Vigência – Transporte


Quando começa a valer o seguro de transporte de carga?

As apólices terão seu início e término de vigência às 24 horas das datas fixadas no contrato.

O prazo de cobertura do seguro de transportes, isto é a vigência, dependerá da modalidade – transporte internacional (exportação e importação), nacional (mercado interno) e responsabilidade civil (danos sofridos pela carga que o transportador ou a pessoa que ele designou para atual em seu lugar seja responsabilizado civilmente) – à qual se destina a apólice.

A frequência com que são feitos os embarques para transportar as mercadorias e/ou bens também contribui para a diferenciação dos prazos de vigência.

A cobertura dos riscos durante o transporte tem início no momento em que os bens e mercadorias são recebidos pelo transportador e começam a ser carregadas no local informado na apólice.

A garantia prossegue durante o percurso da viagem e termina com a entrega da carga no local estipulado no seguro. Esse local pode ser o armazém do segurado ou outro lugar de estocagem no destino indicado no seguro. Dependendo das condições contratadas, pode ser um armazém antes do destino informado na apólice, caso o segurado queira. Também é aceita a alternativa de manutenção da cobertura até a entrega da carga no local de distribuição ou comercialização.

O término da cobertura do seguro de transporte de carga pode, ainda, ter prazos diferenciados, de acordo com o modal:

  • marítimo, fluvial ou lacustre – depois de 60 dias, a contar da entrega da mercadoria e bens no porto de destino final, para viagens internacionais. O prazo cai para 30 dias quando a viagem for nacional.
  • aéreo – depois de 30 dias da descarga no aeroporto de destino final.
  • terrestre – depois de 30 dias da chegada do veículo à fronteira entre países, quando as viagens forem internacionais. O prazo se reduz para 10 dias, no caso de viagens domésticas.

Além dessas condições, para determinar o fim da vigência do seguro há a alternativa de venda ou transferência de direitos dos bens e mercadorias antes do término da viagem. Todas essas opções podem ser utilizadas, segundo o critério de prevalecer a situação que ocorrer primeiro.

 


Se acontecer um imprevisto que impeça a descarga das mercadorias no destino final, a vigência do seguro é prorrogada?

O seguro continua em vigor caso ocorra demora, desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo em circunstâncias independentes da vontade do segurado.

Por outro lado, se a descarga das mercadorias e bens no local de destino ocorrer antes do término do seguro, não haverá prorrogação, na hipótese de o segurado desejar transferir a carga para outro local, diferente do que foi previamente contratado.

Supondo que aconteça um imprevisto fora do controle do segurado que resulte no término do contrato com a transportadora antes da entrega da carga no local de destino, a validade do seguro também se encerra, mesmo que esteja dentro do prazo de vigência.

Para continuar com a cobertura, o segurado deve, imediatamente, comunicar o ocorrido à seguradora. Mediante o pagamento de um prêmio adicional, o seguro continuará em vigor até que a mercadoria seja vendida e entregue no novo destino final.

Numa situação como essa, também há a alternativa de o seguro continuar em vigor até 60 dias depois de realizada a descarga da mercadoria transportada por navio ou aeronave, no caso de viagens internacionais, ou de 30 dias, quando o percurso for nacional. Se o transporte for terrestre, esses prazos passam para 30 e 10 dias, quando forem viagens internacionais e domésticas, respectivamente.

 


Quais são as condições para a renovação do seguro?

O contrato inicial do seguro de transporte de cargas, alterações que modificam o risco e renovação são feitos por meio de uma proposta assinada pelo segurado ou pelo seu corretor. A partir desse momento, começa a análise das informações dadas para a aceitação dos riscos por parte da seguradora.

Esse exame tem prazo de 15 dias para ser feito, a contar da data em que a seguradora recebeu a proposta, podendo ser reduzido para sete dias quando se tratar de apólice avulsa, adotada para embarques esparsos. Supondo que a seguradora solicite documentos complementares para análise e aceitação do risco ou alteração da proposta, novo prazo começará a ser contado quando a papelada for entregue. O pedido de documentação complementar só poderá ser feito uma vez.

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No caso de a seguradora não der uma resposta afirmativa ou negativa em relação à proposta, no prazo determinado, automaticamente o seguro estará aceito.

Os prazos que a seguradora tem para aceitação dos riscos podem ser suspensos quando a cobertura da carga exigir valor acima do limite da seguradora, o que a obrigará a consultar uma resseguradora para diluir o risco.

 


A partir de quando a renovação do seguro é válida?

Os critérios são os mesmos adotados para o contrato inicial e para as alterações de riscos. Ou seja, quando o segurado paga o prêmio, na entrega da proposta à seguradora, tem início a vigência do seguro.

Caso o pagamento do prêmio não seja feito dessa forma, o seguro começa a valer na data da aceitação da proposta, podendo ser em outra data fixada em comum acordo entre seguradora e segurado.

Supondo que a seguradora recuse a proposta, a cobertura do seguro terá validade por mais dois dias úteis, a contar da data em que o segurado tomar conhecimento formal da decisão.

A restituição do valor pago deverá ser feita em dez dias corridos, integralmente ou com desconto proporcional (“pro rata temporis”) ao período em que o segurado teve cobertura.

 


Quais são os critérios para o cancelamento do seguro?

Basicamente, o seguro é cancelado com a falta de pagamento do prêmio nas datas previstas. Nas apólices avulsas, utilizadas para embarques esparsos, como o seguro é pago à vista, o cancelamento é automático. O mesmo critério é adotado para a falta de pagamento da primeira parcela dos seguros pagos com parcelamento de prêmios.

Por outro lado, o seguro não pode ser cancelado quando o segurado já pagou o seguro à vista, recorrendo a financiamento bancário, e esteja inadimplente com o banco.

Para as apólices abertas ou de averbação (modalidade que exige comprovante do embarque efetivo da carga segurada), utilizadas por empresas que frequentemente transportam seus bens e mercadorias, o não pagamento da fatura mensal na data do vencimento pode resultar na proibição de novas averbações (documento que comprova o embarque efetivo da carga segurada). No entanto, as cargas referentes aos prêmios já pagos continuam com cobertura até o fim da vigência prevista na apólice.

O cancelamento de uma apólice aberta ou de averbação também pode ser feito na hipótese de o segurado não efetuar nenhum embarque num prazo de seis meses.

Supondo que, independentemente da vontade do segurado, ocorra um incidente que aumente o risco e esse fato não seja comunicado à seguradora, esta poderá cancelar o contrato. Para isso, terá o prazo de 15 depois de receber o aviso de que houve agravamento do risco. A cobertura, no entanto, continuará válida por 30 dias a partir da data do aviso. Falência, liquidação judicial ou extrajudicial da empresa segurada também implicam o cancelamento do seguro.

A rescisão, total ou parcial, do seguro pode ser feita a qualquer momento, por iniciativa de ambas as partes, isto é, quando segurado e seguradora concordarem com a decisão.