renda variável (ações e derivativos). Se esse for o seu perfil, pode ser que escolha um plano com investimentos mais agressivos.

Quem escolhe correr riscos maiores deve ter consciência do que está fazendo e estar preparado para eventuais perdas. A recomendação é que você evite aplicar a parte essencial do seu patrimônio em investimentos de alto risco.

 


Como distinguir o grau de risco de um plano?

Os gestores dos investimentos dos fundos dos planos de previdência complementar ou de acumulação decidem as aplicações dos recursos de acordo com o maior ou o menor apetite por risco definido na composição da carteira de cada modalidade.

Quando você contrata um plano desses, também escolhe o tipo de fundo de investimento aonde serão aplicados os seus recursos. Compare com cuidado o perfil do fundo, que pode ser classificado entre os tipos Soberano (conservador), Renda Fixa (moderado) e Composto (agressivo).

Os planos PGBL e VGBL oferecem essas três modalidades de investimento, com amplo desdobramento em variações de cada uma delas. Por isso, esteja atento à composição da carteira do fundo, porque é ela que determina o perfil de investimento dos recursos do plano.

Resumidamente, as características da composição da carteira de cada modalidade são:

Fundo Soberano (conservador)

Aplicações apenas em títulos públicos federais emitidos pelo Tesouro Nacional e/ou Banco Central e créditos securitizados do Tesouro Nacional.

Fundo de Renda Fixa (moderado)

Aplicações em títulos do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central, em títulos securitizados do Tesouro Nacional e em investimentos de renda fixa (títulos emitidos por instituições financeiras privadas, como CDBs, debêntures, etc).

Fundo Composto (agressivo)

Aplicações mais diversificadas, numa composição entre títulos públicos federais e privados e renda variável (ações, fundos de ações, commodities, ouro, contratos negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, etc).

O limite para aplicações em renda variável é de 49% do patrimônio do fundo. A restrição está associada à possibilidade de fortes oscilações das ações negociadas em bolsa de valores, cuja remuneração ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação.

Muita atenção ao ingressar nesse tipo de plano, porque é a entidade ou a seguradora que define o percentual da carteira do fundo que será destinada à renda variável (vai de 0% até o máximo de 49%), quando solicita a aprovação do plano à Susep.

Dentre os planos oferecidos pelas entidades de previdência complementar aberta e pelas seguradoras, o participante escolherá aquele que melhor vai se adequar ao seu perfil de investimento, principalmente quando envolver renda variável. Veja a correspondência entre perfil do participante e grau de risco dos planos:

 


Quanto devo investir num plano de aposentadoria complementar?

Não existe limite para o valor que você pode investir nos planos de previdência complementar aberta ou de acumulação. No entanto, você deve considerar qual é o seu objetivo: fazer um investimento aproveitando o incentivo fiscal (adiar o pagamento do Imposto de Renda), poupar a longo prazo para ter uma renda quando parar de trabalhar ou acumular recursos para resgate destinado a outra finalidade específica, como a compra de um bem ou lazer, por exemplo.

A quantia a ser investida para garantir uma aposentadoria complementar depende de alguns fatores:

  • sua situação financeira atual e suas potenciais necessidades;
  • seus objetivos financeiros de longo prazo;
  • sua poupança atual, investimentos e patrimônio; e
  • alternativas de investimento de que dispõe.

O investimento em um plano de previdência complementar ou de acumulação deve se basear num planejamento de longo prazo, não devendo ser usado para gastos imediatos.

Além disso, quando a compra de um plano de previdência seja encarada como investimento de curto prazo, o benefício fiscal não poderá ser utilizado na sua totalidade. Também existe carência para resgate dos valores aplicados, que varia entre 60 dias e 24 meses para o primeiro resgate, e entre 60 dias e seis meses para os demais resgates. O regulamento do plano individual prevê as carências, que são definidas no contrato de adesão quando se tratar de plano coletivo.

Por mais organizado que você seja, é importante ter em mente que despesas não previstas podem surgir e você poderá precisar de recursos extras, além do seu ganho mensal.

Para fazer frente a esses gastos inesperados, o ideal é ter uma reserva de emergência, que são recursos aplicados de forma conservadora, garantindo a formação de uma poupança. Essa reserva de emergência atuará como um colchão para suportar os gastos extras, evitando, desse modo, o saque prematuro dos recursos depositados no seu plano.

 


Por quanto tempo eu devo contribuir?

O participante é quem define por quanto tempo vai contribuir, respeitando as características de cada produto. Vale lembrar que o montante acumulado dependerá do valor da contribuição, do tempo de aplicação e da rentabilidade do fundo.

 


Existe valor mínimo de contribuição mensal?

Sim. De acordo com as características de cada plano e de cada seguradora ou entidade de previdência aberta, os planos podem determinar um valor mínimo para as contribuições.

 


Além das contribuições definidas no meu plano, eu posso fazer depósitos independentes?

Sim. Os valores esporadicamente depositados no plano são chamados aportes, que podem ser feitos a qualquer momento. O objetivo é aumentar o valor da renda estimada ou diminuir o tempo de contribuição.

 


Como calculo a renda de que vou precisar quando me aposentar?

Você deve iniciar o quanto antes uma poupança para garantir gastos futuros, principalmente se não tem outras fontes de renda a não ser aquela proporcionada pelo seu trabalho.

Nos planos de previdência complementar aberta e de acumulação, quanto mais jovem for o investidor, menor poderá ser a aplicação (contribuição), sem falar que o dinheiro investido incorporará rendimentos por mais tempo. Quanto maior a distância entre a contratação e o recebimento futuro do benefício, mais tempo você terá para acumular capital.

Ao comprar um plano com 25 anos de idade, o esforço para juntar um capital de R$ 1 milhão até os 65 anos de idade se dilui ao longo de 40 anos. Mas aos 47 anos de idade, os custos serão muito maiores, porque o horizonte de tempo cai para apenas 18 anos.

No caso de uma pessoa com tempo relativamente curto entre a idade da contratação e a idade planejada para a aposentadoria, uma alternativa é iniciar o plano com um aporte mais substancial de recursos. Dessa forma, será possível diminuir o valor das contribuições, sem afetar a renda que pretende receber.

Na compra de um plano, você pode escolher várias formas de contribuição, característica que tornou o VGBL e o PGBL bem atrativos. É possível personalizar o seu plano de forma que o valor de suas contribuições esteja de acordo com a disponibilidade do seu orçamento.

 


Onde comprar o plano? Como escolher a instituição?

Os planos de previdência complementar ou de acumulação são elaborados por seguradoras ou entidades abertas de previdência complementar. Os planos precisam ser submetidos à aprovação prévia da Susep, autarquia subordinada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização do setor.

Cada plano se transforma num processo que recebe um número. Por essa identificação, a Susep fará o acompanhamento e fiscalização, desde a aprovação, passando pela comercialização até o pagamento dos benefícios.

No site da Susep você pode se informar se o plano que quer comprar está regularizado e se o corretor de seguros que está lhe prestando o serviço de intermediação está habilitado profissionalmente.

 


Quanto custa manter um plano?

 

Ao planejar sua aposentadoria complementar, seja cuidadoso na hora de negociar as taxas cobradas pelas instituições. Quando essas taxas – administração e carregamento – são muito altas, podem comprometer o benefício do IR e a rentabilidade do seu investimento. Cada instituição cobra um percentual diferente.

A taxa de carregamento se destina ao pagamento das despesas administrativas e de comercialização do plano. Quando for adquirir o seu plano, dê preferência a um produto que cobre o carregamento unicamente na saída, se você solicitar o resgate ou a portabilidade dos recursos. Dessa forma, o valor integral da contribuição é aplicado no fundo.

Quanto à taxa de administração financeira, as entidades são obrigadas a divulgar diariamente, em jornais de grande circulação, a rentabilidade dos fundos que administram. A rentabilidade divulgada já é líquida da taxa de administração financeira. Também é divulgada a taxa de administração cobrada em cada fundo. Aproveite a concorrência do mercado para conseguir condições mais favoráveis para você. Vale lembrar que a rentabilidade divulgada já é líquida da taxa de administração financeira.


Sobre quais valores são cobradas taxas para manter o plano de aposentadoria?

Você deve ficar atento aos custos que recaem sobre o seu plano. As despesas podem ser cobradas sobre a aplicação dos recursos, no resgate, no pedido de portabilidade e sobre a rentabilidade das aplicações (performance).

Os custos podem variar de acordo com a quantia investida e com o prazo de aplicação, podendo ser negociados. Você deve insistir para ter os menores encargos sobre o seu saldo.

Saiba que é proibida a cobrança de taxa de inscrição e de comissões sobre o valor das contribuições, sob a justificativa de intermediação.

Saiba quais são os custos e por que são cobrados

Carregamento

É a taxa que corresponde às despesas administrativas e de comercialização. Pode ser cobrada na data do pagamento da contribuição ou no momento do resgate ou da portabilidade. Nestes casos, entretanto, a cobrança só pode ser feita sobre o valor do resgate ou sobre a parcela transferida para outra instituição e, principalmente, apenas sobre o valor nominal das contribuições pagas.

Em geral, essa taxa varia entre 5% e 1,5%, podendo haver isenção quando o participante fizer um depósito expressivo e permanecer contribuindo por prazo superior a dois anos, por exemplo. Contribuições de valores mais elevados têm peso na argumentação para redução dessa taxa.

Seu poder de barganha será maior antes de assinar o contrato. O valor ou percentual de carregamento, o critério e a forma de cobrança deverão constar na proposta de inscrição, na nota técnica atuarial, no regulamento e, no caso de plano coletivo, no respectivo contrato.

Depois de estabelecidos todos os aspectos do carregamento, não poderá haver aumento. No entanto, o inverso, ou seja, redução do custo ficará a critério da seguradora ou entidade de previdência complementar responsável pelo plano.

A taxa de carregamento pode ter percentuais decrescentes, a partir da entrada no plano, como estratégia das seguradoras e entidades de previdência complementar para motivar a permanência e evitar que o participante transfira suas aplicações para outra instituição.

O valor do carregamento não poderá superar 10% da contribuição para o PGBL e o VGBL na cobertura por sobrevivência, isto é, quando o participante recebe o benefício em vida. O limite sobe para 30% da contribuição para a taxa de carregamento das coberturas de risco

Em planos coletivos, a pessoa jurídica (empresa, clubes, associações, sindicatos, etc), responsável pela contratação, pode ser remunerada com parte da taxa de carregamento para fazer frente a despesas com divulgação e publicidade e pelos serviços de adesão, cobrança, repasse e prestação de informações.

Exemplo de cobrança do carregamento antecipado

Na prática, uma taxa de carregamento de 5% sobre o pagamento da contribuição (na entrada) significa que a cada R$ 100,00 investidos só R$ 95,00 vão ser creditados efetivamente no seu plano. Nesta hipótese, quanto maior o percentual de carregamento, menor a fatia da contribuição que será incorporada à sua reserva.

Taxa de administração financeira

É a taxa cobrada pela empresa administradora do fundo de investimento. É descontada da rentabilidade diária do fundo. A rentabilidade divulgada em jornais e outros meios de comunicação já é líquida, isto é, com dedução dessa taxa.

Nos planos VGBL e PGBL, esse custo varia de 1% a 5% ao ano, com cobrança diária. Mas você também pode negociar esses percentuais.

A taxa de administração deve estar definida no regulamento do plano, em caráter anual, sendo calculada sobre o patrimônio líquido do fundo. Diariamente é feito o cálculo da taxa de administração sobre o patrimônio líquido de fechamento do dia anterior.

 

 


Quais aspectos exigem atenção na hora de contratar um plano?

Avalie a instituição na qual deseja contratar o plano, buscando informações na Susep. Leia com cuidado todas as informações e cláusulas da proposta de adesão e do regulamento do plano. Só assine depois que tirar todas as suas dúvidas. Observe as condições estabelecidas para as duas fases dos planos, ou seja:

Período de diferimento ou fase de acumulação de recursos

É o período compreendido entre a data de início de vigência do plano e a data prevista no contrato para começar o pagamento do benefício.

Essa é a fase em que você deve buscar uma boa rentabilidade para o plano, com o objetivo de garantir o pagamento do benefício. Durante esse período, a totalidade dos recursos será aplicada apenas em quotas do fundo criado exclusivamente para os recursos do plano. Procure saber quanto rendeu nos últimos anos e quais são as taxas de carregamento e de administração financeira. Lembre-se: rentabilidade passada não garante rentabilidade futura.

Período de pagamento de benefícios ou fase de recebimento da renda

Nesta fase você começará a receber o benefício, sob a forma de pagamento único ou de renda.

No caso de renda, esta poderá ser vitalícia ou temporária, conforme a estrutura do plano que você contratou. A renda será calculada com base no saldo acumulado (provisão matemática de benefícios a conceder) ao término do período de acumulação ou diferimento, bem como na taxa de juros do plano e na tábua biométrica. Preste atenção também no percentual de reversão de excedente financeiro, quando este repasse estiver previsto.

No caso dos benefícios de risco (morte e invalidez), verifique principalmente período de carência, coberturas oferecidas, riscos excluídos, carregamento e critérios de cancelamento.

 


Como é calculada a renda mensal da aposentadoria complementar?

 

 

O cálculo da renda mensal inclui o valor da reserva acumulada, o tipo de renda contratada (vitalícia, temporária, reversível, etc), o tempo de recebimento da renda e a idade de aposentadoria escolhida. Também são utilizadas a tábua atuarial ou biométrica (tabelas estatísticas com as probabilidades de sobrevivência e morte de uma população ou, ainda, de entrada em invalidez ou de mortalidade de inválidos) e taxa de juros.

 

As tábuas biométricas mais utilizadas para calcular o valor dos benefícios de renda da aposentadoria são AT-49, AT-83 e AT-2000, produzidas nos Estados Unidos. A expectativa de vida de cada uma delas para quando a pessoa nasce e para as idades de 60 e 65 anos é:

 

 

O plano deve apresentar a tábua biométrica adotada. O limite máximo da taxa de mortalidade deve seguir o da tábua de mortalidade norte-americana AT-2000 Male, conforme resolução do Conselho Nacional de Seguros Provados em fins de 2017. Pendente de aprovação prévia pela SUSEP, as entidades abertas de previdência complementar e as seguradoras podem indicar no plano tábua biométrica elaborada por instituição independente, com reconhecida capacidade técnica, a partir de experiência da própria sociedade seguradora ou de mercado.

É importante saber qual tábua biométrica será utilizada, porque é com base nela que será realizado o cálculo do benefício (valor da renda) que você vai receber. Como a maioria das pessoas está vivendo mais tempo, quanto mais atualizada for a tábua usada pela seguradora, maior será a expectativa de vida e, consequentemente, menor será o valor do benefício mensal.

Por outro lado, quanto menor a expectativa de vida maior será a renda calculada para o pagamento da aposentadoria complementar. Se ganhar mais sempre agrada, por outro lado pode representar uma concorrência agressiva por parte da empresa que opera o plano, sem estar alinhada com a realidade de que o brasileiro está vivendo mais, representando riscos de insolvência para a instituição no pagamento dos benefícios futuros.

A aplicação de uma tábua mais conservadora como a AT-2000 resulta em um benefício menor, a ser pago ao participante no futuro. Em contrapartida, representa menos risco para a instituição, na medida em que está mais alinhada com o contexto atual de expectativa de vida crescente.

Quando o benefício (valor da renda) for calculado, observe se os parâmetros técnicos utilizados são os mesmos constantes do regulamento do plano que você adquiriu. Caso contrário, você poderá receber menos do que o devido.

Existem ainda as tábuas biométricas BR-EMS sb e BR-EMS mt, de sobrevivência e mortalidade, respectivamente. As referidas tábuas foram desenvolvidas a partir da experiência do mercado segurador brasileiro e serão atualizadas a cada cinco anos, de forma a refletir a realidade de sobrevivência (sb) ou de mortalidade (mt) da população feminina e masculina à época da concessão do benefício contratado. As primeiras tábuas biométricas BR-EMS tiveram início de vigência em no dia 1 de abril de 2010, com final marcado para 31 de março de 2015.

Caso o plano preveja a reversão de excedente financeiro, o valor do benefício será acrescido da parcela a ser distribuída, de acordo com o percentual previsto no regulamento.

 


Passo a passo para montar o plano

Em primeiro lugar, verifique se você possui algum valor disponível para fazer um aporte inicial na contratação do plano. Quem inicia com aporte inicial pode conseguir melhores condições em comparação com outras pessoas que não possuem essa vantagem financeira e terão que formar o saldo por meio de contribuições mensais.

Em seguida, calcule quanto do seu orçamento você pode reservar para aplicar num plano de previdência complementar ou de acumulação. Defina a idade com que você quer começar a receber o benefício da aposentadoria complementar e leve em conta a renda que pretende ter ao se aposentar.

Para ter uma aposentadoria confortável não basta acumular capital. É necessário saber administrá-lo com eficiência, traçar uma estratégia de investimento e planejar quanto você gastará todos os meses quando estiver aposentado.

A renda na aposentadoria, ainda que distante ou próxima, deve se aproximar do padrão de vida que você avalia ser o mais confortável. Está longe o tempo em que aposentadoria era sinônimo de “vestir o pijama”.

Com os avanços da Medicina, o aumento da expectativa de vida e os ganhos em qualidade de vida, os gastos dos aposentados nem sempre diminuem para uma proporção de 70% do que estes ganhavam quando ainda estavam trabalhando, como usualmente são calculados.

Despesas e receitas

É preciso levar em conta despesas com lazer que antes não existiam por falta de tempo; aumento dos gastos com saúde (que tendem a subir, principalmente aqueles referentes ao plano de saúde e medicamentos); e o suporte financeiro para filhos ou netos, mesmo já independentes, entre outras questões.

Ao montar o seu plano, lembre-se de descontar do cálculo do benefício futuro outros rendimentos que poderão entrar, como aposentadoria do INSS, aluguéis, etc. Entretanto, evite a inclusão de eventuais ou prováveis heranças. Não se deve contar com o ovo antes da galinha.

Em uma conta bem simples, por exemplo, uma pessoa que ganha R$ 3 mil por mês, em valores correntes, calcula gastos de R$ 2,5 mil quando estiver aposentada. Também em preços de hoje, se a aposentadoria do INSS para essa pessoa fosse de R$ 600,00 e ela possuísse renda de aluguel de R$ 300,00, seria necessário contratar um plano que lhe garantisse de R$ 1,6 mil a R$ 2,1 mil por mês.

Simulações

Seguradoras e bancos colocam à disposição, em seus sites, simuladores que permitem fazer um cálculo, em ordem de grandeza, de quanto você precisa poupar em relação à renda futura que deseja ter e a partir de quando planeja recebê-la.

As informações obtidas dessas simulações são apenas indicativas.

Na maioria dos sites você não precisa se identificar para ter acesso a esse serviço. Vale a pena o exercício antes de procurar seu corretor de seguros ou, diretamente, uma seguradora, entidade de previdência ou banco para contratar o seu plano. Aí, então, você terá um cálculo mais detalhado e sob medida. Nele, estarão incluídas a expectativa de vida, de acordo com o seu perfil, e a estimativa de rentabilidade do fundo no período entre a contratação do plano e o início do pagamento do benefício, além dos custos e da taxa de retorno esperada.

O importante é não subestimar o valor da aposentadoria futura para não ficar frustrado depois. Por precaução, faça a revisão do planejamento da sua aposentadoria para verificar se continuam válidas as premissas escolhidas para definir seu plano.

Caso a sua remuneração tenha aumentado, pense se não é hora de aproveitar para poupar um pouco mais do que o planejado para prevenir situações menos folgadas e garantir suas metas.

 


Existe incentivo fiscal para a previdência complementar?

Na abertura do plano, você deverá optar por um dos dois regimes de tributação do Imposto de Renda (tabela regressiva ou progressiva) que incide sobre os valores que serão resgatados. A escolha inicial do regime de tributação é definitiva, ou seja, depois que você fizer a opção não poderá voltar atrás.

Os planos mais procurados da previdência complementar – PGBL e VGBL – admitem os dois regimes de tributação, sendo que cada um deles tem sua particularidade.

O PGBL é indicado para quem tem renda tributável, contribui para a previdência oficial (INSS) e declara o Imposto de Renda pelo formulário completo. Este tipo de plano permite deduzir o valor das contribuições da renda bruta anual até o limite de 12%.

Quando você investe no PGBL autorizando o desconto das contribuições diretamente do seu salário, o valor integral da contribuição é deduzido da sua base mensal de IR. Na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda você terá um campo específico para lançar a soma das contribuições feitas durante o ano, podendo deduzir até 12% do seu rendimento anual.

Mas atenção, se você resgatar parte ou a totalidade dos recursos aplicados no PGBL, o Imposto de Renda incidirá sobre a quantia integral do saque.

O VGBL, por sua vez, é indicado para pessoas que declaram Imposto de Renda no modelo simplificado, ou para as pessoas que já contribuem com o teto recomendado de 12% da renda bruta no plano PGBL e desejam poupar mais para a sua aposentadoria.

No VGBL você não poderá deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) os valores pagos para o plano, quando fizer a declaração de ajuste da Receita Federal. Em compensação, o IR será cobrado apenas sobre o rendimento financeiro e só no momento do resgate ou no recebimento do benefício.

Você tem nos planos PGBL e VGBL um diferencial que nenhum outro investimento oferece: adia o pagamento do Imposto de Renda.

Nesses tipos de planos não há o chamado “come-cotas”, cobrança semestral do IR sobre os rendimentos (todo o ano, em maio e novembro) que reduz o patrimônio aplicado em fundos de investimentos comuns.

Por não terem essa cobrança periódica do IR, PGBL e VGBL proporcionam rentabilidade sobre um valor maior, uma vez que os rendimentos são acrescidos ao patrimônio do plano, sem tributação, até o momento do resgate.

O incentivo de adiar a taxação do Imposto de Renda recebe o nome técnico de diferimento fiscal, ou seja, não é isenção – o imposto que deixou de ser pago na fase de acumulação será pago no momento do resgate ou do recebimento do benefício.

 


Exemplo de benefício fiscal dos planos de previdência complementar

Veja a simulação de depósito único de R$ 1 mil em um fundo de investimento comum (com cobrança periódica de IR), comparado com aplicação de igual valor em um plano VGBL, cujo rendimento só é tributado no resgate ou no recebimento do benefício. Para ambos, a rentabilidade estimada é de 12% ao ano. Em nenhum deles foi aplicada a taxa de administração financeira.

Depois de 10 anos, no fundo de investimento comum, que paga IR, a cada seis meses, o saldo líquido após a tributação será de R$ 2.630,92. No VGBL, que só paga IR sobre os rendimentos no momento do resgate ou no recebimento da renda da aposentadoria, o saldo final já tributado será de R$ 2.895,26.

Se aumentarmos o prazo do investimento para 20 anos, a diferença é ainda mais acentuada: R$ 6.921,74 para o fundo comum, contra R$ 8.781,66 do VGBL. Como se vê, há um ganho para o VGBL sobre o fundo de 10% em 10 anos, e de 27% em 20 anos.

Neste exemplo, utilizamos o aporte único de R$ 1 mil. O investidor, com certeza, fará mais de um depósito, além das contribuições periódicas, o que vai resultar numa vantagem fiscal muito mais interessante.

 

 

 

 

 

Mais tempo de aplicação, menos imposto

Depois que você escolheu o tipo de plano mais adequado ao seu perfil e aos incentivos fiscais mais convenientes de acordo com o modelo utilizado da declaração de ajuste do Imposto de Renda, também vai precisar decidir de que forma quer ser tributado no momento de fazer um resgate ou de receber o benefício.

A cobrança do Imposto de Renda pode ser pela tabela progressiva ou pela regressiva.

A primeira – tabela progressiva – segue as mesmas alíquotas que já incidem sobre os salários. Os percentuais vão de zero (isento) a 27,5%, dependendo do valor que for resgatado ou do benefício recebido.

A tabela regressiva, por sua vez, tem alíquotas decrescentes, cujos percentuais diminuem à medida que o investidor permanece mais tempo com a aplicação. A alíquota mais alta, de 35%, incide sobre investimentos mantidos por menos de dois anos. A partir daí as alíquotas vão diminuindo até chegar em 10%, aplicada para investimentos mantidos por 10 anos ou mais.

No momento da contratação do plano, você deverá optar por um dos dois regimes de tributação (tabela progressiva ou regressiva). A decisão tomada é irreversível, isto é, você não pode mudar até o fim do plano. A escolha entre a tabela progressiva e regressiva merece atenção e você deve recorrer à ajuda de um corretor especializado. Ele vai verificar, por exemplo, se você fará saques de valor abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda ou se resgatará valores mais altos. A escola da tabela dependerá da utilização futura dos recursos.

Entenda:

 

 

Regime progressivo

No momento do resgate

Sobre qualquer valor resgatado são cobrados 15% de Imposto de Renda (IR). Depois é feito o ajuste na declaração de ajuste anual do IR, aonde é lançado o tributo que anteriormente foi retido na fonte.

Para fins de ajuste são aplicadas as alíquotas previstas na tabela do Imposto de Renda (a mesma utilizada para tributação de rendimentos de pessoa física), que variam em função do valor total recebido a título de resgate.

No momento do recebimento do benefício

Nessa fase do plano, os valores que o participante recebe (benefício) estão sujeitos à tabela progressiva do Imposto de Renda Retido na Fonte (a mesma utilizada para tributação de rendimentos de pessoa física), que variam em função do valor total recebido a título de benefício.

A tabela da Receita Federal para todos os contribuintes que recebem rendimentos acima da faixa de isenção tem as seguintes alíquotas: 7,5%, 15,%, 22,5% e 27,5%. Estas alíquotas incidirão sobre o valor do benefício recebido como renda mensal, de acordo com as faixas da base de cálculo

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Regime Regressivo

Este regime de tributação deve ser escolhido pelo participante no momento do ingresso no plano ou até o último dia útil do mês subsequente à contratação. Passado esse prazo sem que tenha sido feita a opção por esse regime, o participante obrigatoriamente ficará no regime da tabela progressiva.

Feita a opção pelo regime regressivo, não será mais possível mudar, mesmo que o participante solicite a portabilidade (transferência) dos recursos de uma entidade para outra. A opção vai acompanhar os recursos acumulados pelo participante, qualquer que seja a entidade de destino, até o fim do plano opção.

Veja a tabela

 

Declaração do IR

No regime regressivo a tributação ocorre na fonte, sem possibilidade de ajuste posterior na declaração anual do Imposto de Renda. As alíquotas são decrescentes em função do tempo em que cada contribuição é mantida no plano. O prazo de permanência de cada contribuição é contado a partir de cada aporte (depósito) de recursos até a sua saída. No momento do resgate, será liberado o primeiro valor investido, conforme o chamado método PEPS (o primeiro a entrar, o primeiro a sair).

 


Qual o melhor regime de tributação que eu devo escolher?

É uma escolha difícil, porque cada caso é um caso. Mais complicado ainda por se tratar de uma decisão que terá reflexos 10, 20 ou 30 anos depois, partindo da premissa de que as regras atuais ainda estarão em vigor.

Para escolher qual tipo de tributação é mais vantajoso você precisa levar em conta o valor do benefício que vai receber, a sua idade atual, com quantos anos pretende se aposentar, sua capacidade de pagar as contribuições do plano, se haverá necessidade de fazer algum resgate parcial ou total e se terá outra fonte de renda quando estiver aposentado, como aluguel, aplicação financeira, aposentadoria pelo INSS, etc.

De uma maneira geral – com a ressalva de que não significa ser a melhor opção –, quanto maior for o prazo de contribuição, mais o regime regressivo se mostra atraente, porque mais contribuições terão completado dez anos até a aposentadoria e, na sequência dos resgates – se houver –, outras contribuições vão completando o prazo de dez anos, que é o tempo mínimo para a incidência da menor alíquota de IR (10%).

A contagem do prazo no regime regressivo começa na data em que é realizada cada uma das contribuições. A questão do aporte é importante, porque o participante só vai pagar a alíquota mínima de 10% depois que esse recurso capitalizado completar mais de dez anos. Se o participante fizer um aporte de grande valor no começo do plano e outro menor no final, pagará menos IR sobre um montante maior de dinheiro, ou seja, sobre o primeiro aporte.

 


Eu perco o plano se parar de pagar as contribuições?

Uma das grandes vantagens de um plano de previdência complementar ou de acumulação é que, durante o período das contribuições, todo o dinheiro aplicado no fundo é dos participantes e não da seguradora ou entidade de previdência complementar. As instituições financeiras apenas administram o fundo de investimento, sendo remuneradas pelo serviço, com taxas de administração e de carregamento.

Por essa razão, seria um despropósito você ter que pagar juros ou multa no caso de atrasar o pagamento da sua contribuição. A penalidade maior recai sobre suas reservas, porque o valor inicialmente calculado para a formação da poupança de longo prazo será menor e, consequentemente, o benefício da aposentadoria que você planejou receber vai diminuir.

Você pode, inclusive, parar de pagar suas contribuições durante algum tempo, caso ocorram imprevistos. Passada a dificuldade, você pode retomar as contribuições mensais normalmente. Para compensar o impacto direto na reserva e, consequentemente, no benefício, você pode fazer aportes extras, calculando a quantia necessária com uma revisão do planejamento de sua renda futura.

 


Eu posso transferir meu plano para outra instituição financeira?

Você pode transferir o seu plano de uma seguradora ou entidade de previdência complementar aberta para outra empresa durante o período de diferimento (tempo decorrido entre a data da contratação do plano e o início do recebimento do benefício ou fase de acumulação), de acordo com sua avaliação. Essa transferência não tem custo algum, a não ser o da taxa de carregamento que pode ser cobrada na saída dos recursos, caso esse critério tenha sido estabelecido previamente.

Esse processo de mudança de instituição se chama portabilidade e não têm incidência do Imposto de Renda. Ela só pode ser realizada entre planos do mesmo tipo. Isso quer dizer que você não pode migrar de um plano do tipo PGBL para um VGBL e vice-versa. Da mesma forma, é vetada a transferência de recursos entre participantes de planos de previdência complementar ou de acumulação.

Geralmente, a decisão de migrar para outra instituição é movida por insatisfação do participante com a rentabilidade obtida, pelo desejo de investir numa modalidade mais arriscada de um mesmo tipo de plano, por desconfiança em relação à solidez da empresa ou pela má prestação de serviço no atendimento ao cliente.

Quanto ao rendimento da aplicação, você precisa levar em conta que as oscilações fazem parte do investimento em fundos, causadas por cortes sucessivos da taxa básica de juros (Selic) feitos pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, com impacto direto sobre os planos que investem unicamente em títulos públicos federais.

Já investimentos em renda variável, como ações, exigem uma determinada dose de sangue frio, porque se você se entusiasmar com as notícias da bolsa em alta e transferir seu plano num momento desses, o seu ânimo pode passar da euforia para a angústia, com uma eventual e repentina desvalorização dos papéis.

Antes de decidir pela migração, avalie bem o objetivo que você quer. Evidentemente, um investidor não vai permanecer vinculado a uma mesma empresa durante toda a vida, e a vantagem na transferência do seu plano é permitir que você movimente seus recursos em busca de melhor retorno, sem custo adicional nem perda de rendimento.

 


Como pedir a transferência do meu plano?

Para pedir a portabilidade, você deve registrar a solicitação na empresa responsável pelo seu plano, informando data, valor, plano e a instituição financeira para aonde quer que seja feita a transferência.

Quando você quiser apenas mudar para outro plano dentro da mesma empresa, o pedido também deve ser registrado, informando o produto para o qual deverá ser transferido o seu capital ou parte dele, se for o caso.

O prazo para a instituição financeira fazer a migração é de cinco dias úteis, subsequentes à data que você fixou para a transferência. O documento que comunica a realização da operação deve chegar às suas mãos no prazo de sete dias úteis, a contar da data da portabilidade. Prazo idêntico é dado à instituição que recebeu o seu dinheiro para lhe enviar um documento que atesta a entrada dos recursos, contados, neste caso, a partir da data de recepção dos mesmos.

 


Quem fiscaliza a previdência complementar aberta?

Susep é a responsável pela fiscalização. Todos os meses, as seguradoras e entidades de previdência complementar aberta são obrigadas a enviar para a autarquia informações sobre valores e aplicações dos participantes dos planos.As empresas de previdência complementar aberta e seguradoras são obrigadas a constituir as chamadas reservas técnicas em proporção adequada ao volume de planos vendidos, para garantir o pagamento dos benefícios futuros dos participantes.

Cabe à Susep acompanhar a evolução das reservas técnicas, continuamente, podendo exigir novos aportes por parte da empresa para evitar eventuais problemas de solvência.

Os fundos de investimentos referentes aos planos de previdência complementar aberta ou de acumulação são fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central.

Quais são os prazos e os limites de contratação dos planos de previdência complementar ou e acumulação?

Não existe um tempo mínimo predefinido de período de contribuição. Você contrata o plano a partir de qualquer idade e escolhe a idade que deseja para começar a receber o benefício. Ou pode escolher mais a frente a data a partir da qual pretende começar a receber o benefício.

Na proposta de inscrição ou na contratação do plano você pode definir a data de “saída” do plano, ou seja, a idade a partir da qual você pretende começar a receber o benefício, bem como a modalidade de renda, quando essa for a forma escolhida para recebimento do benefício. Ou pode deixar isso em aberto.

No entanto, a flexibilidade e a característica de investimento financeiro dos planos mais comercializados – PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – permitem que você utilize os recursos acumulados a qualquer momento, antes da data prevista para o início do pagamento da renda da aposentadoria.

Você pode realizar resgates parciais ou totais, devendo apenas respeitar os períodos de carência estabelecidos no regulamento. Prazo de carência também é exigido quando o participante quiser transferir (portabilidade) o valor acumulado para a mesma ou outra entidade aberta de previdência complementar ou seguradora definidos.

Os planos PGBL Programado e VGBL Programado dão ainda uma possibilidade interessante: o planejamento prévio dos resgates durante o período de diferimento, sem prejuízo da conversão dos recursos acumulados em renda de aposentadoria quanto chegado o período de benefício.


Quando começa a valer o meu plano de previdência?

Para os planos PGBL ou VGBL, que são planos de cobertura por sobrevivência  (aposentadoria), o início de vigência será a data em que a proposta de inscrição for protocolada na entidade de previdência complementar ou seguradora, com ou sem pagamento da primeira contribuição. Já a vigência das coberturas dos benefícios de risco (morte ou invalidez) se inicia na data de aceitação da proposta de inscrição do futuro participante.

A contratação das coberturas dos benefícios de risco segue o mesmo procedimento da análise de seguro de vida. Ou seja, além do preenchimento da proposta de inscrição, poderá ser exigida uma declaração pessoal de saúde. Esta é feita por meio de um formulário, preenchido de próprio punho, com informações sobre o seu estado de saúde e hábitos de vida. Você vai responder a um questionário – cada seguradora ou entidade de previdência complementar aberta desenvolve o seu modelo – com perguntas sobre esses aspectos e também sobre doenças, tratamentos médicos e uso de medicamentos.

Os critérios para a fixação da data do início da vigência dos planos devem estar bem definidos no regulamento, na proposta de inscrição, nos folhetos, etc. Desse modo, nunca é demais lembrar que você deverá sempre ler com muita atenção esses documentos.

Você deve se informar bastante sobre o tipo de plano que melhor atenderá às suas necessidades de proteção, seja para você ou para a sua família, pesquisar as taxas cobradas, conferir a rentabilidade passada do fundo de investimento e verificar a tradição e solidez da seguradora ou entidade aberta de previdência complementar.

 


A desistência do plano causa prejuízo?

No caso de você ter contratado um plano PGBL ou VGBL, ou ambos, e depois quiser desistir, não existem taxas extras ou qualquer tipo de penalidade financeira para solicitar o resgate do valor acumulado (saldo da reserva).

As únicas condições existentes são de cumprimento dos prazos de carência e do pagamento do Imposto de Renda (IR), conforme a tabela em vigor na data em que solicitar o resgate do saldo devido ao cancelamento da sua inscrição no plano. Caso o plano preveja a cobrança da taxa de carregamento na saída (retirada dos recursos do plano), o desconto será sobre o valor a ser resgatado.

Como o objetivo dos planos é o de conscientizar o participante da necessidade de formar uma poupança de longo prazo, ele tem a possibilidade de transferir os valores acumulados de um plano para outro, na mesma seguradora / entidade de previdência complementar ou em outra. A escolha é livre, sem pagamento de IR. Caso o plano preveja taxa de carregamento na saída (retirada dos recursos do plano), a cobrança será sobre o valor a ser transferido (portado). Esse procedimento tem o nome técnico de portabilidade.

 


Quais são os prazos de carência que eu tenho que cumprir?

Nos planos de previdência aberta, carência é o período em que não serão aceitas solicitações de resgate ou de portabilidade por parte do segurado.

Os planos PGBL e VGBL preveem prazos relativamente curtos de carência para resgate, característica que os tornou também uma forma de investimento para outros objetivos.

Nos planos individuais, a carência para resgate está prevista no regulamento do plano, enquanto nos planos coletivos, no contrato. Os períodos de carência e de intervalo para pedidos de resgate e de portabilidade devem constar obrigatoriamente na proposta de inscrição.

O prazo de carência para o primeiro resgate pode variar entre 60 dias e 24 meses, sendo que a partir do segundo resgate o intervalo dos pedidos pode oscilar de 60 dias a seis meses. Os prazos constam no regulamento (plano individual) ou no contrato (plano coletivo).

No caso da portabilidade, o prazo de carência é de 60 dias para o PGBL e entre 60 dias e 24 meses para os planos PRGP, PAGP e PRSA.

Nos planos de previdência complementar coletivos, em que há aportes também da entidade instituidora (pessoa jurídica), os recursos correspondentes a cada um dos aportes pagos por ela somente podem ser resgatados após o período de carência de um ano civil completo, contado a partir do 1º dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao do pagamento.

O período de carência para os benefícios de risco (morte e invalidez) deverá ser de, no máximo, 24 meses a contar da data de início de vigência do plano. Esse prazo deve estar previsto no regulamento do plano. Em caso de morte ou invalidez decorrente de acidente não há carência, exceto no caso de suicídio ou sua tentativa, quando é de 24 meses.

Embora o prazo de carência seja relativamente curto, a forma de tributação do Imposto de Renda (IR) estimula a permanência dos recursos no plano por um prazo mais longo.

Os planos PGBL e VGBL têm incentivo fiscal, o que não significa isenção do Imposto de Renda. O tributo será cobrado em um momento futuro, quando do resgate ou do recebimento do benefício. Resta decidir o melhor regime de tributação.  Vale lembrar que depois da escolha do não poderá haver mudança.

 


Por quanto tempo eu devo contribuir?

O participante é quem define por quanto tempo irá contribuir, respeitando as características individuais de cada produto. Para verificar o tempo de contribuição mais adequado, muitas seguradoras e entidades abertas de previdência complementar colocam à disposição, em seus sites, simuladores que permitem fazer um cálculo aproximado de quanto e por quanto tempo será necessário poupar para obter a renda futura que se deseja ter.

As informações extraídas dessas simulações são apenas indicativas.

Mas é importante levar em conta os aspectos tributários.  Se você escolheu tributação pela “tabela progressiva”, os percentuais de I.R. vão de zero (isento) a 27,5%, dependendo do valor que for resgatado ou do benefício recebido. Se escolheu a “tabela regressiva” as alíquotas são decrescentes com percentuais diminuindo à medida que o investidor permanece mais tempo com a aplicação. A alíquota mais alta, de 35%, incide sobre investimentos mantidos por menos de dois anos. A partir daí as alíquotas vão diminuindo até chegar em 10%, aplicada para investimentos mantidos por 10 anos ou mais. Veja mais em  Comprando um plano e poupando dinheiro.

 


Como eu transfiro o saldo das contribuições para outra seguradora ou entidade aberta de previdência complementar? (EAPC)?

Durante o período de diferimento (tempo decorrido entre a data da contratação do plano e o início do recebimento do benefício), você pode solicitar a portabilidade (transferência) para outro plano da mesma seguradora ou empresa aberta de previdência complementar ou para outra empresa.

A troca de plano pode ser feita com o valor total ou parcial da sua reserva, desde que sejam respeitados os prazos de carência previstos no regulamento.

É importante destacar que a portabilidade só pode ser feita entre planos da mesma espécie, isto é, entre planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência (VGBL) ou entre planos previdenciários (PGBL). Não é possível a troca de um plano VGBL para um PGBL, ou vice-versa. Além disso, na transferência será mantido o mesmo regime de tributação do Imposto de Renda (IR) que foi escolhido inicialmente (regime progressivo ou regressivo).

Também é vedada a portabilidade entre pessoas físicas, sendo permitida apenas para o mesmo titular do plano.

Passo a passo

Você deve solicitar a portabilidade à seguradora ou entidade de previdência complementar aberta do seu plano. O pedido deve ser devidamente registrado na empresa e acompanhado das seguintes informações:

  • o plano de previdência complementar para o qual deseja a transferência, quando se tratar da mesma seguradora ou EAPC;
  • o plano de previdência complementar e a respectiva seguradora ou EAPC, quando a escolha for por outra empresa;
  • o respectivo valor ou percentual do saldo acumulado do seu plano; e
  • as respectivas datas para fazer a transferência.

Você deverá anexar à sua solicitação de portabilidade documento que informe a data de contratação do plano que vai receber os recursos, fornecido pela seguradora ou entidade aberta de previdência complementar para a qual a sua reserva será transferida. Também é necessário juntar ao pedido declaração da nova empresa afirmando que não se opõe a receber a portabilidade, especialmente no que se refere ao valor a ser transferido.

O prazo para efetivar a portabilidade é de cinco dias úteis, contados a partir da data determinada pelo participante.

O seu dinheiro será transferido obrigatória e diretamente para a seguradora ou entidade que você indicou. A instituição que fez a transferência de seus recursos acumulados terá o prazo máximo de sete dias úteis, a contar da data da portabilidade, para informá-lo sobre o dia em que a operação foi feita, o respectivo valor e a seguradora ou entidade para a qual o montante foi transferido.

Ao receber o seu dinheiro, a seguradora ou entidade também deve informá-lo, no prazo de máximo de sete dias úteis, contados a partir da data de recebimento dos recursos, os valores recebidos da outra instituição, o plano para o qual foi feita a transferências e a data da recepção.

O que é resgate?

Resgate é quando o participante resolve sacar a totalidade ou parte dos recursos que tem acumulado em seu plano (montante acumulado na provisão matemática de benefício a conceder). Essa provisão corresponde ao compromisso da entidade aberta de previdência complementar ou seguradora com o participante do plano, traduzido em benefício de pecúlio ou renda no regime de capitalização.

O resgate é obrigatório nos planos com cobertura por sobrevivência, mediante solicitação do participante. O montante acumulado pode ser resgatado, desde que cumpridos os prazos de carência estabelecidos no regulamento, em geral, 180 dias.

Importante também lembrar que o segurado não pode estipular resgates com intervalo inferior a 60 dias.

O resgate é devido aos beneficiários indicados, no caso de morte do participante que contratou um plano com cobertura por sobrevivência, estruturado no regime de capitalização financeira durante o período de diferimento.

Já os planos estruturados no regime de repartição, devido à natureza do regime, não permitem concessão de resgate ou devolução de quaisquer valores pagos, uma vez que a contribuição é destinada a custear o risco de pagamento de benefício e também as despesas do plano.

 


Vale a pena resgatar antecipadamente um plano de previdência complementar ou de acumulação?

A qualquer momento o participante pode suspender temporariamente as contribuições ou cancelar o seu plano e resgatar o investimento antes da data escolhida para receber o benefício. Entretanto, os planos devem ser vistos como investimento de prazo longo para garantir uma renda futura.

Além de alterar o planejamento da aposentadoria complementar, a antecipação de resgate implica alguns cuidados em relação aos encargos cobrados nessa operação.

Para entender o impacto de um resgate em um plano de previdência complementar ou de acumulação, é preciso ter em vista alguns aspetos, principalmente os que se referem à cobrança do Imposto de Renda (IR). Tanto quem aderiu a um plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) ou PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) terá que pagar o IR na hora do resgatar do montante acumulado.

Quando o participante adere a um desses planos, ele escolhe o regime de tributação: pela tabela progressiva ou pela regressiva. A tabela progressiva do IR tem alíquotas que variam de 0% (isento) a 27,5%, de acordo com a quantia a ser regatada.

A tabela regressiva, por sua vez, estabelece alíquotas decrescentes conforme o tempo de permanência no plano. As alíquotas variam de 35% a 10%. Leia mais em Comprando um plano e poupando dinheiro.

Por exemplo, se o participante optou pela tributação regressiva e decidir resgatar o valor investido um ano depois, ele vai ser tributado em 35% de IR. Certamente essa é uma decisão pouco favorável para suas finanças.

Caso a opção seja efetivamente pelo resgate, o participante deve verificar há quanto tempo contribui e qual foi o regime de tributação que escolheu. Vale lembrar que, no caso do regime regressivo, quanto mais tempo o participante permanece no plano menos imposto pagará.

 


Quanto se paga de Imposto de Renda na previdência complementar?

Depende do plano adquirido. O VGBL não tem incentivo fiscal na fase de acumulação. Em compensação, na hora do resgate ou de recebimento do benefício, o IR recairá exclusivamente sobre os rendimentos obtidos.

Já quem escolheu o PGBL paga IR sobre o valor total acumulado (contribuições mais rendimentos). Em contrapartida, esse plano tem incentivo fiscal na fase de acumulação, permitindo deduzir do IR até 12% da renda bruta anual, desde que a declaração de ajuste anual seja no formulário completo. Leia mais em: as diferenças entre PGBL e VGBL.

A alíquota do IR depende do regime tributário escolhido na contratação, que pode ser progressivo ou regressivo.

 

Leia mais em:  mais tempo de aplicação, menos imposto.  

 


Como os benefícios são pagos?

Vai depender do plano que você comprou. Embora os planos ofereçam a opção de receber à vista o investimento acumulado (sob a forma de pagamento único), os mais comercializados – PGBL e VGBL – garantem uma aposentadoria que prevê seis tipos de renda mensal:

  • Vitalícia: pagamento de uma renda mensal exclusivamente para o participante, enquanto ele viver. A renda mensal é fruto da conversão da reserva financeira que o participante acumulou. O benefício termina e é cancelado quando ele morre. Não existe possibilidade de devolução do capital acumulado: se o participante vier a falecer, por exemplo, seis meses depois de começar a receber a renda do plano, o benefício não será mais pago.
  • Temporária: pagamento de uma renda mensal temporária, feito exclusivamente para o participante do plano durante o período de meses que ele indicou na época da contratação. O regulamento de cada plano determina um limite máximo para o pagamento da renda temporária. A renda cessa com o falecimento do participante ou com o término do prazo escolhido para recebê-la, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Também não há devolução, indenização ou compensação pelos valores pagos ao plano. Esse tipo de renda tende a ser maior que a renda por prazo certo (ver abaixo), pois, como uma parte dos segurados falece e o seu recurso é agregado ao grupo de segurados que escolheu tal modalidade, a seguradora pode pagar mais aos segurados sobreviventes.
  • Vitalícia com prazo mínimo garantido: pagamento de renda mensal vitalícia para o participante, com prazo mínimo garantido definido por ele, começando a ser contado a partir da data do início do pagamento do benefício. Na hipótese de o participante já estar recebendo o benefício e morrer antes de terminar o prazo mínimo de garantia, o valor da renda será pago ao seu beneficiário. Se o participante falecer depois do prazo mínimo garantido, a renda ficará automaticamente cancelada.
  • Vitalícia reversível ao beneficiário:  pagamento de renda mensal vitalícia ao participante do plano com a possibilidade, no caso de seu falecimento, de o beneficiário receber, enquanto estiver vivo, o percentual que ele havia definido na ocasião em que contratou o plano.
  • Vitalícia reversível ao cônjuge com continuidade para menores: pagamento de renda vitalícia ao beneficiário a partir da data que ele escolheu. Se falecer enquanto estiver usufruindo a renda, o cônjuge ou companheiro(a) receberá até a sua morte o percentual da renda que lhe tiver sido determinado pelo participante. Se o cônjuge ou companheiro(a) também falecer, um percentual (anteriormente estabelecido) da renda será pago temporariamente aos filhos menores até que eles atinjam a maioridade estabelecida no regulamento do plano.
  • Por prazo certo (renda financeira): pagamento de renda mensa limitado ao número de meses previsto no regulamento do plano. No caso de falecimento do participante, durante o período de pagamento, a renda mensal será destinada ao(s) beneficiário(s) indicado(s). A renda será extinta quando terminar o prazo de pagamento definido pelo participante. Esse tipo de renda tende a ser menor que a renda temporária (ver acima), pois se o segurado falecer, a parcela remanescente é apropriada aos seus beneficiários e não ao grupo de segurados que escolheu a modalidade.

 

Leia mais na seção: Tipos de benefícios e renda da previdência complementar aberta

 


 

Eu contratei benefícios de risco adicionais ao meu plano de acumulação. Eles podem ser resgatados?

Os planos podem oferecer benefícios de risco por invalidez ou morte, com coberturas semelhantes às de um seguro de vida. Essas coberturas, apesar de poderem ser contratadas isoladamente ou em conjunto com a cobertura por sobrevivência, são calculadas separadamente.

Em geral, os planos com coberturas de risco (morte e invalidez) são estruturados em regime financeiro de repartição, isto é, todas as contribuições pagas pelos participantes de um mesmo plano, em um determinado período, destinam-se ao custeio das despesas de administração e dos benefícios a serem pagos nesse mesmo período.

Por isso, as coberturas de risco não dão direito a resgate ou devolução de quaisquer contribuições pagas. Os participantes ou beneficiários só terão direito a receber o benefício caso se concretizem os riscos cobertos, ou seja, morte e/ou invalidez, durante o período de cobertura.

Dessa forma, só as contribuições destinadas à cobertura por sobrevivência (aposentadoria) dão direito, obrigatoriamente, a resgate.

Em geral, as coberturas de risco disponíveis no mercado oferecem os seguintes tipos de benefícios:

  • Pensão por prazo certo
  • Pensão aos menores
  • Pensão ao cônjuge/companheiro (a)
  • Pecúlio por morte
  • Pecúlio por invalidez
  • Renda por invalidez
  • Renda por invalidez vitalícia com prazo mínimo garantido
  • Pensão por prazo certo

 

Leia mais em: existem planos que oferecem outros benefícios além da renda?

 


Quando há resgate, como é feita a contagem do tempo de permanência das contribuições para fins de IR pela tabela regressiva?

Para aplicação da tabela regressiva deve ser considerado o tempo de permanência de cada contribuição no plano, pois as alíquotas são decrescentes em função desse tempo.

O prazo de permanência de cada contribuição é contado a partir de cada aporte de recursos até a sua saída, sendo adotado o método pelo qual o primeiro valor investido será o primeiro a ser resgatado. Por isso, é que no momento do resgate poderão existir valores nas mais variadas alíquotas, de acordo com o tempo de permanência de cada contribuição.

 


O resgate resgate pode ser questionado pela seguradora ou entidade aberta de previdência complementar?

Os critérios para você resgatar os recursos que aplicou em um plano estão definidos no regulamento do plano. No entanto, existem princípios básicos, regidos por regulamentação da SUSEP, que precisam ser obedecidos. Veja quais são:

• O resgate é obrigatório nos planos de previdência complementar ou de acumulação, mesmo se houver desistência do participante. Nesse caso, o participante pode sacar a quantia acumulada. Se ele falecer, os beneficiários poderão resgatar o saldo acumulado. Quando o participante interromper definitivamente o pagamento das contribuições, ele continua com o direito de retirar o saldo acumulado, corrigido pelas regras do plano.

  • O pagamento de indenização referente aos benefícios de risco (morte/invalidez) contratados pode ser questionado pela operadora do plano. Por exemplo, omissão do participante na declaração pessoal de saúde que é portador de doença do seu conhecimento (preexistente).

 


Qual é o prazo que as entidades e seguradoras têm para pagar a renda por sobrevivência (aposentadoria)?

Depende do tipo de benefício contratado, que pode estabelecer pagamento único ou renda. Quando se tratar de renda, esta pode ser antecipada ou postecipada.

No caso do pagamento único e da renda antecipada, a seguradora ou entidade pagar ao término do prazo de diferimento (período compreendido entre a data da contratação do plano e a data escolhida para início da concessão do benefício).

Quando for feita a contratação de renda postecipada, o primeiro pagamento deve ser feito 30 dias após a data determinada para o início do recebimento do benefício.

 


Qual é o prazo que as entidades ou seguradoras têm para pagar a indenização de benefícios de risco)?

A indenização referente às coberturas de risco (morte ou invalidez) deve ser feita em até 30 dias, contados a partir da entrega dos documentos para a seguradora ou entidade aberta de previdência complementar.

Esses benefícios são pagos com atualização dos valores, de acordo com o índice que foi contratado. A Circular Susep nº 255/2004 estabeleceu os seguintes critérios:

  • a entidade/seguradora só precisa corrigir os valores dos benefícios se não respeitar o prazo de 30 dias para o pagamento dos benefícios e
  • ultrapassado esse prazo, os benefícios serão corrigidos com base na variação do índice previsto, acrescido de juros e multa, conforme estiver determinado no regulamento do plano.

 


Minha renda mensal por sobrevivência (aposentadoria) é reajustada monetariamente?

Sim. A partir da concessão, o valor do benefício sob a forma de renda será corrigido anualmente, pelo índice de atualização previsto no regulamento do plano, em geral, o IPCA.

O mesmo índice de correção é aplicado a chamada Provisão Matemática de Benefícios Concedidos, que nada mais é do que a reserva que a Entidade Aberta de Previdência Complementar (a Seguradora) constituiu para garantir o pagamento dos benefícios sob a forma de renda.

O plano poderá prever também que, no período de pagamento de benefício, haverá reversão de parte dos resultados financeiros, sendo o prazo e o percentual de reversão estabelecidos no regulamento do plano.

O resultado financeiro é o valor correspondente à diferença entre o saldo do fundo de investimento onde estão os recursos correspondentes à Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (apurado no último dia útil de cada mês e, em tese, valorizado pelas aplicações) e o saldo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos no inicio do mês. Tal resultado pode ser positivo ou negativo.

Se não há reversão de resultados financeiros, a renda mensal é acrescida anualmente apenas pela aplicação de índice de correção monetária conforme a inflação passada.

 


A quem eu posso recorrer se tiver problemas com o pagamento do meu benefício?

A primeira iniciativa deve ser a de procurar a entidade ou seguradora na qual você comprou o plano. Em um primeiro momento o problema deve ser levado ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa. Não sendo resolvido, o próximo passo será apresentar a reclamação ao serviço de ouvidoria, já disponível em muitas empresas.

Depois disso, se você ainda estiver descontente, recorra à Susep, autarquia subordinada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização do setor.

Na hipótese de você procurar primeiramente a Susep antes da empresa da qual comprou o plano, a autarquia encaminhará sua dúvida ou reclamação à entidade ou seguradora, concedendo prazo de resposta de 30 dias.

Se nada for resolvido você deverá retornar à Susep e apresentar os documentos que dispuser para que as irregularidades sejam apuradas. Caso estas sejam confirmadas, a entidade ou seguradora poderá ser punida pela autarquia.

Embora a ação da Susep seja limitada, porque não possui poderes para determinar o pagamento de benefícios dos planos, sua interferência no âmbito administrativo exerce pressão sobre a conduta das seguradoras e entidades.

Em última instância, se o seu problema para receber seus benefícios não for resolvido, o caminho será recorrer à Justiça.

Contatos Susep

Endereço: Av. Presidente Vargas, 730 – Centro / Rio de Janeiro – Cep: 20071-900

Disque Susep: 0800-0218484

Site: www.susep.gov.br

Você tem um VGBL ou PGBL, fez aportes periódicos, cumpriu o período programado de contribuições e deseja passar à fase de distribuição. Quais as opções?

Existem 3 opções, cada uma com vantagens e desvantagens dependendo do plano contratado, do prazo de distribuição, de sua escolha sobre herança e da forma de tributação.

As opções são as seguintes:

  1. Resgate total (saque de uma só vez)
  2. Resgates parciais em prazo e montante que você mesmo determina
  3. Conversão da reserva (provisão) em renda, que pode ser por prazo certo, temporária ou vitalícia

Resgate total (saque de uma só vez)

Vamos simular essa opção. Suponha que você tenha um PGBL e fez contribuições mensais por 10 anos. O PGBL permite abater suas contribuições anuais da base de cálculo do IRPF até 12% de sua renda bruta anual tributável, mas, no resgate, o cálculo do tributo incide sobre a totalidade da reserva.

Há duas opções de taxação – pela tabela progressiva do imposto de renda ou pela tabela regressiva (abaixo).

 

Se você optou pela tabela regressiva, a alíquota aplicada às contribuições mais antigas é menor que a aplicada às mais novas e, no resgate total (também no parcial), é aplicada a regra “Primeiro que Entra, Primeiro que Sai” (PEPS). É como se os recursos fossem carimbados de modo que o participante recebe primeiro os recursos gerados pelas contribuições mais antigas.

Suponha que o poupador escolhe fazer o resgate total no 12° mês (1 ano) depois de ter cessado as contribuições. Isto posto, as primeiras 12 contribuições terão entre 10 e 11 anos, as 12 seguintes, entre 9 e 10 anos, e assim por diante até as últimas 12, que terão entre 1 e 2 anos. A alíquota será de 22,5% (média de 10%, 15%, 15%, 20%, 20%, 25%, 25%, 30%, 30% e 35%).

Note que se você postergar o saque para 6 anos depois de ter cessado as contribuições a alíquota cai para 13% (média de 10%, 10%, 10%, 10%, 10%, 10%, 15%, 15%, 20% e 20%). Ou seja, quanto mais tempo postergar o saque, menos imposto pagará.

Se você optou pela tabela progressiva, o sistema é diferente: o resgate é inicialmente tributado à alíquota padrão de 15% e a diferença (para mais ou menos) será acertada na sua declaração de ajuste do IR no ano seguinte. Assim, se sua renda o coloca na alíquota de 27,5%, pagará 15% sobre a reserva no momento do saque e, no ajuste, pagará mais 12,5%, pois o valor recebido integrará a base de cálculo de sua renda tributável. Se está na faixa de 7,5% terá restituição de 7,5%.

Portanto, para os que estão ou esperam estar nas alíquotas de 15%, 22,5% e 27,5% e pretendem contribuir por longo período, vale a pena escolher a tabela regressiva cuja taxação mínima é de 10%. Lembre-se que tal opção deve ser exercida até o último dia útil do mês subsequente ao do ingresso no plano e é irretratável (Lei 11.053, de 29/12/2004).

Outro ponto importante é que a opção de resgate total só deve ser feita se o poupador precisar dispender a totalidade do valor sacado. Sacar para gastar em alguma coisa e reaplicar a maior parte no mercado financeiro não vale a pena. Você será tributado 2 vezes: primeiro, no saque do fundo previdenciário e depois na aplicação financeira normal. Num fundo de renda fixa bancário, por exemplo, a cada 6 meses, incide IR na fonte e definitivo sobre os rendimentos de 15%. Se o saque ocorrer em até 180 dias da aplicação, a alíquota sobe para 30%, caindo a 15% somente para retiradas em mais de 720 dias.

Para o caso de ter um VGBL, valem as mesmas considerações, com a diferença de que o IR incide apenas sobre os rendimentos da reserva (não sobre o total, como no caso do PGBL). Isto corre por que, no caso do VGBL, não é permitida dedução das contribuições anuais da base de cálculo do ajuste anual de IRPF.

Conversão em renda por prazo certo:

Essa opção consiste na conversão da reserva em renda mensal por um prazo estabelecido pelo participante, que reverterá aos beneficiários ou, na falta de indicação de beneficiários, aos herdeiros legítimos.

Suponha que você tenha um PGBL, terminou seu período de contribuições e decide converter sua reserva de R$ 1 milhão em renda mensal por prazo certo de, digamos, 10 anos ou 120 meses.

Três variáveis são, desde logo, fundamentais e estas constam do seu contrato: a correção monetária da renda contratada, a taxa de juros efetiva anual e o percentual de reversão de resultado financeiro.

Vamos começar pela taxa de juros. Dois capitais são equivalentes quando são iguais na mesma data base. Se aplicarmos 100 reais hoje por um ano a uma taxa de juros de 3% teremos 103 reais em um ano. Dizemos então que 100 reais hoje são equivalentes a 103 reais em um ano. A taxa de juro é o elemento de ligação entre valores em datas diferentes.

Suponha então que a data base seja o momento da conversão em renda, que o plano fixe em 3% ao ano a taxa de juros e que a primeira renda será recebida no mês seguinte. 3% será a taxa que “descontará” o fluxo de renda.

A formula de cálculo da renda mensal R, equivalente a reserva de R$ 1 milhão, a uma taxa de juro composto de 3% ano (0,03÷12 ao mês), está abaixo:

 

É uma equação de uma incógnita e, com qualquer boa calculadora ou utilizando o Excel, chegar-se-á a uma renda mensal estimada de R$ 9.631,99. Obviamente, quanto maior a taxa de juros, maior o valor da renda mensal.

A maioria dos planos corrige a reserva e a renda pela inflação, variando o indexador que pode ser o IPCA ou outro índice geral de preços. Assim, a renda calculada acima será corrigida monetariamente a cada período de 12 meses de acordo com a inflação passada. Supondo, por exemplo, que seja de 4% ao ano, a 2ª série de pagamentos (do 13° ao 24° mês) seria de R$ 10.017,27 (R$ 9.631,99 vezes 1,04). E assim por diante. A taxa de juros do exemplo, de 3% é, portanto, uma taxa real de juros, isto é, acima da correção monetária pela inflação.

Feito isto, está na hora de calcular o imposto de renda. Se você optou pela tabela progressiva, como exposto acima, há um desconto-padrão de 15% sobre o total da renda mensal (caso do PGBL) e a diferença (maior ou menor) será acertada na declaração de ajuste do IR no ano seguinte.

Se você optou pela tabela regressiva, a taxação também se baseia na regra PEPS referida acima. Nesse método, para cada renda mensal devem ser determinadas as contribuições antigas que lhe correspondem.

Note que os fundos de previdência aberta aplicam as contribuições nos chamados FIE – “fundos de investimento especialmente constituídos” ou “fundos de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos”. Suas contribuições são expressas em cotas desses fundos o que serve para vários cálculos.

Suponha assim que os R$ 9.631,99 sejam equivalentes a 1.000 cotas do FIE e que a primeira contribuição, de 400 cotas, foi feita há 10,5 anos do momento da conversão, a segunda, de 600 cotas, foi feita a 9,5 anos. Pela tabela regressiva, as 400 cotas são tributadas à alíquota de 10% e as 600, a 15%. A alíquota efetiva de IR sobre a primeira renda é a média ponderada das duas:

 

Problema: atualmente, a maioria dos planos fixa em zero a taxa real de juros que remunera a reserva na fase de benefício, mas, em contrapartida, concedem o que chamam de “reversão de resultados financeiros” que nada mais é que o rendimento da reserva enquanto ela está aplicada no respectivo FIE. Essa reversão pode variar de 0% a 100%.

Isso ocorre em razão da notória instabilidade da economia nacional. Exemplo: atualmente (2019) a taxa real de juros Selic está em cerca de 2% ao ano e caindo, mas já tivemos no passado taxas bem superiores a 10%. Com a reversão, a seguradora transfere esse risco de variação de taxa de juros para o participante.

Vejamos os casos extremos:

Com 0% de taxa de juros e 0% de reversão de resultados financeiros, é fácil ver que a equação (1) acima se transforma em R$ 1.0000.0000 = R X 120, logo, R = R$ 1.000.0000 ÷ 120 = R$ 8.333,33. Ou seja, a renda mensal é a reserva simplesmente dividida pelo número de meses do período escolhido, muito abaixo do valor obtido com a taxa de juros de 3%, o que não é uma boa opção.

Já com 0% de taxa de juros e 100% de reversão de resultados financeiros, e supondo que a taxa de rendimento esperado do FIE seja de 3% ao ano (igual a do exemplo acima), a fórmula de cálculo da renda mensal é a seguinte:

Onde R = R$ 1.000.0000 ÷ 120 = R$ 8.333,33. As parcelas de reversão são as seguintes:

A renda total é então igual a uma parcela fixa que rende 0% de juro (R$ 8.333,33) mais a parcela de reversão. A primeira renda mensal é, portanto, no total, R$ 10.833,33, caindo na medida em que a reserva vai sendo desbastada, a última sendo R$ 8.354,17.

Na prática do mercado, o resultado financeiro é apurado ao final de cada mês e o valor correspondente ao percentual de reversão é incorporado a uma nova reserva chamada “Provisão técnica de excedentes financeiros”. O saldo dessa reserva é revertido anualmente ao participante com aumento correspondente da renda mensal. Esse recálculo ocorre uma vez por ano e em data variável conforme cada plano.

Embora diferentes, os fluxos de renda mensal gerados pela equação (1) e pela equação (2) tem o mesmo valor presente e, portanto, são equivalentes do ponto de vista financeiro. Dito de outra forma: é indiferente ter um contrato com uma taxa de juros de x% e outro contrato com uma taxa de juros de 0% e 100% de reverão de resultados financeiros à taxa esperada de x%.

Porém, sempre que o plano fixar em 0% a taxa de juros e conceder menos de 100% de reversão de resultados financeiros, as parcelas de reversão serão inferiores as da equação (2) acima e, portanto, o fluxo de renda total – parcela fixa mais parcela de reversão – será financeiramente inferior ao fluxo de renda que seria obtido com uma taxa de juros fixa igual à taxa de rendimento da reserva (equação (1)).

Que opção tem o participante caso esteja num desses planos, isto é, que paga 0% de taxa de juros e menos de 100% de reversão de resultados financeiros.

Resgate parcelado:

Nesse caso, o participante tem a opção de simplesmente resgatar a reserva de modo planejado e similar ao que faria na conversão em renda por prazo certo. Exploremos a diferença entre “resgate” e “conversão em renda”.

Para entender melhor a mecânica da reversão, saiba que a reserva que você tem assume 2 nomes: na fase de acumulação dos recursos ela se chama “Provisão matemática de benefícios a conceder” (Pmbac). Na fase de benefício, em que você opta por receber os recursos que acumulou sob a forma de renda, ela passa a se chamar “Provisão matemática de benefícios concedidos” (Pmbc).

As regras que regem a Pmbac são diferentes das que regem a Pmbc. O rendimento da Pmbac no FIE respectivo é propriedade do poupador, mas o rendimento da Pmbc é propriedade da seguradora. A ideia é que, na conversão, você troca a reserva por renda e, consequentemente, a seguradora passa a ser a dona da reserva. A reserva rende no FIE como antes, mas o ganho pertence agora à seguradora que pode (ou não) conceder ao poupador uma parcela desse ganho, justamente, a parcela de “reversão de resultados financeiros”.

Importante notar que a Pmbc não está livre para a seguradora fazer o que quiser, mas comprometida com o pagamento da renda escolhida pelo participante.

Logo, na fase de distribuição dos recursos, se o plano lhe dá 0% de taxa de juros e menos de 100% de reversão de resultados financeiros e você quer continuar a auferir a totalidade do ganho financeiro de sua reserva, a opção é resgatar, não converter em renda.

Problemas: 

  • O participante não pode resgatar valores em parcelas mensais já que, por disposição legal, o prazo mínimo entre um resgate e outro é de 60 dias;
  • Deve planejar cuidadosamente os resgates de modo a não desbastar antecipadamente a provisão ou, fazendo o contrário, diminuir indevidamente a renda e daí a capacidade de consumo.

Para calcular os regates, podemos usar 2 métodos: o primeiro consiste em estimar a taxa de rendimento futura do FIE em que está aplicada a reserva e aplicar o cálculo dado pela equação (1), lembrando que a taxa de rendimento deverá ser expressa em bimestre. O problema é que, por mais cuidadoso que seja ao fazer tal estimativa, o futuro a Deus pertence, nem você nem ninguém sabe com certeza que taxa é essa. Se superestimar a taxa de rendimento do FIE, vai abater sua reserva mais rapidamente do que planejou. Se subestimar a taxa, vai ter sua capacidade de renda e consumo indevidamente rebaixada. Ambos os casos podem ser problema.

Uma saída é, a cada 12 meses, examinar a taxa de rendimento utilizada para calcular os resgates bimensais e, se estiver fora de linha com a taxa esperada para os próximos 12 meses, recalcular os saques com uma estimativa mais realista. Ainda assim no último ano é preciso ficar mais atento para evitar sobra ou falta de recursos.

O segundo método é mais direto e consiste em converter o saldo de sua reserva em número de cotas do FIE correspondente (a seguradora tem de lhe dar essa informação, pois ela calcula a cota diariamente) e escolher o número de bimestres em que quer realizar os resgates até o ponto em que todas as cotas serão abatidas. A renda bimestral será simplesmente o número de cotas bimestrais que você escolheu vezes o valor atualizado e capitalizado da quota do FIE no momento do resgate.

Um exemplo simples ajuda a entender. Suponha que você tem um VGBL, que a reserva final vale R$ 1.000.000 e que está aplicada num FIE cujo valor da cota é de R$ 2,00 no momento em que se decide a resgatar. Nesse momento, portanto, você possui 500 mil cotas. Suponha também que escolhe resgatar em 2 anos (12 bimestres), em parcelas iguais, e que a quota do FIE varia como na tabela abaixo. Sua retirada bimestral variará também sendo de:

 

Note que no resgate você administra as retiradas e absorve o risco de oscilações no valor da cota do FIE. Se a cota cair abruptamente (como no caso do 12º bimestre), a retirada cairá também. Se a queda não for episódica, a opção resgate pode ser pior que a conversão em renda a juros de 0%. Imagine o caso de um plano com recursos alocados em um FIE “agressivo” (que pode aplicar até 49% do patrimônio em ativos de renda varável): numa fase de baixa da Bolsa de Valores o valor da cota pode cair muito e durante muito tempo, reduzindo seu resgate bimensal.

Esses problemas podem tornar para alguns participantes a opção de renda por prazo certo, por facilitadora, dado que é a seguradora que se encarrega dos cálculos e da distribuição, mais interessante que o resgate.

Sendo o exemplo acima o de um VGBL, em cada retirada bimensal deverá ser definida que parte corresponde ao principal (investimento original) e que parte corresponde ao rendimento, pois é sobre esse fator que incidirá o IR definitivo (no caso da tabela regressiva) ou a ser compensado na declaração de ajuste (no caso da tabela progressiva).

Pelo conceito PEPS, para o caso do primeiro resgate de 41.666,7 cotas, devemos pesquisar as primeiras contribuições em número de cotas. Suponha que a primeira foi de 20.000 cotas, a segunda de 15.000 e a terceira de 6.666,7, cada uma respectivamente com valores de R$ 1,5, R$ 1,7 e R$ 1,4. O valor médio ponderado dessas cotas iniciais foi de 1,56. As três primeiras somam 41.666,7 cotas e, portanto, financiam totalmente o primeiro resgate bimensal. Logo, o ganho relativamente à cota de R$ 2,00 do primeiro resgate foi de 28,5% [ (2 ÷ 1,56) – 1]. Isto posto, 28,5% da retirada inicial de 41.666,7 cotas correspondem a rendimentos que sofrerão taxação pelo IR.  O resto está livre de imposto. Esses cálculos são feitos normalmente pela seguradora.

Supondo que o participante escolheu a tabela regressiva, a taxação segue também a regra PEPS. Se a primeira contribuição de 20.000 cotas foi feita 11,5 anos atrás, a segunda de 15.000, há 10,5 anos e a terceira de 6.666,7, há 9,5 anos, a alíquota efetiva sobre os rendimentos desse primeiro resgate é dada por:

 

Se optou pela tabela progressiva, há desconto-padrão de 15% sobre o total da renda mensal (caso do PGBL) e a diferença (maior ou menor) será acertada na declaração de ajuste do IR no ano seguinte.

Conversão em renda mensal vitalícia:

A renda mensal vitalícia, como o próprio nome diz, é uma renda paga até o último dia de vida do participante. Pode ser:

  • Renda mensal vitalícia sem reversão: o benefício é exclusivamente pago ao participante e encerrado quando ele morre, sem possibilidade de devolução do saldo da reserva a beneficiários ou herdeiros.
  • Renda mensal vitalícia com reversão ao beneficiário indicado: a renda é paga até o fim da vida do participante e, depois da sua morte, aos beneficiários até o falecimento deles. Caso o beneficiário morra antes do contratante, a reversibilidade é extinta.
  • Renda mensal vitalícia com prazo mínimo garantido: a renda é paga até o fim da vida do participante e, depois da sua morte, aos beneficiários por um período mínimo definido pelo participante.
  • Renda mensal vitalícia reversível ao cônjuge com continuidade aos menores: a renda é paga até o fim da vida do participante e, depois da sua morte, ao cônjuge de acordo com percentual definido pelo participante até a sua morte. Se esse morrer, um percentual preestabelecido será pago temporariamente aos filhos menores até que seja atingida a maioridade.

Nesses casos, entra em cena outro fator fundamental que é a tábua biométrica do seu plano de acumulação. A tábua biométrica é o instrumento que mede, para um grupo humano, a expectativa de vida, as probabilidades de morte e, consequentemente, de sobrevivência. Consiste em uma tabela que registra, para um grupo inicial de pessoas da mesma idade, o número daquelas que vão atingindo as diferentes idades, até a extinção completa do grupo. Obviamente, esses números variam conforme os diferentes grupos humanos e as diferentes épocas.

Assim, para simplificar, suponha o seguinte: um poupador de 70 anos tem uma reserva de R$ 1.000.000 num plano de previdência aberta, escolhe converter a reserva em renda anual vitalícia sem reversão a herdeiros e beneficiários. O plano prevê conversão com base em taxa de juros de 5% ao ano, 0% de reversão de resultado financeiro e a tábua biométrica Z (abaixo).

 

Pela tábua Z, ele tem 99% de chance de viver mais um ano, chegando aos 71 anos, 90% de chance de chegar aos 72 anos, assim por diante, até 0% de chance de sobreviver 12 anos à frente, até os 82 anos.  Já pela tábua W, ele tem 96% de chance de chegar aos 71 anos, 84% de chance de chegar aos 78 anos e 0% de chance de sobreviver 9 anos à frente, até os 79 anos. A expectativa de vida desse poupador é, portanto, significativamente maior com base na tábua Z que na tábua W.

O cálculo financeiro deverá levar em conta tais probabilidades, pois pela tábua Z a seguradora tem uma chance de 1% de não ter de fazer o primeiro pagamento, ficando com o saldo da reserva, 10% de não ter de fazer o segundo pagamento e assim por diante até 100% no caso do 12° pagamento.

O cálculo da renda anual R é o mesmo da equação (1) acima com a diferença de que tais rendas devem ser multiplicadas pelas suas probabilidades de realização:

 

Com qualquer boa calculadora ou o Excel, afere-se que a renda anual vitalícia obtida por meio da equação (3) é de R$ 206.251,29.

O participante pode comparar tal valor com o que obteria na opção de renda por prazo certo ou na opção de resgate planejado. Mas aqui há um problema: a duração da renda vitalícia é incerta, o inverso ocorrendo com a renda ou resgate por prazo certo.

A solução para conciliação dessas opções se dá através da comparação da renda vitalícia com a renda por prazo certo dado pela expectativa de sobrevida do participante. Pela tábua Z, supondo que existissem 100 pessoas na idade de 70 anos, a expectativa de sobrevida do poupador seria de 5,9 anos [soma das idades das pessoas sobreviventes em cada ano adicional (99+90+81+72+63+54+45+36+27+18+9+0) dividida pelas 100 pessoas de 70 anos].

Com a mesma taxa de juros de 5%, prazo de 5,9 anos e fatores de probabilidade iguais a 1 (100%), tal renda por prazo certo seria de R$ 199.892,13. Um decréscimo de 3,1%.

O que ocorreu? Simplesmente, como o saldo remanescente da reserva não precisa ser usado pela seguradora para pagar beneficiários e herdeiros no caso de falecimento do participante, isto permite pagar ao poupador em vida mais do que pagaria no caso de renda por prazo certo, em que o saldo reverte totalmente para os citados beneficiários ou herdeiros.

Podemos generalizar afirmando que, para a mesma taxa de juros, a renda vitalícia será sempre superior à renda por prazo certo pela expectativa de vida remanescente do poupador (5,9 anos na tábua Z e 4,3 anos na tábua W). Pois nesse prazo haverá sempre uma chance de o participante falecer e a reserva ser revertida à seguradora.

Dissemos acima “para a mesma taxa de juros”, mas é interessante considerar o caso extremo em que, na conversão em renda vitalícia, a taxa de juros é 0% e o plano não prevê qualquer reversão de resultados financeiros.

Com 0% de juros e 0% de reversão de resultados, a equação (3) se transforma em:

E, assim, a renda vitalícia cai para R$ R$ 168.350,17, valor inferior à opção de renda por prazo certo dado pela expectava de vida do poupador e juros fixos de 5%. Esse resultado é específico do exemplo, sendo possível chegar a resultado oposto usando a tábua biométrica W. Assim, na prática, a escolha deve ser feita estudando caso a caso.

Efeito da tábua biométrica:

Um exercício interessante é ver como muda a renda anual vitalícia quando muda a tábua biométrica. Suponha agora que o plano prevê, na citada conversão, o uso da tábua W acima. O cálculo passa a ser:

 

Agora, a renda anual vitalícia anual sobe para R$ 271.128,40. Isso ocorre por que a expectativa de vida do poupador pela tábua W é menor que a da tábua Z e, consequentemente, é maior a chance de a reserva ficar liberada mais cedo para a seguradora pelo falecimento do participante.

O aumento da longevidade no Brasil e no mundo e a tendência das seguradoras de utilizar tábuas biométricas cada vez mais atualizadas significam que as rendas vitalícias tendem a diminuir de valor (como no exemplo acima, se mudamos da tábua W para a Z).

Veja que a tábua AT (Annuity Table) 1949, calculada para os Estados Unidos, fixava em 19,98 anos a expectativa de vida de uma pessoa com 60 anos de idade, a AT-1980, em 22,12 anos e a AT-2000, em 23,14 anos.

As seguradoras brasileiras patrocinaram a construção da tábua denominada “Experiência do Mercado Segurador Brasileiro” (BR-EMSsb) com dados de 2004, 2005 e 2006, fornecidos por 23 delas representando 95% do mercado nacional de vida e previdência complementar. A versão de 2010 da BR-EMSsb estabelece para homens com 60 anos uma expectativa de vida ainda maior, de 25,5 anos e, para mulheres, 29 anos.

Prazo Médio Ponderado (PMP):

A tributação da renda vitalícia pela tabela regressiva segue regra diferente da tributação do resgate e da renda por prazo certo. A regra é chamada “Prazo Médio Ponderado” (PMP). O PMP é o resultado da ponderação dos prazos de cada contribuição feita ao longo da vida do participante pelos seus valores. A alíquota da tabela regressiva, portanto, será aplicada conforme o PMP das contribuições ao seu plano e não conforme o prazo da contribuição mais antiga.

Assim, suponha que você realizou apenas 4 contribuições, a primeira foi de 400 quotas e feita há 6,5 anos, a segunda, de 600 cotas, feita há exatos 6 anos, a terceira, de 500 cotas, feita a 5,5 anos e a quarta, de 800 cotas, há exatos 5 anos. Nesse caso:

 

Pela tabela regressiva, a primeira renda mensal teria PMP de 5,6 anos (= 67,2 meses) e, portanto, incidência de 25% de IR, que se manteria nas próximas 4 rendas. Na 5ª renda, o prazo subiria para 72,2, logo, mais de 6 anos. Assim da 5ª a 28ª renda, a alíquota cairia para 20%; do 29ª a 52ª, cairia para 15% e da 53ª em diante ficaria em 10%. Para 120 rendas, a alíquota média seria de 13,5%.

O cálculo da taxação pelo PMP significa que, mesmo que o participante tenha contribuído por mais de 10 anos, é possível que ele seja tributado a alíquotas mais altas que 10%, pelo menos no início do período de recebimento da renda mensal. Particularmente no caso muito comum em que as pessoas aumentam os valores de contribuição ao longo da vida – conforme vamos avançando na carreira, nossa renda tende a aumentar e, consequentemente, também nossa capacidade de poupança. Assim, as contribuições mais recentes tendem a ter valores mais altos, o que reduz o prazo médio ponderado do plano e resulta em mais imposto. Conforme o tempo passa, no entanto, as contribuições mais recentes vão se tornando antigas e se enquadrando em alíquotas de IR cada vez mais baixas.

O inverso ocorre se o poupador diminuir a contribuição ao longo da fase de acumulação. Assim, cada caso é diferente e deve ser detidamente avaliado.

Conversão em renda mensal temporária:

A renda mensal temporária difere da renda mensal por prazo certo pelo fato de que, se o participante falecer no período de benefício, o pagamento cessa e o saldo restante fica totalmente liberado para a seguradora.

Suponhamos então que o poupador do exemplo anterior optou por uma renda temporária de 4 anos. Usando a tábua Z, o cálculo tem por base a equação:

Nesse caso, a renda anual temporária sobe para R$ 327.735,83, superior à renda vitalícia. A renda por prazo certo em 4 anos e com 5% de juros seria de R$ 282.011,83. Novamente, vemos que, para a mesma taxa de juros e o mesmo prazo, a renda temporária é superior à renda por prazo certo. Isto ocorre pela chance, que sempre existe, de que a reserva fique liberada para a seguradora se o participante morrer antes do último pagamento.

A conversão em renda temporária na base de 0% de juros e 0% de reversão de resultados financeiros seria dada pela equação:

 

A renda temporária cairia para R$ R$ 292.397,66, valor ainda superior aos R$ R$ 282.011,83 da renda por prazo certo de 4 anos e 5% de juros. Nesse caso não há uma conclusão cabal. Tudo vai depender das condições concretas verificadas caso a caso.

Lembrando também que a tributação da renda temporária via tabela regressiva segue o método PMP e não o PEPS, valendo as considerações feitas acima para o caso da renda vitalícia.

Resumindo: 

A opção de saque único só deve ser feita se o poupador precisar dispender a totalidade do valor sacado. Sacar para gastar em alguma coisa e reaplicar a maior parte do que sobrar no mercado financeiro não vale a pena: você será tributado 2 vezes.

A conversão da reserva em renda por prazo certo é uma boa opção (atualmente) para planos que prevejam taxa de juros igual ou acima de 3% mais correção monetária. Ocorre que tais planos são raridade.

Caso o plano fixe em 0% de taxa de juros da reserva, temos de verificar o que dispõe sobre a reversão de resultados financeiros. Se prevê 100% de reversão desses resultados, para o poupador é indiferente fazer resgates bimensais ou converter em renda mensal pelos mesmos prazos.

Se o plano prevê 0% de taxa de juros e reverte menos de 100% de resultados financeiros, a opção do resgaste bimensal planejado se torna mais atraente. E tanto mais quanto menor foi o percentual de reversão.

Como se vê na tabela abaixo, a opção resgate é a mais escolhida pelos participantes desde 2005. Natural que, nesse ano, no início de desenvolvimento dos PGBL e VGBL, o volume de rendas (benefícios) tenha sido baixo como percentual das contribuições e das provisões. Mas chama a atenção que tais percentuais, além de reduzidos, caíram de 2005 a 2018.

 

Porém, como dito acima, há 2 problemas da opção de resgate: a) o participante não pode sacar valores em parcelas mensais já que, por disposição legal, o prazo mínimo entre um resgate e outro é de 60 dias, e b) deve ele mesmo administrar o desbaste gradual de sua reserva com base em boa estimativa da taxa de rendimento do FIE. Se superestimar a taxa, vai abater a reserva mais rapidamente do que planejou. Se subestimar a taxa, vai ter a capacidade de consumo indevidamente rebaixada. Ambos os casos podem tornar mais atrativa, por facilitadora, a opção de conversão em renda.

Para quem não tem beneficiários ou herdeiros ou para os que, por algum motivo, não pretendem deixar recursos para beneficiários ou herdeiros, a opção da renda mensal vitalícia ou da renda mensal temporária sem reversão a herdeiros pode ser mais interessante que a opção resgate ou que a opção de renda por prazo certo dado pela expectativa de anos remanescentes de vida do poupador.

Em particular, isso é reforçado se, na conversão, o contrato prevê taxa de juro da reserva em linha com o que se pode esperar em termos de rendimento do FIE no mercado financeiro durante o período em que o participante estiver recebendo tais rendas.

Se isso não ocorre – por exemplo, se a taxa de juros for de 0% e a reversão de resultados financeiros for de menos de 100% – não há a priori qualquer conclusão sobre se as opções renda mensal vitalícia ou renda mensal temporária são melhores que as opções renda por prazo certo ou resgate planejado, em prazos comparáveis. Elas devem ser estudadas com os dados do momento da conversão e caso a caso.

Um exemplo final ajuda a entender os diversos valores em jogo. Suponha um participante do sexo masculino, de 60 anos de idade, casado, com esposa de 58 anos e filho de 10 anos, tendo um PGBL ou VGBL cujas bases técnicas sejam tábua biométrica AT 2000 e taxa de juros de 3% ao ano na conversão da reserva em renda e um saldo acumulado de R$ 1.000.000. Pela tábua AT 2000, a expectativa de sobrevida do poupador é de 23 anos.

As opções básicas, em ordem decrescente de valor, são as seguintes[1]:

  1. Renda mensal temporária bruta, pela expectativa de sobrevida (23 anos): R$ 5.819,05
  2. Renda mensal vitalícia bruta: R$ 5.141,30
  3. Resgate bimensal bruto por 23 anos (expectativa de sobrevida) e ganho esperado do FIE de 3% ao ano: R$ 10.049,02 ou R$ 5.024,51 por mês
  4. Renda mensal por prazo certo bruta por 23 anos (expectativa de sobrevida): R$ 5.020,16
  5. Renda mensal vitalícia bruta, por prazo mínimo garantido de 23 anos (expectativa de sobrevida): R$ R$ 4.490,83
  6. Renda mensal vitalícia, com reversão de 100% ao cônjuge e 100% ao filho menor: R$ 4.204,64

Observa-se que a reversão a beneficiários/herdeiros em caso de morte do participante (casos 3, 4 e 6) reduz significativamente o valor da renda mensal em comparação com a opção 1 em que o saldo fica liberado para a seguradora. Analogamente, a garantia de prazo mínimo no recebimento do benefício reduz a renda vitalícia (opção 5 em comparação com a opção 2).

Importante lembrar que se deve calcular também os valores líquidos de imposto de renda, pois, como vimos, a regra de tributação pela tabela regressiva é uma (regra PEPS) para os casos de rendas por prazo certo e resgates e outra (regra PMP) para rendas vitalícias e temporárias e isso pode fazer diferença nos valores finais.

 

 

[1] Os itens 2 e 6 constam da publicação “Previdência Complementar”, Escola Nacional de Seguros, 2017. 14ª ed., pp. 60-61. Para cálculo dos itens 3 e 4 a taxa anual de juros de 3% foi dividida por 12 para se chegar à taxa mensal.

Quais são os tipos de planos de benefícios mais comercializados?

Apesar de ser classificado oficialmente como seguro de pessoas, o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) tem todas as características de um plano de previdência, à exceção do incentivo fiscal na fase de acumulação e da cobrança de imposto só sobre os rendimentos quando é feito o resgate.

Por suas características relativamente simples e pela sua flexibilidade, é o produto de caráter previdenciário de maior destaque, com vendas recordes a cada ano e crescimento constante, desde seu lançamento, há cerca de 10 anos.

Outra vedete do mercado é o plano PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Por ser um plano de previdência, as contribuições realizadas para esse tipo de plano podem ser abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda.

O desconto não é feito diretamente sobre o imposto devido, mas sobre a base de cálculo, ou seja, sobre o total dos rendimentos tributáveis do ano, até o limite de 12% da renda bruta anual. O Imposto de Renda incidirá sobre o valor total do resgate ou do benefício, ou seja, sobre os recursos acumulados e também sobre os rendimentos obtidos no período.

Além do PGBL e do VGBL e de suas variantes PGBL Programado e VGBL Programado (que possibilitam desde a contratação o planejamento de resgates durante a fase de diferimento), ainda existem outros planos destinados à acumulação de recursos para aposentadoria que permanecem desconhecidos da maioria das pessoas e possuem pequena participação no mercado.

Observe que, para cada “P” existe um “V”, ou seja, para cada produto classificado como Plano tem um classificado como seguro de Vida. Assim como no PGBL e VGBL, a diferença entre eles está apenas na tributação.

Outros planos:

  • PRGP (Plano com Remuneração Garantida e Performance) e VRGP (Vida com Remuneração Garantida e Performance) – garantem, durante o período de acumulação (diferimento), remuneração do saldo por taxa de juros e índice de preço, além da reversão, total ou parcial, de resultados financeiros;
  • PAGP (Plano com Atualização Garantida e Performance) e VAGP (Vida com Atualização Garantida e Performance) – garantem, durante o período de acumulação (diferimento), remuneração do saldo por índice de preço e a reversão, total ou parcial, de resultados financeiros;
  • PRSA (Plano com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização) e VRSA (Vida com Remuneração Garantida e Performance sem Atualização) – garantem, durante o período de diferimento (fase de acumulação de recursos), remuneração do montante acumulado por taxa de juros prevista no regulamento do plano. A distribuição de excedente financeiro à época da concessão do benefício também é facultativa;
  • PRI (Plano de renda imediata) e VRI (Vida com Renda Imediata) – garantem, mediante contribuição única, o pagamento de benefício por sobrevivência sob a forma de renda imediata. Também neste caso a apuração de excedente financeiro é facultativa e
  • PDR (Plano com Desempenho Referenciado) e VDR (Vida com Desempenho Referenciado) – garantem, durante o período de diferimento, taxa mínima de rentabilidade, segundo critérios definidos no plano, e reversão parcial ou total de resultados financeiros, sendo estruturado na modalidade de contribuição variável.

 

Os planos acima diferem dos planos PGBL e VGBL porque eles garantem remuneração mínima do saldo aplicado durante a fase de acumulação (diferimento), enquanto os planos PGBL e VGBL repassam 100% da rentabilidade líquida do fundo nesse período, sem nenhuma garantia de remuneração mínima dos recursos aplicados.

Além dos planos já citados, existe o Fundo Gerador de Benefício (FGB), também chamado de plano tradicional, que tomava conta do mercado até o final da década de 90. Hoje, praticamente, essa modalidade não é mais comercializada, apenas sobrevive graças à manutenção dos planos ainda ativos.

 


Quanto devo investir num plano de aposentadoria complementar?

Legalmente, não existe limite mínimo ou máximo para você investir nos planos de previdência complementar aberta ou de acumulação. Entretanto, algumas entidades e seguradoras estabelecem limite mínimo de contribuição para viabilizar a comercialização dos seus produtos.

Para o cliente, o importante é considerar qual objetivo o levou a contratar um plano: se foi para fazer um investimento aproveitando o incentivo fiscal (adiar o pagamento do Imposto de Renda) ou poupar a longo prazo para ter uma renda quando parar de trabalhar.

Se você pretende realmente acumular valores para uma aposentadoria futura, faça as simulações disponíveis nos sites das seguradoras e entidades, acompanhe o rendimento do fundo de seu plano e siga o seu planejamento financeiro, de forma a acumular o montante necessário para comprar, no futuro, a renda que desejar.

 


O valor da contribuição é atualizado? Como é feita a atualização do capital investido?

Legalmente, não há obrigatoriedade para a atualização periódica da contribuição paga. No entanto, deve-se ter em mente que o plano de previdência complementar aberta ou de acumulação é um investimento de longo prazo, que os valores pagos são corroídos pela inflação e que a renda mensal será paga de acordo com o que se conseguir acumular durante todo o tempo de investimento. Por isso, é importante que se atualize periodicamente o valor da contribuição.

Se as quantias e a periodicidade das contribuições forem previamente estipuladas, recomendamos que estas tenham o seu montante corrigido anualmente pela variação do índice estabelecido no regulamento para atualização do benefício ou outro indexador de variação de preços (IPCA, INPC, IGP-M etc.). Em geral, a seguradora ou entidade já sugere reajustes anuais para a contribuição.

Em relação ao benefício de renda, todos os anos ele é atualizado no mês de aniversário da concessão da aposentadoria, pelo índice estabelecido no regulamento do plano.

 


Como calculo a renda que vou precisar quando me aposentar?

Está longe o tempo em que aposentadoria era sinônimo de “vestir o pijama”. A renda na aposentadoria, ainda que distante ou próxima, deve ser compatível com o padrão de vida que você avalia ser o mais confortável.

Ao contratar o seu plano de previdência complementar aberta ou de acumulação, desconte do cálculo do benefício outros rendimentos que poderão entrar, como aposentadoria do INSS, aluguéis de imóveis de sua propriedade, etc. Evite incluir como fonte de renda eventuais ou prováveis heranças.

 

 


Que plano eu devo escolher?

Na hora de escolher o seu plano leve em conta alguns fatores, porque que não é possível mudar a opção feita ao longo do tempo.

O PGBL é recomendado para quem quer obter uma vantagem fiscal, já que é possível abater até 12% da renda bruta anual.

O VGBL, por sua vez, é indicado para quem faz a declaração simplificada do IR, para profissionais liberais e para quem quer aplicar além dos 12% investidos no PGBL. Nesses casos, os valores pagos para o plano não são abatidos do Imposto de Renda, mas você só pagará o tributo sobre o rendimento, no momento do resgate ou no recebimento do benefício.

Além de se informar sobre as características do plano, você precisa saber se quer um plano menos arriscado, que aplica só em renda fixa; ou se prefere um mais ousado, que aplica também em ações.

 


Qual é o regime tributário mais vantajoso: tabela progressiva ou regressiva do Imposto de Renda?

De uma maneira geral, a regressiva é recomendável para os participantes que pretendem permanecer por mais de oito ou dez anos com o plano sem resgatar valores, já que a alíquota é reduzida a cada dois anos. Ou seja, quanto mais tempo você permanecer no plano menor será a incidência do Imposto de Renda, podendo chegar a 10%.

Para períodos de investimentos de curto prazo ou para quem for receber valores mensais dentro do limite de isenção do IR (somando todos os rendimentos e não só o pagamento do plano de previdência complementar), a tabela progressiva é mais vantajosa.

O preço do plano também deve ser estudado. Esse preço é dado pelas taxas de carregamento e de administração financeira, que variam de acordo com cada entidade e seguradora, podendo variar também de acordo com o valor aplicado, com o tempo de permanência no plano, etc. Deve-se buscar o menor custo, sobretudo em relação à taxa de administração financeira.

 


Eu perco o plano se parar de pagar as contribuições?

Não. Nos planos de aposentadoria, a interrupção temporária ou definitiva do pagamento das contribuições não constitui motivo para o desligamento do participante do plano. Contudo, vale destacar que a suspensão ou interrupção das contribuições pode comprometer o valor planejado da renda futura (renda por sobrevivência).

A única hipótese de cancelamento do plano por iniciativa da entidade é se o participante não observar o saldo mínimo para permanência no plano, conforme disposto no regulamento. Se o participante solicitar resgate ou portabilidade de recursos e o saldo ficar abaixo do mínimo, a entidade pagará o saldo integral e cancelará a inscrição no plano.

No caso das coberturas de risco (morte e invalidez) é importante observar o regulamento do plano, pois elas podem ser canceladas por falta de pagamento da contribuição.

 


Eu posso transferir o meu investimento de um PGBL para um plano VGBL?

Não. Essa transferência tem o nome técnico de portabilidade e só é permitida entre planos do mesmo tipo. Também não pode ser feita transferência entre pessoas diferentes.

 


É melhor comprar um plano de previdência complementar/acumulação ou poupar por conta própria?

A princípio, a escolha depende do seu grau de disciplina para economizar dinheiro e do interesse de estar atualizado sobre o que acontece no mundo das finanças. Mesmo que você tenha talento para financista, suas aplicações num plano de previdência complementar aberta ou de acumulação garantem vantagens tributárias com o adiamento do Imposto de Renda.

Quando você contrata um plano pode optar pelo recebimento de uma renda vitalícia. Você terá a garantia de uma renda mensal, sem se preocupar por quanto tempo ainda vai precisar desse valor.

No entanto, todas as escolhas têm seus custos e benefícios. O principal custo da aposentadoria complementar é a taxa de carregamento, que varia entre 1,5% e 5%, em geral, sendo que a Superintendência de Seguros Privados (Susep – que regula e fiscaliza o setor) autoriza até 10%. Essa taxa pode ser cobrada sobre o pagamento das contribuições, sobre o valor de resgate e da portabilidade dos recursos acumulados.

 


Se durante o período de acumulação o participante falecer, o que acontece com a reserva do plano?

Neste caso, o montante acumulado ficará disponível para os beneficiários indicados. Se o participante não designou beneficiários, seus herdeiros legais terão direito de resgatar o fundo acumulado.

 


Existe plano de previdência complementar para crianças?

Você pode contratar um plano PGBL ou VGBL para o seu filho ou outros menores de idade, desde o nascimento. É uma poupança de longo prazo, cujos recursos acumulados poderão ser utilizados a qualquer momento, após o cumprimento do período de carência. A utilização dos recursos pode ser por meio de resgate ou ao término do prazo de acumulação.

Outra vantagem é a possibilidade de usar esses recursos para algum projeto futuro, como pagamento de faculdade, montagem de consultório/escritório, viagem para o exterior, etc.

Os valores estarão disponíveis na conta corrente do participante (ou do responsável legal, no caso de menores), para que ele possa utilizar livremente os recursos no que desejar, solicitando o saldo total ou recebendo uma renda vitalícia ou temporária..

 


Como os benefícios são pagos?

No mínimo 90 dias antes da data prevista para concessão do benefício, a entidade ou seguradora comunicará ao participante algumas informações, como: taxa de juros e tábua biométrica a serem utilizadas para cálculo do benefício sob a forma de renda e o respectivo fator de cálculo, saldo acumulado, valor do benefício, data contratada para início do pagamento de benefício à vista ou sob a forma de renda, regime tributário, etc.

De posse dessas informações, o participante poderá, até a data prevista para concessão do benefício, optar entre o resgate ou a portabilidade dos recursos, alterar o tipo de renda inicialmente contratada por outra prevista no regulamento do plano ou optar pelo recebimento do benefício à vista, sob a forma de pagamento único.

O participante deverá manifestar a sua opção no formulário denominado requerimento de benefício. Os valores são creditados na conta corrente que ele informar como benefício pago à vista ou renda mensal

No mínimo 90 dias antes da data prevista para concessão do benefício, a entidade ou seguradora comunicará ao participante algumas informações, como: taxa de juros e tábua biométrica a serem utilizadas para cálculo do benefício sob a forma de renda e o respectivo fator de cálculo, saldo acumulado, valor do benefício, data contratada para início do pagamento de benefício à vista ou sob a forma de renda, regime tributário, etc.

De posse dessas informações, o participante poderá, até a data prevista para concessão do benefício, optar entre o resgate ou a portabilidade dos recursos, alterar o tipo de renda inicialmente contratada por outra prevista no regulamento do plano ou optar pelo recebimento do benefício à vista, sob a forma de pagamento único.

 


No caso de opção por renda mensal, por quanto tempo recebo o benefício?

Dependerá da renda escolhida para o recebimento do benefício. Os tipos de renda disponíveis para contratação estão previstos obrigatoriamente no regulamento do plano, tais como renda vitalícia, temporária, financeira etc.

 


Eu tenho mais de 40 anos de idade. Compensa comprar um plano de previdência?

Sim. Com, digamos, 50 anos, você ainda tem um horizonte de trabalho e, portanto, de renda por uns 15 anos. Em 15 anos, um capital aplicado a 6% ao ano poderá mais do que duplicar. E mais que quadruplicar se, somado ao principal, 10% desse capital for adicionado a cada ano. Essa é a chamada mágica dos juros compostos.

Contudo, quanto mais tarde você contratar o plano maior será o esforço de poupança para acumular montante igual a quem começou a poupar mais cedo, porque o tempo de aplicação será menor.

Quanto mais cedo, melhor

Quanto mais cedo você planejar sua aposentadoria, melhor. Quem começa a contribuir para um plano individual com menos idade vai pagar valores menores de contribuição e vai ter mais tempo para “engordar” o capital, reforçado também pelos rendimentos.

 


Saiba com quanto você precisa contribuir para o plano

  • Faça cuidadosamente suas contas, para saber exatamente qual será a parcela da contribuição que você deverá pagar para que o rendimento do seu capital corresponda à necessidade dos seus gastos na aposentadoria, ou seja, qual o valor com que você precisa contribuir menos as despesas cobradas pelo plano (carregamento e gestão financeira).
  • No caso de o resultado de suas contas mostrar que sua capacidade de poupar não vai permitir que você pare de trabalhar na data escolhida, provavelmente a melhor decisão será adiar o início da sua aposentadoria por mais algum tempo, para poder economizar mais.
  • Faça uma estimativa sobre quanto você precisará economizar para ter uma aposentadoria tranquila. Comece pela avaliação das despesas que terá ao se aposentar, levando em conta que algumas tendem a diminuir, enquanto outras tendem a aumentar – como os gastos com saúde. Seja conservador nos seus cálculos.
  • Estabeleça metas para juntar o dinheiro que vai custear sua aposentadoria. A partir da definição da data em que você pensa em parar de trabalhar, veja quanto tempo falta e converta em parcelas mensais a quantia a ser economizada. No valor encontrado aplique um percentual (de pelo menos 6%) de retorno sobre o investimento que fará.
  • Os sites das seguradoras têm simuladores que ajudam bastante nessa conta. Lembre-se de que se trata de simulação e que a maioria dos planos comercializados atualmente, como PGBL e VGBL, não oferece garantia de rentabilidade mínima, sendo o valor do benefício calculado de acordo com o saldo do participante (contribuições + rendimentos) no fim do período de acumulação.

 


Escolha com cuidado a empresa e o plano

Com todas essas informações apuradas, parta para a ação. Faça um levantamento das condições e dos custos de um plano, no mínimo em três seguradoras. Fique atento para as despesas cobradas pelo plano: carregamento e gestão financeira. Negocie. Suas chances são boas, porque a concorrência entre as empresas é grande.

  • Escolha uma instituição financeira sólida e com tradição, informando-se sobre a empresa na Susep para saber se está registrada, bem como se o plano de previdência oferecido foi aprovado pela autarquia.
  • Leia com bastante atenção todas as informações e cláusulas da proposta de inscrição e do regulamento do plano antes de assinar a adesão. A legislação determina livre acesso à cópia do regulamento e material explicativo. Esclareça todas as suas dúvidas antes de ingressar no plano.
  • Nos planos com benefícios de risco (seguros contra risco de morte e invalidez), observe quais são as exclusões de cobertura e os prazos de carência para o pagamento dos benefícios.
  • Verifique também qual a regra adotada para o caso de atraso no pagamento das contribuições, pois existem planos que adotam a suspensão da cobertura e outros que adotam a tolerância. Se escolher tolerar, a seguradora poderá pagar os benefícios mesmo durante o período de inadimplência do cliente. Se preferir suspender a cobertura, ela não cobrirá os eventos ocorridos. O critério adotado consta no regulamento do plano.
  • Verifique os critérios de reajuste das contribuições. Os planos de risco poderão prever em seu regulamento, além do reajuste anual pela inflação, que a contribuição também terá aumento em função da mudança de idade do participante.
  • Os planos de risco podem prever uma idade de saída. Ou seja, quando o participante atingir a idade limite, deverá deixar o plano, o que equivale dizer que estas coberturas são extintas. Fique atento e verifique se no regulamento consta alguma idade para a sua exclusão.

 


Preste atenção à questão fiscal

  • Se você declara Imposto de Renda (IR) no modelo completo, o plano mais indicado é o PGBL, que permite deduzir até 12% de sua renda bruta anual. Já para quem não tem renda tributável ou utiliza o modelo simplificado para declarar o IR, o plano mais indicado é o VGBL..
  • Reflita sobre qual a melhor escolha entre os regimes tributários. A decisão precisa ser tomada na adesão ao plano, sem chances de mudar depois. A opção pode ser pela tabela progressiva (alíquotas de 0%, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% em função do valor) ou pela tabela regressiva, cujas alíquotas variam de 35% a 10%, de acordo com a duração do investimento. Nesse último regime, a alíquota mais baixa é aplicada para uma permanência mínima de 10 anos (o prazo é contado para cada contribuição realizada e não a partir da contratação do plano)..
  • Se você investiu num PGBL apenas para ter o benefício fiscal de dedução de até 12% da sua renda bruta na base de cálculo na declaração do IR, não contribua acima desse limite nesse mesmo tipo de plano, porque não contará com o benefício fiscal sobre a diferença. Se você tiver capacidade de poupança acima de 12% da renda bruta anual, o que exceder deve ser aplicado em um plano VGBL.

 


Acompanhe o desempenho financeiro do plano

Antes de comprar um plano, apure qual tem sido a rentabilidade das cotas do fundo de investimento exclusivo no qual o seu dinheiro será aplicado. Preste atenção no rendimento ao longo do tempo e não apenas no último mês ou no último ano. As informações são publicadas diariamente nos jornais especializados em economia e na internet.

  • Ao fazer um plano individual, acompanhe a rentabilidade das cotas do fundo de investimento do seu plano e a taxa de gestão financeira, publicadas diariamente na imprensa especializada e na internet. A entidade ou seguradora na qual você contratou o seu plano é obrigada a enviar extratos com todas as informações sobre o seu investimento, sendo a periodicidade de envio estabelecida no regulamento do plano. Preste atenção no rendimento ao longo do tempo e não apenas no último mês ou no último ano.
  • Faça revisões periódicas do seu planejamento para saber se as metas que traçou estão sendo alcançadas.
  • Profissionais liberais, que prestam serviços sem vínculo empregatício, também precisam planejar o futuro. Mesmo que tenham mais facilidade para lidar com mudanças e novas formas de trabalho, eles não contam com os benefícios legais do trabalho fixo, como FGTS, férias e décimo terceiro salário.

Legislação

  • Código Civil – Lei nº 10.406/2002
  • Código de Defesa do Consumidor- Lei nº 8.078/1990
  • Lei Complementar nº 109/2001
  • Resolução CNSP nº 139/2005
  • Resolução CNSP nº 140/2005
  • Circular Susep nº 338/2007
  • Circular Susep nº 339/2007
  • Resolução CMN nº 3.308/2005
  • Resolução CNSP nº 201/2008
  • Circular Susep nº 418/2011
  • Regulamentação vigente organizada pela Susep
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